Parágrafo 1 Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-07.2019.8.26.0053 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-07.2019.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) Requerente: ADALBERTO BATISTA SANTOS Requerido: ''INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-36.2019.8.26.0053 • 5 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-36.2019.8.26.0053 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente Requerente: JOSEFINA FELICIANO DE SOUZA Requerido: INSTITUTO…
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Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ESTRUTURAÇÃO EM MOGI DAS CRUZES/SP GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO PREVIDENCIÁRIO º ANDAR EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-35.2019.8.26.0348 • 5 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-35.2019.8.26.0348 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário Requerente: Pedro Josino de Almeida Requerido: Instituto Nacional do…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-42.2019.8.26.0101 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-42.2019.8.26.0101 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) Requerente: Luciano Pereira Delgado Requerido: Instituto Nacional do…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-42.2019.8.26.0309 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-42.2019.8.26.0309 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente: Tamires Santos da Silva Requerido: Instituto…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-41.2019.8.26.0053 • 4 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-41.2019.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) Requerente: Cristiano de Oliveira Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-36.2019.8.26.0053 • 5 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº XXXXX-36.2019.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) Autor (a) EMERSON SANTOS DO NASCIMENTO Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-02.2019.8.26.0053 • 6 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº XXXXX-02.2019.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente Autor (a) MARCIA EUGENIA GOMES DA SILVA VIVEIROS Réu INSTITUTO NACIONAL…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-15.2019.8.26.0278 • 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-15.2019.8.26.0278 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível Requerente: Jose Aparecido dos Santos Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Juiz (a) de…
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