Art. 95, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 95. Caput. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995... de liquidação de sinistro, furto ou roubo relativo ao objeto segurado

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3º , parágrafo único). § 1º São também contribuintes.... 11 deverá ser efetuado no prazo previsto no art. 918 (Lei 8.218 , de …

Andamento do Processo n. 99.12.00755-7 - Ação Penal - 03/10/2018 do TRF-4

AÇÃO PENAL Nº 99.12.00755-7/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu : SERGIO LUIZ STEIN ADVOGADO : LEANDRO ANTONIO FELDMANN : RAMON ADRIANO ZARPELLON Réu : NESTOR MASIERO…

Página 260 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 3 de Outubro de 2018

653, 7º andar - CEP 96015-000 - Pelotas/RS, com expediente externo no horário das 13 horas às 18 horas. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente Edital que será afixado no…

Análise dos crimes contra a Previdência Social com Ênfase acerca da extinção da punibilidade

1. INTRODUÇÃO O principal objetivo deste artigo, é trazer um estudo da atual situação do sistema de previdência social no Brasil, evidenciando os ilícitos criminais praticados contra o mesmo.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1453200601 PR 1453200-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes Embargos de Declaração. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1453200601 PR 1453200-6/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 1.453.200-6/01, DA VARA CÍVEL DE IBIPORÃ Embargante : ESTADO DO PARANÁ Embargado : ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE IBIPORÃ – HOSPITAL CRISTO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14532006 PR 1453200-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Apelos e manter a sentença em sede de Reexame …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14532006 PR 1453200-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 14532006, DA VARA CÍVEL DE IBIPORÃ Apelantes : (1) ESTADO DO PARANÁ (2) MUNICÍPIO DE IBIPORÃ Apelada : ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE IBIPORÃ – HOSPITAL CRISTO REI…

Impedimentos de ser empresário

Introdução O Direito Empresarial nos remete à Antiguidade, tendo como exemplo grandes comerciantes os fenícios nos séculos X e IX a. C. "... A Fenícia vivia em absoluto estado de esplendor graças ao…