Art. 129 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07308877920188070015 DF 0730887-79.2018.8.07.0015

. DATA DA CESSAÇAO INDEVIDA. 1. Nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de beneficio... que a redação do artigo 129 da Lei 8213/91 prevê a isenção de pagamento de custas …

Andamento do Processo n. 1007205-05.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 27/03/2020 do TJSP

11.608, de 29/12/2003 e do art. 129, parágrafo único, da lei 8213/91. Deixo de designar audiência prévia de mediação.... Cuidando esta de acidente de trabalho, anote-se a não incidência da taxa …

Andamento do Processo n. 0706415-43.2020.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 27/03/2020 do TJDF

do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único). Defiro a prioridade na tramitação...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: TANCREDO …

Andamento do Processo n. 0704006-94.2020.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 27/03/2020 do TJDF

de ID 59777951. O autor é isento do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único). Defiro.... R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: …

Andamento do Processo n. 0703744-47.2020.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 27/03/2020 do TJDF

a petição inicial e a emenda de ID 59744234. O autor é isento do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129... FERREIRA DAMACENA. R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv(s).: …

Andamento do Processo n. 0704054-53.2020.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 27/03/2020 do TJDF

e a emenda de ID 59331138. O autor é isento do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único.... R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. …

Andamento do Processo n. 0706014-44.2020.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 27/03/2020 do TJDF

e a emenda de ID 59908963. O autor é isento do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único.... R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. …

Andamento do Processo n. 0706256-03.2020.8.07.0015 - Procedimento Comum Cível - 27/03/2020 do TJDF

e a emenda de ID 60005394. O autor é isento do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único...31877 - MARCELO OLIVEIRA MACHADO, DF57752 - RAILTON OLIVEIRA MACHADO. R: …

Andamento do Processo n. 0163905-70.2014.4.02.5119 - Procedimento Comum - 27/03/2020 do TRF-2

expressa no artigo 109, I, da Constituição da República e pelo artigo 129, II, da Lei 8.213/91. Isto se deve ao fato... de trabalho pelo art. 21 da Lei 8.213/91. Neste sentido o seguinte …

Página 1993 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

pela exceção expressa no artigo 109, I, da Constituição da República e pelo artigo 129, II, da Lei 8.213/91... a acidente de trabalho pelo art. 21 da Lei 8.213/91. Neste sentido o seguinte …