EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO Processo: O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal, representado por sua Procuradora Federal signatária , vem, no prazo legal ,…
Inciso II do Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007262-64.2021.8.19.0000
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0007262-64.2021.8.19.0000 Agravante: Clebison Cândido dos Santos Agravado: Instituto Nacional de…
Página 3370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
Processo 0001419-18.2019.8.26.0187 (processo principal 0002433-52.2010.8.26.0187) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Joao Alves de Paula - Forneça o…
Página 3568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021
CPC. Após, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante (fls. 397/398). Int. - ADV: ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1023491-41.2020.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1023491-41.2020.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto:…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1020155-29.2020.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1020155-29.2020.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto:…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1026477-65.2020.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1026477-65.2020.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto:…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000259-63.2021.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1000259-63.2021.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Assunto:…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2000120-67.2021.8.12.0000 MS 2000120-67.2021.8.12.0000
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 2000120-67.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Fernando Mauro Moreira…
Página 2469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigos 524 e 534 do CPC/2015. 4.Anoto que no incidente a ser distribuído será determinada a intimação do devedor para o cumprimento de sentença…