Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Parágrafo 2 Artigo 95 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 95. Caput. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Andamento do Processo n. 99.12.00755-7 - Ação Penal - 03/10/2018 do TRF-4
AÇÃO PENAL Nº 99.12.00755-7/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu : SERGIO LUIZ STEIN ADVOGADO : LEANDRO ANTONIO FELDMANN : RAMON ADRIANO ZARPELLON Réu : NESTOR MASIERO…
Página 260 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 3 de Outubro de 2018
653, 7º andar - CEP 96015-000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no…
Análise dos crimes contra a Previdência Social com Ênfase acerca da extinção da punibilidade
1. INTRODUÇÃO O principal objetivo deste artigo, é trazer um estudo da atual situação do sistema de previdência social no Brasil, evidenciando os ilícitos criminais praticados contra o mesmo.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001814-52.2016.4.04.7113 RS 5001814-52.2016.4.04.7113
. Explico. O requerente foi condenado por infração ao artigo 95, §2º, alínea "d", da Lei 8.212/91, c/c artigo 71 do Código Penal... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1453200601 PR 1453200-6/01 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes Embargos de Declaração. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1453200601 PR 1453200-6/01 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 1.453.200-6/01, DA VARA CÍVEL DE IBIPORÃ Embargante : ESTADO DO PARANÁ Embargado : ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE IBIPORÃ – HOSPITAL CRISTO…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14532006 PR 1453200-6 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Apelos e manter a sentença em sede de Reexame …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14532006 PR 1453200-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 14532006, DA VARA CÍVEL DE IBIPORÃ Apelantes : (1) ESTADO DO PARANÁ (2) MUNICÍPIO DE IBIPORÃ Apelada : ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE IBIPORÃ – HOSPITAL CRISTO REI…