Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 1º (VETADO)
§ 2° (VETADO)
§ 3° (VETADO)
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Página 17526 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020) Destarte, tratando-se de natureza indenizatória não deve-se incidir o tributo de imposto de renda sobre a ajuda de custo denominada AC3, sendo…
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Página 17938 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

título de “ajuda de custo” depende da real natureza jurídica da parcela, de forma que, se indenizatória, não se aplicará o tributo, porquanto não caracterizado o acréscimo patrimonial (Precedente:…
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Página 19298 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO E ALCANCE DA DECISÃO. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE AJUDA DE CUSTO AC-4 DE BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES.
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Edital - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000108-55.2023.5.17.0121 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000108-55.2023.5.17.0121 POLO ATIVO POLIANA DOS SANTOS FELIPE GOMES POLO PASSIVO MBG BAR E LANCHONETE LTDA ADVOGADO(A/S) RENZO LOPES BITTENCOURT | 20555/ES FABRICIO ZANOTELLI CARLOS |…

Intimação - Agravo De Petição - 0000253-48.2023.5.21.0009 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000253-48.2023.5.21.0009 POLO ATIVO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE ADVOGADO(A/S) ROSEANE MACIEL BARBOSA JUSTI |…

Intimação - Apelação Cível - 0000046-42.2006.4.01.4000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0000046-42.2006.4.01.4000 POLO ATIVO POSTO CHE LTDA ADVOGADO(A/S) JOSELIO DA SILVA LIMA | 2619/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024 JUSTIÇA FEDERAL…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000365-53.2019.5.21.0010 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000365-53.2019.5.21.0010 POLO ATIVO JOSEMAR DA SILVA GURGEL PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A POLO PASSIVO JOSEMAR DA SILVA GURGEL PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO(A/S) JOAO FRANCISCO…

Intimação - Cumprimento Provisório De Sentença - 0010853-11.2023.5.03.0113 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010853-11.2023.5.03.0113 POLO ATIVO PATRICIA MAGDA DE FARIA POLO PASSIVO GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A/S) MARCOS ROBERTO DIAS | 87946/MG CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS | 0063513/MG…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000583-24.2020.5.12.0034 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000583-24.2020.5.12.0034 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER…

Intimação - Agravo De Petição - 0060200-89.2006.5.05.0036 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0060200-89.2006.5.05.0036 POLO ATIVO TIM CELULAR S.A. POLO PASSIVO LAURINDA CRISTINA ANDRADE FREIRE FORNIELES ADVOGADO(A/S) LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS CALDAS | 0007333/BA RODRIGO…