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24 de junho de 2017
Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1026862 DF - DISTRITO FEDERAL 0003456-25.2002.4.01.3200

ou juros de mora (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95). 11 - Na compensação não há incidência de juros moratórios.... 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95). 11 - Na compensação não há incidência de juros moratórios, consoante jurisprudência... DE PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288 /67...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1676603 MT 2017/0133761-1

de mora (art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /1995). 7. Apelação da parte autora e remessa oficial a que se nega provimento. Opostos... do disposto no art. 26 , parágrafo único , da Lei 11.457 /2007. Aplicáveis, ainda, as diretrizes do art. 170-A do CTN . 5... , da Lei 9.250 /1995). 7. Apelação da parte autora e remessa ofi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667142 RS 2017/0084905-3

-A do CTN . 3. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250 /95... do art. 39 da Lei 9.250 /95. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 340/351e). Com amparo no art. 105... nos arts. 66 da Lei 8.383 /91, 39 da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1195724 SC 2010/0099969-3

; e 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95; bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito... ; 354 do Código Civil ; e 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95; bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em resumo, que: (I..., concluiu pela impossibilidade de aplicação da regra civil na seara tributári...

Andamento do Processo n. 0047825-71.2015.403.6182 - 23/06/2017 do TRF-3

os débitos previdenciários (Lei 9.065 /95, art. 13 e Lei 8.218 /91, art. 34 , coma redação dada pela Lei 9.528... da Lei 9.250 /95. E, mesmo que haja uma certa liberdade do Banco Central para aumentar ou reduzir a taxa Selic... legalmente exigidos pelo artigo 2º da Lei n.º 6.830 /80. Neste sentido, jurispr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646777 AM 2016/0338462-2

º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). 8. No..., da Lei 9.250/95). 8. No concernente à limitação da compensação aos limites percentuais estabelecidos pelas Leis... com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Le...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644272 RS 2016/0326670-5

8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, respeitando o disposto no artigo 170-A do CTN. 7. Aplica-se a Taxa... de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89... ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644998 SC 2016/0330886-6

e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91... 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91, respeitando o disposto no artigo 170-A do CTN. 6. Aplica-se a Taxa SELIC... a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643620 RS 2016/0322908-9

/91, 39 da Lei 9.250 /95 e 89 da Lei 8.212 /91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN . Foram rejeitados... a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383 /91, 39 da Lei 9.250 /95... RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485 , V , DO CPC /73. VIOLAÇÃO A L...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50321908320174040000 5032190-83.2017.404.0000

SELIC, nos termos do art. 39 , § 4º da Lei n.º 9.250 /95, a qual engloba juros e correção monetária Evidenciada a relevância... a sua efetiva restituição ou compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 39 , § 4º da Lei n.º 9.250 /95... instituídas a título de substituição, conforme preceitua o a...

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