Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000627-03.2013.8.26.0534 SP 0000627-03.2013.8.26.0534

da sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). RECURSO NAO PROVIDO, COM OBSERVAÇAO. Adotado o relatório lançado na r... qualquer verba decorrente da sucumbência, em razão do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002058-19.2018.8.26.0651 SP 1002058-19.2018.8.26.0651

do autor quanto aos ônus de sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO... ao da cessação do último auxílio-doença acidentário, isto é, 03/01/2019, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000627-03.2013.8.26.0534 SP 0000627-03.2013.8.26.0534

pelo mesmo fato gerador. Benefício indevido. Isenção do autor quanto aos ônus da sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO..../2021 - 22/1/2021 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002058-19.2018.8.26.0651 SP 1002058-19.2018.8.26.0651

, parágrafo único, da Lei 8.213/91). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADOS... do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. ISENÇÃO do autor …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003119-89.2020.8.26.0053 SP 1003119-89.2020.8.26.0053

DO ARTIGO 20, INCISO II, § 1º, ALÍNEA A, DA LEI 8.213 /91 LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE BENEFÍCIO INDEVIDO... da sucumbência, nos termos do artigo 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /9…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1012131-95.2018.8.26.0248 SP 1012131-95.2018.8.26.0248

da sucumbência por força de expressa previsão legal (artigo 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91).” (fls. 193/1950 Observo... : RODOLFO FONSECA JUSTIÇA GRATUITA EMBARGADO : INSTITUTO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038392-72.2018.8.26.0224 SP 1038392-72.2018.8.26.0224

da sucumbência, nos termos do artigo 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 (fls. 232/239). Inconformada, a parte autora... DA PARTE AUTORA DESCABIMENTO MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA EXEGESE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006578-35.2019.8.26.0506 SP 1006578-35.2019.8.26.0506

. Necessidade. Aplicação do art. 60 da Lei 8.213 /91. ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213 /91. RENDA MENSAL INICIAL.... Nos termos do artigo 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008282-40.2018.8.26.0564 SP 1008282-40.2018.8.26.0564

do resultado da lide. Inteligência do artigo 129 da Lei 8.213/91 e artigo 8º, §2º, da Lei 8.620/93. PREQUESTIONAMENTO..., o obreiro goza de gratuidade irrestrita, conforme prevê o artigo 129, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003967-36.2018.8.26.0477 SP 1003967-36.2018.8.26.0477

. Benefício indevido. ISENÇAO do autor quanto aos ônus de sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91... gerador desconhecido. Impossibilidade de recebimento de mais de um …