Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.
§ 1º (VETADO)
§ 2° (VETADO)
§ 3° (VETADO)
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Tiago Filho J. da Silva e CIA

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Manifestação - TRT04 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Agroaraca Industria de Alimentos

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Intimação - Apelação Cível - 5006649-39.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

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Intimação - Apelação Cível - 0009626-04.2007.4.03.6103 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009626-04.2007.4.03.6103 POLO PASSIVO M C SERVICOS E PORTARIA EIRELI ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Recurso - TRT22 - Ação Horas Extras - Atord - contra Devry Educacional do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI PROCESSO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A atualmente denominada, YDUQS EDUCACIONAL LTDA , já qualificada…

Réplica - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Supermercado Darroz contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO Processo SUPERMERCADO DARROZ LTDA ME, devidamente qualificado nos autos acima epigrafado,…

Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Athalaia Grafica e Editora

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DESEMBARGADOR(a) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA PRÓPRIA BASE. MATÉRIA RECEBIDA PELO EXELSO STF SOB REGIME DE…

Contestação - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

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Petição - TRF03 - Ação Seguro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e Caixa Vida e Previdência

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Petição - TRF03 - Ação Seguro - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Autos n°: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A , pessoa jurídica de direito privado CNPJ , com sede no SHN, CEP ,…

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