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24 de setembro de 2018
Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 129 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Andamento do Processo n. 0803527-92.2017.8.10.0060 - 24/09/2018 do TJMA

do art. 129, inciso II, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991; VI - 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento.../05/2014) Assim, deve se aplicar ao caso a regra elencada no art. 12º da Lei Complementar n.º 14/91 (Código de Divisão... com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0005286-57.2010.8.17.0810 - Procedimento Ordinário - 24/09/2018 do TJPE

sucumbenciais, em face ao disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Publique-se. Registre-se. Intimem...Andamento do Processo n. 0005286-57.2010.8.17.0810 - Procedimento Ordinário - 24/09/2018 do TJPE Processo : 0005286... SOCIAL - INSS SENTENÇA (Parte final): Ante o exposto, considerando a ausênci...

Andamento do Processo n. 1019527-42.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

o trabalho habitual, na forma preconizada pelo artigo 86 , caput, da Lei 8.213 /91, porque o autor não se encontra... a quaisquer dos benefícios almejados (art. 42 , 59 e 86 da Lei 8.213 /91). Pois bem, nesse contexto extrai-se que o autor..., sendo de caráter personalíssimo (art. 18 , inciso I , alínea a , da Lei ...

Andamento do Processo n. 1013337-50.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

do artigo 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. Assim, concedo a gratuidade judiciária à requerente. Anote-se. Trata...-50.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Roberta Araujo Silva - Instituto Nacional do Seguro Social...Andamento do Processo n. 1013337-50.2018.8.26.0344 - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 1005819-36.2014.8.26.0348 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

, parágrafo único da lei 8.213 /91 e § 1º do art. 8º da Lei 8.620 /93, arcando com os honorários do perito judicial; no... na forma da Lei 8.213 /91, com as alterações das Leis nºs 9.032 /95 e 9.528 /97, consistente em auxílio-acidente, mensal... na Lei 11.960 /09, nos seguintes termos: “1) O art. 1º-F da Lei ...

Andamento do Processo n. 1008979-64.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

isenta quanto ao pagamento de custas processuais por força do previsto no art. 129, parágrafo único da lei 8.213/91 e § 1º... fixada na forma da Lei 8.213/91, com as alterações das Leis nºs 9.032/95 e 9.528/97, consistente em auxílio-acidente... reconhecida na Lei 11.960/09, nos seguintes termos: “1) O art. 1º-F da...

Andamento do Processo n. 1005135-09.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1006273-74.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

seguirá com os benefícios da gratuidade da justiça (Lei 8213/91, artigo 129, § único). Tratando-se de processo digital...Andamento do Processo n. 1006273-74.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP Processo 1006273...-74.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Aparecid...

Andamento do Processo n. 1007708-54.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1008103-80.2015.8.26.0348 - Procedimento Sumário - 24/09/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. P.R.I. - ADV: YACIRA DE CARVALHO GARCIA (OAB 78967/SP) Mauá...Andamento do Processo n. 1008103-80.2015.8.26.0348 - Procedimento Sumário - 24/09/2018 do TJSP Processo 1008103...-80.2015.8.26.0348 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudino ...

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