Parágrafo 1 Artigo 95 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 95. Caput. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

Página 294 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

- Situações excepcionais, fundadas na ponderação de interesses de assento constitucional, permitem o afastamento de tal característica da imutabilidade das decisões exaradas pelo Poder Judiciário a…

Página 296 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. REGULAR ESCRITURAÇÃO DOS DESCONTOS.

Página 299 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

“REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO EM DECORRÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE AFETA À…

Página 301 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

Outrossim, nesta via, para que haja interesse emrecorrer não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal,…

Página 85 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

De início, importante ser salientado que uma das premissas empregadas pelo revisionando como escopo de fundamentar todo o raciocínio delineado no parágrafo anterior (qual seja, de que a interpretação…

Página 87 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO EM DECORRÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE AFETA À…

Página 744 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

Prosseguindo, o requerente narra que a denúncia foi recebida em 10.09.2003 e que foi intimado da sentença condenatória em 31.08.2009. Na sequência, relata que, a despeito de a Procuradoria Regional…

Página 746 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

1 - A norma do artigo 168-A do Código Penal não padece de inconstitucionalidade, pois não se confunde com prisão civil por dívida, estando, portanto, em perfeita consonância com os ditames…

Andamento do Processo n. 5014943-82.2018.4.03.0000 - Revisão Criminal - 23/07/2018 do TRF-3

REVISÃO CRIMINAL (428) Nº 5014943-82.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO REQUERENTE: PAULO ROBERTO RETZ Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS GUILHERME SOARES DE LARA - SP157981…

Página 321 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2018

EMBARGADO(A) : Justica Publica No. ORIG. : 00054286820134036181 7P Vr SAO PAULO/SP DESPACHO Intimem-se as partes de que o voto-vista será apresentado na sessão do dia 16/08/2018. São Paulo, 16 de…