Art. 39 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 1º (VETADO)
§ 2° (VETADO)
§ 3° (VETADO)
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Andamento do Processo n. 5003158-93.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 17/09/2019 do TRF-3

nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando - se que o § único do art.... 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui o indébito relativo às contribuições …

Andamento do Processo n. 5008399-14.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TRF-3

recolhidos serão atualizados somente pela SELIC (§ 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95) e sendo a taxa Selic composta...-lei 37/66, pelas alíneas a a c do inciso 2 do artigo 8 do Acordo sobre …

Andamento do Processo n. 0001614-36.2019.4.03.6311 - 17/09/2019 do TRF-3

, inclusive com a aplicação da taxa Selic, a teor do que dispõe o artigo 39, parágrafo quarto da Lei 9.250/95, a partir de 01....c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. No caso do autor(a) não o …

Andamento do Processo n. 0001345-94.2019.4.03.6311 - 17/09/2019 do TRF-3

da Justiça Federal, inclusive com a aplicação da taxa Selic, a teor do que dispõe o artigo 39, parágrafo quarto da Lei ... da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. No caso do …

Andamento do Processo n. 0002143-55.2019.4.03.6311 - 17/09/2019 do TRF-3

com a aplicação da taxa Selic, a teor do que dispõe o artigo 39, parágrafo quarto da Lei 9.250/95, a partir de 01/01/96... da taxa Selic, a teor do que dispõe o artigo 39, parágrafo quarto da …

Andamento do Processo n. 0000927-93.2018.4.03.6311 - 17/09/2019 do TRF-3

, inclusive com a aplicação da taxa Selic, a teor do que dispõe o artigo 39, parágrafo quarto da Lei 9.250/95, a partir de 01....c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. No caso do autor(a) não o …

Andamento do Processo n. 0002146-10.2019.4.03.6311 - 17/09/2019 do TRF-3

o artigo 39, parágrafo quarto da Lei 9.250/95, a partir de 01/01/96. O montante a ser ressarcido deverá observar... judicial, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, …

Andamento do Processo n. 0000858-27.2019.4.03.6311 - 17/09/2019 do TRF-3

do que dispõe o artigo 39, parágrafo quarto da Lei 9.250/95, a partir de 01/01/96. O montante a ser ressarcido deverá... instância judicial, a teor do que dispõe o art. 1º da Lei 10.259/01 …

Página 810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

a necessidade de norma prevendo a aplicação desta taxa, assim como fez o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Neste sentido.... ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE …

Página 812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

prevendo a aplicação desta taxa, assim como fez o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Neste sentido: “EMENTA: Agravo... em elucubrações, nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade há na cobrança …
Termo/Assunto relacionado