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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 129, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

Andamento do Processo n. 1000639-86.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - 06/09/2017 do TJSP

de Justiça de São Paulo (art. 109, I da CF e art. 129, I da Lei 8.213/91)No momento oportuno, certifique....As parcelas devidas e em atraso deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei ... 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09.Não se descon...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 109, I da CF e art. 129, I da Lei 8.213/91)No momento... da Lei 8.213/91, ou seja, de 100% do salário-de-benefício assim calculado, devido desde o requerimento administrativo... estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º ...

Andamento do Processo n. 0001646-38.2014.8.26.0363 - Procedimento Comum - 04/08/2017 do TJSP

das partes, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 109, I da CF e art. 129, I da Lei 8.213/91... na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09.Não se desconhece... discutida, aquela Suprema Corte não se pronunciou expressamente q...

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2017

. 109, I da CF e art. 129, I da Lei 8.213/91)No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e, nada... inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à sua aplicação sobre os débitos devidos pela Administração... DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, d...

Pg. 1755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, I da CF e art. 129 , I da Lei 8.213 /91) No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e, nada... NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Do exposto, na forma do art. 487 , I do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE... corrigidas e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida no art. 1º-F da ...

Andamento do Processo n. 1000459-41.2015.8.26.0363 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1000459-41.2015.8.26.0363 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Aparecido de Oliveira - Do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

- - Gilda da Silva Laurindo - João Batista Laurindo - Sebastião Augusto da Costa - - Orlando Theodoro Bueno - - Procuradoria Seccional da União - - Fazenda Pública do Estado - - Fazenda do Municipio

Andamento do Processo n. 1026957-03.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 10/08/2016 do TJSP

Processo 1026957-03.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Jose Barauna da Silva -Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores, aplicando-se a Lei 11.960/09 até a inscrição do precatório e, a partir de

Andamento do Processo n. 2015.009262-1 - Apelação Cível - 29/02/2016 do TJSC

11 - EDITAL N. 0619/16 Apelação Cível - 2015.009262-1 - de Joinville Relator: Desembargador Ronei Danielli Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS Procurador: Dr. Bruno Paiva Bartholo

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