Art. 39 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 1º (VETADO)
§ 2° (VETADO)
§ 3° (VETADO)
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1713746 SC 2017/0312088-0

de origem sobre os Embargos de Declaração (fls. 199-201, e-STJ) faz clara menção ao art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995.... COMÉRCIO EXTERIOR. LEI 9.718, DE 1998, ART. 3º. LEGITIMIDADE. É legítima …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705818 RS 2017/0275107-3

sobre os Embargos de Declaração (fls. 199-201, e-STJ) faz clara menção ao art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995... do Tribunal de origem sobre os Embargos de Declaração (fls. 199-201, e-STJ) faz clara …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1688568 SC 2017/0184866-8

de origem sobre os Embargos de Declaração (fls. 199-201, e-STJ) faz clara menção ao art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995..., da Lei 9.250/1995 e que se cristaliza no julgado dos retromencionados …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1470764 PR 2014/0183027-2

, violação aos arts. 167 do CTN ; 20, § 3º, a, b e c, 267, V, e 301, §§ 1º a 3º do CPC ; 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95; e 24.... 418/426, indica ofensa aos arts. 535 do CPC /73; 49 , 111 e 165 do CTN …

Andamento do Processo n. 0029031-55.1995.4036.100 - 06/04/2020 do TRF-3

). Os valores indevidamente pagos, comprovados nestes autos, serão corrigidos na forma prevista no art. 39, § 4º, da Lei ... da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei

Página 3907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2020

exorbitam sua função meramente regulamentar, sendo que a aplicação dos arts. 66 da Lei 8.383 , de 1991, 39 da Lei 9.250... 9000/2008 e 1.300/2012, no lugar de estabelecerem os termos e condições a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868982 RN 2020/0074128-6

, na forma do artigo 39, § 4º, da Lei . 9.250/95. 3. A execução prescreve no mesmo prazo da ação cognitiva (Súmula 150... pela taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido, na forma do artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1679846 SC 2017/0145677-6

sobre os Embargos de Declaração (fls. 199-201, e-STJ) faz clara menção ao art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e que se cristaliza no... sobre os Embargos de Declaração (fls. 199-201, e-STJ) faz clara …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1671274 SC 2020/0047621-7

qüinqüenal e atualização dos créditos pela taxa SELIC (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95 c/c o art. 73 da Lei 9.532 /97... 9.430 /96, observada a prescrição qüinqüenal e atualização dos créditos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1550429 PR 2019/0222515-7

a prescrição qüinqüenal e atualização dos créditos pela taxa SELIC (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95 c/c o art. 73 da Lei... e atualização dos créditos pela taxa SELIC (art. 39 , § 4º , da Lei 9.25…
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