Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 1º (VETADO)
§ 2° (VETADO)
§ 3° (VETADO)
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Página 3521 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

SENTENÇA Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO formulado por L.G.C. Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: Reconhecer o direito da autora de…

Página 3685 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

BOLETIM: 2020511526 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000734-42.2020.4.02.5117/RJ MAGISTRADO(A): TERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA AUTOR: LEONARDO SARMENTO OLIVEIRA ADVOGADO: RJ119048…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0006924-36.2020.8.21.9000 RS

8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02. 6. Recurso especial... /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0076986-38.2019.8.21.9000 RS

federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30..., tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0081721-17.2019.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JMG Nº 71009120809 (Nº CNJ: 0081721-17.2019.8.21.9000) 2019/Cível recurso inominado. consumidor. ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. telefonia.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0082957-04.2019.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JMG Nº 71009133166 (Nº CNJ: 0082957-04.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇAO DE DANOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0080894-06.2019.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JMG Nº 71009112533 (Nº CNJ: 0080894-06.2019.8.21.9000) 2019/Cível Recurso inominado. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0001879-51.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JMG Nº 71009196965 (Nº CNJ: 0001879-51.2020.8.21.9000) 2020/Cível recurso inominado. consumidor. ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. preliminar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0000765-77.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JMG Nº 71009185828 (Nº CNJ: 0000765-77.2020.8.21.9000) 2020/Cível recurso inominado. acidente de trânsito. ação de indenização por danos materiais. COLISAO TRASEIRA NO VEÍCULO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0009018-54.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JMG Nº 71009268350 (Nº CNJ: 0009018-54.2020.8.21.9000) 2020/Cível recurso inominado. consumidor. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE…

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