Art. 129, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.
Sentença Nº: 2017/00151 Processo Nº: 0011223-73.2011.8.17.0370 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: José Rufino Gomes Advogado: PB010334 - Narriman Xavier da Costa Advogado: PB011057 -
PROCESSO: 0801606-18.2016.8.10.0001 AÇÃO: [Fixação, Guarda] AUTOR: PATRICIA BARRA DE ARAUJO e outros Advogado do(a) AUTOR: AMANDA PINHEIRO AMORIM - MA10645 RÉU: LAYENDER LINHARES DOS SANTOS SERRA
Processo 1014462-10.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Paulo Evaristo de Andrade - Vistos, Tendo em vista a improcedência da ação e a gratuidade processual
Processo 1014582-53.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rosangela Velloso da Silva -Vistos, Tendo em vista a improcedência da ação e a gratuidade processual concedida à
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 17.015/2016, visando à formação de tese jurídica acerca de eventual direito dos servidores estaduais à diferença de 21,7%, determinando, por
cumprido, portanto, os requisitos para o restabelecimento do auxílio doença ou para a concessão da aposentadoria por invalidez, devendo o pedido ser julgado improcedente. Cabe, portanto, a
701 do Novo CPC. No prazo anteriormente fixado poderá o(a) requerido(a) oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 702 do Novo CPC). Em caso de não oposição de embargos ou
RELAÇÃO Nº 0993/2017 Processo 1016577-04.2015.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Santa Rosa Filho e outro - ESPÓLIO DE MANOEL SANTA ROSA e outros - Vistos.Reitere-se a carta de
Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora junte aos autos sua última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017. CAROLINE SOMESOM TAUK Juiz Federal
0045 . Processo/Prot: 1641317-9 Apelação Cível . Protocolo: 2016/337194. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias