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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 129, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.

Andamento do Processo n. 0011223-73.2011.8.17.0370 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00151 Processo Nº: 0011223-73.2011.8.17.0370 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: José Rufino Gomes Advogado: PB010334 - Narriman Xavier da Costa Advogado: PB011057 -

Andamento do Processo n. 0801606-18.2016.8.10.0001 - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO: 0801606-18.2016.8.10.0001 AÇÃO: [Fixação, Guarda] AUTOR: PATRICIA BARRA DE ARAUJO e outros Advogado do(a) AUTOR: AMANDA PINHEIRO AMORIM - MA10645 RÉU: LAYENDER LINHARES DOS SANTOS SERRA

Andamento do Processo n. 1014462-10.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1014462-10.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Paulo Evaristo de Andrade - Vistos, Tendo em vista a improcedência da ação e a gratuidade processual

Andamento do Processo n. 1014582-53.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1014582-53.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rosangela Velloso da Silva -Vistos, Tendo em vista a improcedência da ação e a gratuidade processual concedida à

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 17.015/2016, visando à formação de tese jurídica acerca de eventual direito dos servidores estaduais à diferença de 21,7%, determinando, por

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

cumprido, portanto, os requisitos para o restabelecimento do auxílio doença ou para a concessão da aposentadoria por invalidez, devendo o pedido ser julgado improcedente. Cabe, portanto, a

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

701 do Novo CPC. No prazo anteriormente fixado poderá o(a) requerido(a) oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 702 do Novo CPC). Em caso de não oposição de embargos ou

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

RELAÇÃO Nº 0993/2017 Processo 1016577-04.2015.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Santa Rosa Filho e outro - ESPÓLIO DE MANOEL SANTA ROSA e outros - Vistos.Reitere-se a carta de

Pg. 331. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora junte aos autos sua última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017. CAROLINE SOMESOM TAUK Juiz Federal

Andamento do Processo n. 0006837-28.2015.8.16.0001 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TJPR

0045 . Processo/Prot: 1641317-9 Apelação Cível . Protocolo: 2016/337194. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias

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