Art. 39 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 1º (VETADO)
§ 2° (VETADO)
§ 3° (VETADO)
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Andamento do Processo n. 5022153-23.2018.4.03.6100 - Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5022153-23.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PARTEAUTORA:H POINTCOMERCIALLIMITADA JUÍZO RECORRENTE:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO/SP - 8ª...

Andamento do Processo n. 5000005-59.2017.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000005-59.2017.4.03.6130 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:ALLSPICES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, UNIÃO...

Andamento do Processo n. 5005973-66.2018.4.03.6120 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005973-66.2018.4.03.6120 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO:GRANJA RNX2 S/A Advogado...

Andamento do Processo n. 5026077-42.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5026077-42.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA Advogado...

Andamento do Processo n. 5003886-70.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5003886-70.2018.4.03.6110 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO:LA TERMOPLASTIC F.B.M. S/A Advogado do(a)APELADO:RONALDO...

Andamento do Processo n. 5000112-61.2017.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000112-61.2017.4.03.6144 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:EMBALAPLASTINDUSTRIA E COMERCIO DEARTIGOS PLASTICOS EIRELI - EPP, UNIA FEDERAL-...

Andamento do Processo n. 5011353-33.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5011353-33.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO:LOUIS DREYFUS COMPANY BRASILS.A. Advogados...

Andamento do Processo n. 5023482-70.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5023482-70.2018.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:MAPS S.ASOLUCOES E SERVICOS Advogados do(a) IMPETRANTE:VITOR FERREIRASULINA- SP346079, ANDERSON...

Andamento do Processo n. 0020825-17.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/08/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0020825-17.2016.4.03.6100 / 10ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:LAURO PENTEADO SICILIANO Advogado do(a)AUTOR:MARIACRISTINADE MELO - SP63927 RÉU:UNIAO FEDERAL-...

Andamento do Processo n. 5001029-47.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/08/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001029-47.2019.4.03.6100 / 10ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:CONTHEYCOMERCIO E INDUSTRIALTDA Advogado do(a)AUTOR:SAMUELAZULAY- RJ186324 RÉU:UNIAO FEDERAL-...

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