Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Andamento do Processo n. 0030455-28.2014.8.19.0203 - Apelação - 03/07/2020 do TJRJ

há isenção de custas e verbas de sucumbência, nos termos do art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. 13. NEGA... de sucumbência, com fulcro no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. …

Andamento do Processo n. 0055077.81.2013.8.09.0011 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJGO

da ocupação habitualmente desenvolvida, conforme prevê o artigo 59 da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será... da aposentadoria por invalidez encontra amparo no artigo 42 da Lei n…

Página 1925 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

da Lei 8.213 /91, conforme disposição do artigo 129 , parágrafo único , sendo desnecessária declaração da parte autora... processual, anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213 /91, conforme …

Página 1926 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

Civil /2015. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8213 /91... Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - LAZARO DOS SANTOS -INSTITUTO NACIONAL …

Página 1931 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

processual, anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213 /91, conforme disposição do artigo 129 , parágrafo único... processual, anoto que a justiça gratuita decorre da lei 8.213 /91, conforme …

Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

. III , do CPC . Com fundamento no art. 129 , par. único, da Lei 8.213 /91, deixo de condená-lo nas verbas... de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção …

Página 1940 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

a autoria ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8.213 /91, art. 129 , parágrafo único... Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severino Mario de Oliveira - Mantenho a …

Página 1941 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

, com fundamento no artigo 485 , VI , do CPC . Em razão do disposto no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, o autor... do disposto no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, o …

Página 243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP...-Acidente (Art. 86) - James William Sacchi - Vistos. Fls. 241/253: 1. …

Página 1452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

, deixando de condenar o réu ao pagamento do benefício auxílio-acidente acidentário, nos termos do art. 86, da Lei 8.213/91.... Deixo de condenar o autor nas custas, despesas processuais e …