Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 1º (VETADO)
§ 2° (VETADO)
§ 3° (VETADO)
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra município de Belém e Terceirizacao de Gestao de Recursos Humanos

MM. JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. Processo n° MUNICÍPIO DE BELÉM , qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em referência, que move contra TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO SR DR JUIZ DA MM. 01a VARA DO TRABALHO CORONEL FABRICIANO - MINAS GERAIS Autos° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, relativo à ação trabalhista movida em face de BANCO SANTANDER…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade contra Ortovel Veiculos e Pecas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 07a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - SP Autos n° E PEÇAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG Processo n°.: PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E , já devida e regularmente qualificada nos autos da ação proposta por , vem…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1226-35.2013.5.04.0006

A C Ó R D A O (4ª Turma) IGM/fs/fn AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ATUALIZAÇAO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 DA LEI…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1001517-54.2018.5.02.0311

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Jss/Dmc/cb/ao A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10554-18.2019.5.15.0088

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/SCFR AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10789-29.2019.5.18.0111

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Aa/Dmc/rv/ao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇAO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇAO MONETÁRIA. DECISAO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 970-29.2018.5.09.0863

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Acb/Dmc/gl/ao A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. Não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porque a controvérsia não…

Termo ou Assunto relacionado