Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 1º (VETADO)
§ 2° (VETADO)
§ 3° (VETADO)
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Petição Inicial - Ação Exclusão - Icms

AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. A Distribuir Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo , brasileiro, portador do RG n° ,…

Petição Inicial - Ação Exclusão - Icms

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE E COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO / SP. ; brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade - RG…

Petição Inicial - Ação Exclusão - Icms contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE L I N S - SP. , brasileira, portadora da Cédula de Identidade n° /SSP/SP e CPF/MF n° , residente a CEP: , nesta…

Petição Inicial - Ação Repetição de indébito contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO/SP. ZANETI , brasileira, casada, portadora do Registro Geral e do Cadastro de…

Petição Inicial - Ação Exclusão - Icms

M YRIAN F ERREIRA S ILVA - V ERA N ASCIMENTO M ARÇAL - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TABAPUÃ DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Petição - Ação Exclusão - Icms contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

Excelentíssimo(a) Doutor(a) Presidente(a) do Juizado Especial Cível da Comarca de Garça - Estado de São Paulo. , brasileiro, , funcionário publico, CPF n. e RG n. , residente na , residencial Estação…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS Processo n° E OUTROS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado,…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS Processo n° E OUTROS , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado,…

Petição Inicial - Ação Icms/Importação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MMa _____a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU/SP , brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG…

Petição Inicial - Ação Obrigações contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVELDA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP , brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° /SSP-SP, inscrit0 no CPF sob n° , residente e domiciliado na…

Termo ou Assunto relacionado