Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 129, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.

Andamento do Processo n. 1015165-67.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

processual (art. 129 , II , parágrafo único , Lei . 8213 /91).Cite-se o requerido, na pessoa de seu Procurador, para... os atos e termos da ação, para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do Novo Código de Processo Civil... e sob as penas da Lei.Ciência ao Ministério Público.Int. - ADV: HELOIS...

Andamento do Processo n. 1011973-91.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

autora em custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, inciso II e seu parágrafo único, da Lei ... 8.213/91.Verifique a Serventia, antes de eventual remessa ao TJSP ou arquivamento, se há valores a serem levantados... - Vistos.Trata-se de ação acidentária que move Adriano Cesar Martins contra ...

Andamento do Processo n. 00156760420178140009 - 19/01/2018 do TJPA

. 59, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá..., II, da lei 8.213/1991, e pela Súmula n. 15, do STJ. Ao indeferir administrativamente o pedido da autora, a autarquia ré... relacionado com pedido de auxílio-doença no qual é requerido o Instituto Nacional...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

(art. 129 , II , parágrafo único , Lei . 8213 /91).Cite-se o requerido, na pessoa de seu Procurador, para os atos... administrativo, nos termos do artigo 86 e seus parágrafos da Lei 8.213 /91, tomando-se como termo a quo o dia seguinte... corrigidos monetariamente pelo IGP-DI, nos termos do artigo 10 da Lei 9.711 /9...

Pg. 551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

a parte autora em custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, inciso II e seu parágrafo único, da Lei... 8.213/91.Verifique a Serventia, antes de eventual remessa ao TJSP ou arquivamento, se há valores a serem levantados....O silêncio será interpretado como ocorrida, havendo a respectiva ext...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, previsto no art. 59 , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, que dispõe... e julgar é atribuída à Justiça dos Estados pelo art. 129 , II , da lei 8.213 /1991, e pela Súmula n. 15, do STJ... sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Trata...

Pg. 1020. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

que relativo a acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 129 , II , parágrafo único , da Lei 8.213 /91.2. Entendo necessária..., nos moldes do art. 8º , § 2º , da Lei n. 8620 /93 e art. 354 , 2º, do Decreto 3048 /99. 5. Dada a imprescindibilidade... da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99) e) As sequelas apr...

Pg. 1021. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

do trabalho, conforme dispõe o art. 129 , II , parágrafo único , da Lei 8.213 /91.2. RELEGO a apreciação do pedido...), bem como, depositar, antecipadamente, os honorários periciais, nos moldes do art. 8º , § 2º , da Lei 8.620 /93 e art... de sua CTPS, via atualizada de seu CNIS, INFBEN do último benefício receb...

Pg. 1022. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

, conforme dispõe o art. 129 , II , parágrafo único , da Lei 8.213 /91.2. RELEGO a apreciação do pedido de antecipação... que relativo a acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 129 , II , parágrafo único , da Lei 8.213 /91.2. Entendo necessária... como, depositar, antecipadamente, os honorários periciais, no...

Pg. 112. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2018

o Estado, com fulcro no art. 129 , II e parágrafo único, da Lei Federal de 8.213 /91. No mais, fica mantido... pelo Estado de Mato Grosso do Sul devem ser acolhidos, porquanto em consonância com o art. 129 , II e parágrafo único , da Lei... Federal de 8.213 /91, nas ações acidentarias, há isenção de quaisquer cu...

×