Inciso II do Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.

Página 2045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

. Anote-se a gratuidade prevista (Lei 8.213/91, art. 129, II). O autor postulou administrativamente o benefício auxílio...-se a gratuidade prevista (Lei 8.213/91, art. 129, II). Indefiro a …

Página 2046 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

- Benefícios em Espécie - Rinaldo Aparecido Alexandre - Vistos. Anote-se a gratuidade prevista (Lei 8.213/91, art. 129... vigente, oficie-se ao INSS para depósito, no prazo de 30 dias, …

Página 3032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

129, II, da Lei 8.213/91). Publique-se e intime-se. - ADV: GEANI APARECIDA MARTIN VIEIRA (OAB 255141/SP) Processo... excesso na indisponibilidade, em 24 (vinte e quatro) horas deverá se dar o …

Acórdão n. 278431/2020 - 01/07/2020 do TJMA

CONTRA O INSS – MATÉRIA PREVISTA NO ART. 129, II, DA LEI FEDERAL 8.213/91 – COMPETÊNCIA DETERMINADA ÀS VARAS DA FAZENDA... acidentário movida contra o INSS no termo judiciário de São Luís, nos …

Andamento do Processo n. 1001246-06.2020.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - 01/07/2020 do TJSP

de trabalho, por força da parte final do art. 109 , I , da CF (c/c art. 129 , II , Lei 8.213 /91), o que não é a hipótese... restrita às “causas em que forem parte instituição de previdência social

Página 438 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Julho de 2020

MOVIDA CONTRA O INSS – MATÉRIA PREVISTA NO ART. 129, II, DA LEI FEDERAL 8.213/91 – COMPETÊNCIA DETERMINADA ÀS VARAS... acidentário movida contra o INSS no termo judiciário de São Luís, nos …

Página 2714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos do parágrafo único do inciso II do artigo 129 da Lei 8.213 /91... o artigo 4º da Lei 1.060 /50, e, ainda, diante dos termos do artigo 99 , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 50049874920198240045 TJSC 5004987-49.2019.8.24.0045

advocatícios, nos termos do art. 129 , II , parágrafo único , da lei n. 8.213 /1991. Com o julgamento, foi mantida a decisão... por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50116372020194049999 5011637-20.2019.4.04.9999

: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXEGESE DO ART. 129 , II , DA LEI N. 8.213 /91. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR... e 501/STF. 1. Consoante o disposto no art. 129 , II , da Lei n. 8.213

Andamento do Processo n. 1.859.321 - Recurso Especial - 30/06/2020 do STJ

art. 129 , inciso II , da Lei 8.213 /91 que assevera a competência das Justiças dos Estados e do Distrito Federal para... cujo evento causador não tenha tido origem na negligência do empregador, a …