Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.
Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman
Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL Processo n° Autor: Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade R.G n.°…
Registro: 2022.0000488654 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2073888-02.2022.8.26.0000, da Comarca de Cabreúva, em que é agravante ELIAS FERREIRA, é…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189129 - RS (2022/0182757-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS…
Processo:7043968-03.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: VANESSA NEVES RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO838 REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S)…
Processo 1006817-48.2022.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diogo Carvalho Silva -Vistos, 1) Anote-se a gratuidade de justiça (art. 129, inc. II, parágrafo único da…
Processo 1004433-35.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Joseni Nascimento de Oliveira - Vistos. Proceda-se a alteração do fluxo para Acidente de Trabalho- Atos.
ADV: NAJMA MARIA SAID SILVA (OAB 28394/CE) - Processo 0244795-96.2022.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - REQUERENTE: Francisco James Lourenço Filho - Recebidos…