Inciso I do Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

Andamento do Processo n. 0225612.24.2014.8.09.0006 - 03/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 17/02/2020 07:11:21 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0225612.24.2014.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 3408 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2021

Em arremate, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, dispensando-a do pagamento das custas e despesas…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0037120-61.2020.8.16.0000 PR 0037120-61.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. AUTOR QUE ASSENTA A SUA PRETENSÃO EM SEQUELAS DECORRENTES DE FRATURA DE FÊMUR EM ACIDENTE IN …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016997-96.2020.4.04.9999 5016997-96.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016997-96.2020.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: ARGEU FREITAS DE AGOSTINHO…

Página 1862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2020

arcará o réu com as custas e despesas processuais, com exceção da taxa judiciária (artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03), bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas…

Página 1833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

e art. 129 , I da Lei 8.213 /91). Por se tratar de ação acidentária, retifique-se para o Subfluxo Acidente de Trabalho... que seja realizado processo de reabilitação profissional pela requerida, …

TJSP • Procedimento Comum Cível • Urbana (Art. 48/51) • 1005562-58.2017.8.26.0363 • 3ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 109, I da CF e art. 129, I da Lei 8.213/91) No momento oportuno... em renda mensal calculada na forma do artigo 50, da Lei 8.213/91, devendo …

Página 2025 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 109 , I da CF e art. 129 , I da Lei 8.213 /91). No... art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei

Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2020

intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 (dez) dias, tornando conclusos na sequência. Int. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP) Processo 1002014-25.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 0225612.24.2014.8.09.0006 - 19/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 17/02/2020 07:11:21 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0225612.24.2014.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL :…