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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 129, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.

Andamento do Processo n. 1025058-73.2015.8.26.0224 - Procedimento Sumário - 20/04/2017 do TJSP

em observância ao que dispõe o artigo 129 , II , parágrafo único , da Lei 8.213 /91.Extingo o processo com resolução... ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição versado no inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior.” (TJSP... de mérito, e o faço na forma do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1397071 MG 2013/0258096-6

, II do CPC ; assim como 129 , II da Lei 8.213 /91, sob os seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito.... 2. Em seu Apelo Especial, apontou a Autarquia violação aos arts. 264 e 535 , II do CPC ; assim como 129 , II da Lei... 8.213 /91, sob os seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito d...

Embargos de Declaração: ED 993837405 PR 993837-4/05 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS (ENGENHEIRO CIVIL) - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 942 DO CPC/15 - IMPOSSIBI...

Apelação: APL 10050520620148260604 SP 1005052-06.2014.8.26.0604

Preliminares. Cerceamento de defesa: (i) ausência de apreciação dos pedidos de realização de audiência para oitiva de testemunhas e de destituição do perito; e, ii) pedido de realização de nova perícia judicial. Não cabimento. Ausência de motivo justo e relevante. Acidentária. Auxiliar de Produção. Acidente de trajeto...

Andamento do Processo n. 1003967-33.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1003967-33.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Adriana Eusébio Cecílio -Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 51/52 como emenda à inicial.Defiro a

Andamento do Processo n. 1001078-45.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001078-45.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - José Cleison Franco Nicolau -1- Este procedimento é isento do pagamento de custas e de verbas relativas à

Andamento do Processo n. 1000791-05.2016.8.26.0482 - Procedimento Sumário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000791-05.2016.8.26.0482 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Luis Guilherme Santos de Rezende - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Marcelo Fernandes Tribst -

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1000659-25.2017.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Recanto do Sol - Manifestar em termos de prosseguimento. - ADV: JULIELTON MODESTO DE ARAUJO

Pg. 3245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

descrito na petição inicial.Fica, entretanto, a realização do ato condicionada ao recolhimento da taxa judiciária prevista no Prov. CSM 1864/11, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do

Pg. 801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

audiência de tentativa de conciliação, deverão apresentar, objetivamente, os termos das respectivas propostas com valores e forma de pagamento/recebimento.Int. - ADV: MARIA RITA RIEMMA (OAB

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