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24 de novembro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 39 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

Andamento do Processo n. 0022025-65.2012.4.03.0000 - Ação Rescisória - 24/11/2017 do TRF-3

ou tê-lo provido pela família. 10) O art. 20 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social foi alterado pela Lei 12.435..., quando o Município não for sede de Vara Federal . No mesmo sentido o disposto no artigo 20 da Lei 10.259/2001. É... antecipada, foi proferida a seguinte decisão: "Dispõe a Lei Complementar n...

Pg. 3690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

de juros conforme a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c/c artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/1995...

Pg. 464. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

, da Lei 9.250/95, não se aplicando às repetições de indébito tributário a modificação implementada pela Lei 11.960/09..., da Lei 8.212/91. - O auxílio-escolar, por expressa previsão do art. 28, parágrafo 9º, t, da Lei 8.212/91, não integra... previsto no art. 141 da Lei 8.213/91 foi revogado pela Lei 9.228/97, deve...

Pg. 775. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º..., da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167.... Descabida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. ...

Pg. 781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39..., § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167... fundamentação. Descabida a condenação emhonorários advocatícios, nos te...

Pg. 795. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39..., § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167... fundamentação. Descabida a condenação emhonorários advocatícios, nos te...

Pg. 802. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95... a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros... de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução ...

Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

pelo art. 39, 4º, da Lei 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária.Fica ressalvado o direito da autoridade... legislação de regência, emespecial o art. 89 da Lei 8.212/91.Alémdisso, nos termos do artigo 170do Código Tributário Nacional... O DECURSO DA VACATIO LEGIS DE 120 DIAS DA LEI COMPLEMENTA...

Pg. 260. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

da sentença. Finalmente, os valores indevidamente recolhidos serão atualizados somente pela SELIC (art 39, § 4º, da Lei 9.250/95... de receita bruta introduzida pela Lei . 12.973/2014 não altera o entendimento. De fato, O art. 12, § 5º, da Lei ... em vigor (art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei n...

Pg. 269. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

da sentença. Finalmente, os valores indevidamente recolhidos serão atualizados somente pela SELIC (art 39, § 4º, da Lei 9.250/95... de receita bruta introduzida pela Lei . 12.973/2014 não altera o entendimento. De fato, O art. 12, § 5º, da Lei ... em vigor (art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei n...

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