Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Andamento do Processo n. 0166317-53.2018.8.19.0001 - 14/05/2021 do TJRJ

Proc. 0166317-53.2018.8.19.0001 - MARK HUSSEIN SARIEDDINE SALGUEIRINHO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LOUZADA BARBOSA (OAB/RJ-126843), Dr(a). ANDRESSA MENEZES ALVES (OAB/RJ-207687) X INSTITUTO NACIONAL DE…

Página 1638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

distribuição do presente pedido. Intime-se. - ADV: SAMARA ANGÉLICA GOMES (OAB 442761/SP) Processo 1001350-47.2021.8.26.0106 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.M.M. - - R.P.M. - Vistos. Defiro os…

Página 1722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 0001346-37.2020.8.26.0114 (processo principal 1028720-50.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Hospital e Maternidade Celso Pierro - Eloisa Maria Couto - Vistos. Cumpra-se…

Página 2545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

da inventariante para comprovação do protocolo e apresentação de cópias do procedimento verificatório de incidência do imposto causa mortis, como já determinado no despacho proferido na página 141.

Página 3370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 0001419-18.2019.8.26.0187 (processo principal 0002433-52.2010.8.26.0187) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Joao Alves de Paula - Forneça o…

Página 1100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

contrária interponha apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, na forma do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com…

Página 1101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

para apresentar o laudo no prazo de sessenta dias. Deverão ser encaminhadas ao perito cópias dos quesitos apresentados pelas partes e dos quesitos a seguir reproduzidos, nos termos do anexo à…

Página 1740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

providencie o exequente o demonstrativo atualizado do débito. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. -ADV: NATÁLIA MAIA ARAUJO (OAB 337673/SP) Processo…

Página 1852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0151/2021 Processo 0001131-38.2020.8.26.0348 (processo principal 1003496-87.2016.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Antonio da Silva -…

Página 1853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

dias (art. 183, CPC), contados da data da intimação desta decisão, pena de preclusão. Sem prejuízo, junte o Cartório ofício protocolizado, digitalizando-o, contendo os quesitos genéricos formulados…