Parágrafo 1 Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2023.8.26.0053

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Acidente típico. Sentença de improcedência. Incapacidade laboral não verificada. Quadro álgico só permitiria a concessão de auxílio-acidente se conjugado com …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2022.8.26.0348 Mauá

APELAÇÃO CÍVEL. Ação acidentária. Sentença de improcedência. Apelo do INSS. Custeio dos honorários periciais. Isenção total do segurado prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2022.8.26.0053 São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Acidentária – Sentença de improcedência - Custeio dos honorários periciais – Isenção total do segurado prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 – Obrigação …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2021.8.26.0625 Taubaté

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Acidentária – Sentença de improcedência - Custeio dos honorários periciais – Isenção total do segurado prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 – Obrigação …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2022.8.26.0526 Salto

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Acidente de trajeto. Auxiliar de escritório. Lesão no pé. Ação julgada improcedente. O vistor registrou "não se observa sequelas definitivas e/ou doenças …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2021.8.26.0073 Avaré

AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – LESÃO NO OLHO ESQUERDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DAS PARTES – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2020.8.26.0602 Sorocaba

AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÕES DO AUTOR E DO INSS – DESCABIMENTO – LAUDO NÃO COMBATIDO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2023.8.26.0053 São Paulo

AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DAS PARTES – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – AUTORA ACOMETIDA DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2018.8.26.0577 São José dos Campos

AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO E NA COLUNA LOMBAR – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÕES …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2022.8.26.0564 São Bernardo do Campo

AÇÃO ACIDENTÁRIA – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DAS PARTES – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE …
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