Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Petição - Ação Honorários Profissionais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO Processo: O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal, representado por sua Procuradora Federal signatária , vem, no prazo legal ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011677-95.2013.8.13.0143 Carmo do Paranaíba

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVESAO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO, GERADOR DE LESAO PERMANTENTE E PARCIAL. REDUÇAO DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0023135-13.2015.8.19.0066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0023135-13.2015.8.19.0066 APELANTE: SEVERINO FERREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007262-64.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0007262-64.2021.8.19.0000 Agravante: Clebison Cândido dos Santos Agravado: Instituto Nacional de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009271-48.2016.8.19.0008

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0009271-48.2016.8.19.0008 APELANTE: SIMONE MATIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RELATOR: DES. ANDRÉ ANDRADE APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026747-55.2019.8.26.0114 SP 1026747-55.2019.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026747-55.2019.8.26.0114, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1025448-22.2017.8.26.0564 SP 1025448-22.2017.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368866 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001413-94.2018.8.26.0165 SP 1001413-94.2018.8.26.0165

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368871 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001413-94.2018.8.26.0165, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004303-94.2016.8.26.0223 SP 1004303-94.2016.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368877 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004303-94.2016.8.26.0223, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021307-19.2019.8.26.0554 SP 1021307-19.2019.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368749 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021307-19.2019.8.26.0554, da Comarca de…