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18 de junho de 2018
Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 129 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Andamento do Processo n. 0065200-54.2010.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 18/06/2018 do TJPE

de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, "ex vi" do art.129, § único, da Lei 8.213/91. P.R.I. Ciência...Andamento do Processo n. 0065200-54.2010.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 18/06/2018 do TJPE Sentença : 2018/00124... Processo : 0065200-54.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumári...

Andamento do Processo n. 0060374-09.2015.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 18/06/2018 do TJPE

.129, § único, da Lei 8.213/91. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquive...Andamento do Processo n. 0060374-09.2015.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 18/06/2018 do TJPE Sentença : 2018/00129... Processo : 0060374-09.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor...

Andamento do Processo n. 0002930-87.1993.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 18/06/2018 do TJPE

e honorários sucumbenciais, "ex vi" do art.129, § único, da Lei 8.213/91.P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Recife, 02... intercorrente, com base no art. 103, parágrafo único, da Lei8.213/1991, e extingo a execução com resolução de mérito...Andamento do Processo n. 0002930-87.1993.8.17.0001 - Procedimento Sumár...

Andamento do Processo n. 0030001-63.2013.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 18/06/2018 do TJPE

(cinco) dias. Sem custas e honorários sucumbenciais, "ex vi" do art.129, § único, da Lei 8.213/91. P.R.I. Ciência... sucumbente no processo de embargos à execução foi o embargado, isento de custas conforme determina o artigo 129, § único, da Lei... 8.213/91, deverá o Tribunal de Justiça de Pernambuco arcar com os hono...

Andamento do Processo n. 1019852-17.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

a isenção legal (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição...-17.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Doucsecz - INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... - Regina Treymann - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dan...

Andamento do Processo n. 1005217-06.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Anote-se.Com efeito, a concessão da tutela provisória..., da Lei 8.620/93, antecipar os honorários periciais, que fixo nos termos da Portaria em vigor.Com o depósito...-06.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Pereira F...

Andamento do Processo n. 1005315-88.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

, em que pese o documento de fls. 46, ressalte-se que a gratuidade decorre do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei ... 8.213/91. Anote-se.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito...-88.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86...

Andamento do Processo n. 1002391-41.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

face ao disposto no art. 129, P. Único da Lei 8213/1991. P.I.C. - ADV: MOACIR ALVES DA SILVA (OAB 100834/SP) Mauá Cível...-41.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sergio Batista dos Santos -Vistos. Trata-se de ação... acidentária que Sergio Batista dos Santos move em face do Instituto Nac...

Andamento do Processo n. 1003302-07.2016.8.26.0019 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

sucumbenciais diante da dispensa legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei . 8.213/91. P.R.I. - ADV: JANAINA...-07.2016.8.26.0019 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elias Pinto - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss... promovida por Elias Pinto em face do Instituto Nacional de Seguro...

Andamento do Processo n. 1005777-81.2017.8.26.0024 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

deverá ser providenciado pelo INSS, considerando a isenção prevista no art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91... e os termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93. Oficie-se à procuradoria seccional do INSS, requisitando o deposito do valor...-81.2017.8.26.0024 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - ...

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