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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 129, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

Andamento do Processo n. 1000459-41.2015.8.26.0363 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1000459-41.2015.8.26.0363 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Aparecido de Oliveira - Do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

- - Gilda da Silva Laurindo - João Batista Laurindo - Sebastião Augusto da Costa - - Orlando Theodoro Bueno - - Procuradoria Seccional da União - - Fazenda Pública do Estado - - Fazenda do Municipio

Andamento do Processo n. 1026957-03.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 10/08/2016 do TJSP

Processo 1026957-03.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Jose Barauna da Silva -Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores, aplicando-se a Lei 11.960/09 até a inscrição do precatório e, a partir de

Andamento do Processo n. 2015.009262-1 - Apelação Cível - 29/02/2016 do TJSC

11 - EDITAL N. 0619/16 Apelação Cível - 2015.009262-1 - de Joinville Relator: Desembargador Ronei Danielli Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS Procurador: Dr. Bruno Paiva Bartholo

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/02/2016

na medida em que negado provimento aos recursos interpostos pelo INSS, entendendo que a autarquia não refuta “o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão a quo capaz de manter a totalidade da

Andamento do Processo n. 0004691-66.2014.4.05.9999/01 - Ac - 17/12/2015 do TRF-5

AC - 576352/SE - 0004691-66.2014.4.05.9999/01 (17/12/2015) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO ORIGEM : 2ª Vara da Comarca de Nossa Senhora da Glória APTE : INSS - INSTITUTO

Pg. 169. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/12/2015

AC - 578553/SE - 0000475-28.2015.4.05.9999/01 (17/12/2015) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO ORIGEM : 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá APTE : INSS - INSTITUTO

Inteiro Teor. Apelação: APL 9025163720128260037 SP 0902516-37.2012.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000520239 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0902516-37.2012.8.26.0037, da

Andamento do Processo n. 0020543-85.2014.5.04.0781 - RTOrd - 28/07/2015 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020543-85.2014.5.04.0781 AUTOR HENRIQUE VIEIRA LOPES ADVOGADO LOIRE ADAMI GODINHO (OAB: 52622/RS) RÉU SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO Daniela Farneda

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