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16 de dezembro de 2018
Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 129 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10411070347058001 MG

dos ônus sucumbenciais, por força do disposto no art. 129, parágrafo único da Lei 8213/91. DES. MAURÍLIO GABRIEL... concedido com a RMI no valor de Cr$ 73.798,00 (fl.3). A redação original do art. 103 da Lei 8.213/91 dispunha... PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇAO DO ART. 103 DA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3001098220168240018 Chapecó 0300109-82.2016.8.24.0018

, rel. Des. Newton Trisotto , j. 26/6/2012) Isento por força de lei o segurado de ônus de sucumbência (art. 129 , parágrafo... único , da Lei 8.213 /91), mantenho com o INSS a obrigação pelos honorários do perito, a teor do que decidiu o Grupo..." de que trata a Lei n. 8.213 /1991. Se o autor (segurado) é "isento do pa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3214095620148240023 Capital 0321409-56.2014.8.24.0023

art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Por fim, DECLARO resolvido o mérito do processo, forte no art. 487, I... do Seguro Social - INSS contra a sentença exarada nos autos da " ação para pleitear benefício previdenciário auxílio doença... beneficiário do Regime Geral de Previdência Social - RGPS em virtude de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3051040720178240018 Chapecó 0305104-07.2017.8.24.0018

o segurado de ônus de sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), mantenho com o INSS a obrigação... que se impõe, nos termos do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Todavia, seguindo os precedentes desta Terceira Câmara... a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3014955020168240018 Chapecó 0301495-50.2016.8.24.0018

de sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), mantenho com o INSS a obrigação pelos honorários do perito..., nos termos do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Todavia, seguindo os precedentes desta Terceira Câmara de Direito Público... relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/199...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3047898120148240018 Chapecó 0304789-81.2014.8.24.0018

por força de lei o segurado de ônus de sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), mantenho com o INSS... - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado...) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbên...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3031408120148240018 Chapecó 0303140-81.2014.8.24.0018

acidentária, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, ainda que vencida a autora permanece isenta... previstos no artigo 59 da Lei n. 8213/91, in verbis : Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo... artigo 86 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3006135520158240008 Blumenau 0300613-55.2015.8.24.0008

e a atividade laboral desenvolvida. Tais requisitos estão previstos no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, in verbis : Art. 86... decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n.... (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997) No caso, após a realização d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3024505820158240037 Joaçaba 0302450-58.2015.8.24.0037

advocatícios de sucumbência, em observância ao disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 1 . Diante...-de-contribuição vigente na data do acidente (12/02/1980), nos termos do art. 9º da Lei n. 6.367/76, a partir de 11/03/1980... n.º 156/97 (art. 33, § 1º), as custas são devidas pela metade. Publique-se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3074855020158240020 Criciúma 0307485-50.2015.8.24.0020

merece reforma, tendo em vista o disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, no art. 8º, §2º da Lei n. 8620/93... sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p... a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de qu...

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