Inciso II do Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.

Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Juízo EX Officio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL Processo n° Autor: Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Petição Inicial - TJSP - Ação Especial Cível Previdenciária Concessão de Benefício- Benefício Acidente de Trabalho - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade R.G n.°…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0686150-94.2013.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA - INCAPACIDADE NAO RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - REMESSA À…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2073888-02.2022.8.26.0000 SP 2073888-02.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000488654 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2073888-02.2022.8.26.0000, da Comarca de Cabreúva, em que é agravante ELIAS FERREIRA, é…

Andamento do Processo n. 189129 - Conflito de Competência - 24/06/2022 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189129 - RS (2022/0182757-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS…

Andamento do Processo n. 7043968-03.2022.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2022 do TJRO

Processo:7043968-03.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: VANESSA NEVES RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO838 REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S)…

Andamento do Processo n. 1006817-48.2022.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1006817-48.2022.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diogo Carvalho Silva -Vistos, 1) Anote-se a gratuidade de justiça (art. 129, inc. II, parágrafo único da…

Andamento do Processo n. 1004433-35.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1004433-35.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Joseni Nascimento de Oliveira - Vistos. Proceda-se a alteração do fluxo para Acidente de Trabalho- Atos.

Andamento do Processo n. 0242947-74.2022.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2022 do TJCE

ADV: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES (OAB 33787/SC) - Processo 0242947-74.2022.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - REQUERENTE: Antonio Maciel Pereira de Araújo -…

Andamento do Processo n. 0244795-96.2022.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2022 do TJCE

ADV: NAJMA MARIA SAID SILVA (OAB 28394/CE) - Processo 0244795-96.2022.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - REQUERENTE: Francisco James Lourenço Filho - Recebidos…