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19 de janeiro de 2018
Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 129 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Pg. 3570. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

do pagamento de custas e verbas sucumbenciais prevista no parágrafo único, do artigo 129, da Lei n. 8.213/91, resta prejudicado...), caso não haja acordo, começará a fluir a partir da data da referida audiência (art. 335, I, do CPC/2015). Intime...-se a parte autora através de seu(a) advogado(a) constituído nos autos ...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

o mesmo, com suporte no art. 129, parágrafo único, da Lei8.213/1991, que prevê a isenção do hipossuficiente vencido...

Pg. 791. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

seguinte à alta médica (16.08.2016), e abono anual (Lei 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso... anual (Lei 8.213/91, art. 40), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão.... Deixo de condenar o autor ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção l...

Pg. 795. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

/91, art. 129, parágrafo único).P.I., arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB..., julgo improcedente a ação. Deixo de condenar o autor ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8213... no prazo de 05(cinco) dias sobre a implantação do beneficio noticia...

Pg. 800. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas ou de quaisquer verbas...), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal;b) Abono anual (Lei 8.213/91..., incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art....

Pg. 801. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

28/02/2015. Em razão do disposto no art. 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, o autor fica isento do pagamento..., fixar o valor exequendo em R$ 62.089,38 para 30.04.2015. Em razão do disposto no art. 129 , parágrafo único , da Lei ... único , da Lei 8.213 /91, o autor fica isento do pagamento das custas ...

Pg. 952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

e intimação serão realizadas nos termos do artigo 17 da Lei 10.910/04, inclusive para acompanhamento da perícia médica... da Lei 8.213/91. - ADV: GISSELE DE CASTRO SILVA LEAL (OAB 301636/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO...-05.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) -...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

(art. 129 , II , parágrafo único , Lei . 8213 /91).Cite-se o requerido, na pessoa de seu Procurador, para os atos... administrativo, nos termos do artigo 86 e seus parágrafos da Lei 8.213 /91, tomando-se como termo a quo o dia seguinte... corrigidos monetariamente pelo IGP-DI, nos termos do artigo 10 da Lei 9.711 /9...

Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

a gratuidade da Justiça, diante da isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Anote-se. Tarje-se... em vigor nesta comarca, a serem antecipados pelo INSS (§2º, art. 8º, da Lei 8.620/93). Após designe a serventia data... Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Felix Gomes - Institu...

Pg. 551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

a parte autora em custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, inciso II e seu parágrafo único, da Lei... 8.213/91.Verifique a Serventia, antes de eventual remessa ao TJSP ou arquivamento, se há valores a serem levantados..., nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC/15.Nos termos de seu art. ...

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