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30 de abril de 2017
Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 129 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Andamento do Processo n. 1024727-07.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1024727-07.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Batista Santiago - Autos nº 2016/001832 Vistos.RAFAEL BATISTA SANTIAGO ajuizou acidentária em face do

Andamento do Processo n. 1058194-55.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1058194-55.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Manoel Messias Batista de Oliveira - Vistos.O presente feito seguirá com os benefícios da gratuidade da justiça (Lei

Andamento do Processo n. 1041103-89.2014.8.26.0224 - Procedimento Sumário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1041103-89.2014.8.26.0224 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Sandra Mara Carvalho da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Sandra Mara Carvalho da

Andamento do Processo n. 1008639-54.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1008639-54.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luzinete Brito da Silva -Vistos,Anote-se a gratuidade processual (artigo 129, § único da Lei Nº 8.213/1991).2.

Andamento do Processo n. 1009452-81.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1009452-81.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - Seguro - Waldeni Bernardes de Lima - Inss - Defiro a gratuidade da Justiça, diante da isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único,

Andamento do Processo n. 1008872-12.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1008872-12.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Donizetti Aparecido Fernandes - VistosCuida-se de embargos declaratórios que apontam equívoco na decisão (fls.

Andamento do Processo n. 1010317-65.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1010317-65.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Seguro - Cidiomara Aparecida Geraldo Sacilotti - Vistos. Trata-se de ação acidentária proposta contra o INSS, sendo a parte autora é isenta

Andamento do Processo n. 1010337-56.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1010337-56.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Lucia Faria - Vistos. Tratase de ação acidentária proposta contra o INSS, sendo a parte autora é isenta do

Andamento do Processo n. 1013561-24.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1013561-24.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Denner Helton Armando -Instituto Nacional de Seguro Social INSS - VISTOS. Nos termos do parágrafo único, do artigo

Andamento do Processo n. 0004183-31.2013.8.26.0625 - Procedimento Sumário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0004183-31.2013.8.26.0625 (062.52.0130.004183) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudete de Jesus Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Tendo em

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