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26 de abril de 2019
Artigo 22 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 22 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 22. O Fundo Nacional de Desestatização será auditado por auditores externos independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, a serem contratados mediante licitação pública pelo Gestor do Fundo.

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 11544 MS 2004.011544-4

Processo: Julgamento: 19/03/2009 Órgao Julgador: 5ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Lei Especial 19.3.2009 Quinta Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. - Campo Grande. Relator

Pg. 57. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/2008

API GRM Participações S.A. Ata de Assembléia Geral de Constituição Data, Hora e Local : Em 5/07/07, às 10h, na Cidade de São Paulo/SP, na Av. República do Líbano nº 417, sl. M2, os abaixo assinados,

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