653, 7º andar - CEP 96015-000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no…
1. INTRODUÇÃO O principal objetivo deste artigo, é trazer um estudo da atual situação do sistema de previdência social no Brasil, evidenciando os ilícitos criminais praticados contra o mesmo.
. Explico. O requerente foi condenado por infração ao artigo95, §2º, alínea "d", da Lei8.212/91, c/c artigo 71 do Código Penal... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes Embargos de Declaração. …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 1.453.200-6/01, DA VARA CÍVEL DE IBIPORÃ Embargante : ESTADO DO PARANÁ Embargado : ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE IBIPORÃ – HOSPITAL CRISTO…
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Apelos e manter a sentença em sede de Reexame …
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 14532006, DA VARA CÍVEL DE IBIPORÃ Apelantes : (1) ESTADO DO PARANÁ (2) MUNICÍPIO DE IBIPORÃ Apelada : ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE IBIPORÃ – HOSPITAL CRISTO REI…