Art. 39 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 1º (VETADO)
§ 2° (VETADO)
§ 3° (VETADO)
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Andamento do Processo n. 5000450-38.2017.4.03.6143 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3

que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei 9.424/96 (salário-educação) e Lei 2.613/55... II do artigo 22 da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0015786-49.2019.4.01.3300 - Cível / Tributário / Jef - 21/02/2020 do TRF-1

do artigo 39, § 4º da Lei n. 9.250/95, a qual não admite cumulação com qualquer outro índice. Em relação à Petros, julgo..., nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para …

Andamento do Processo n. 5014855-77.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou... da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN (introduzido pela Lei

Andamento do Processo n. 5027882-30.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação... sobre a exclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins cumulativa, nos …

Andamento do Processo n. 5008169-69.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar... do artigo 7º, inciso II, da Leinº 12.016/09 (id. 14345669). As …

Andamento do Processo n. 5016463-13.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TRF-3

SELIC, nos termos do art. 39, da Lei 9.250/95 e do art. 89, § 4º, da Lei 8.212/91, cuja apuração do indébito será... acréscimos da taxa de juros SELIC, nos termos do art. 170, do CTN, do art. 39,…

Andamento do Processo n. 1.838.822 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, observando...Andamento do Processo n. 1.838.822 - Recurso Especial - …

Andamento do Processo n. 1.228.645 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

ao valor do bem arrematado, nos termos do art. 258 do CPC/73 e da jurisprudência do STJ. 3. O art. 22, § 2º, da Lei . 8.906... ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. …

Andamento do Processo n. 0806923-82.2018.8.20.5001 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJRN

, § 4º, Lei 9.250/95). Torno sem efeito a Sentença de ID 42618147, prolatada em 20 de maio de 2019, por incidir... determinada pelos arts. 39 a 41, da mencionada lei. 2. Nas hipótese de promoção …

Página 682 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito... art. 26 da Lei n.º 11.457/07, estabelecendo, apenas, que cabe à Secretaria da …
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