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25 de julho de 2017
Artigo 129 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 129 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

desistente. Após, aguarde-se o trânsito em julgado e arquive-se, observadas as formalidades legais. Belém (PA), 21 de Julho de 2017 ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

PROCESSO: 00274280920138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Ação: Ação de Exigir Contas em: 21/07/2017 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

Pg. 34. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

15ª Vara Cível id: 2765418 Juiz Titular: Jorge Jansen Counago Novelle Responsável pelo Expediente: Tarcisio de Albuquerque Rocha Expediente do dia: 21/07/2017 Ação Trabalhista - Rito Ordinário Proc.

Pg. 37. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

existente na conta de depósito judicial nº 90011766926, em favor do CEJUR-DPGE, conforme requerido às fls. 118.Após, remetam-se ao DIPEA para conferência, providências, baixa e arquivo. Proc.

Andamento do Processo n. 1012274-24.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1012274-24.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Juliana Maria da Siilva -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.I - Recebo a inicial.II - Considerando

Andamento do Processo n. 201511402284 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201511402284 REQUERENTE : CARLOS SIMPLICIO DE AMORIM DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : INSS SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

Andamento do Processo n. 1016648-05.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1016648-05.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Souza Brito - Vistos,Anotese a gratuidade processual (artigo 129, § único da Lei Nº 8.213/1991).2. Deixo

Andamento do Processo n. 1025479-25.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1025479-25.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fernando Reche de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - VISTOS. Diante dos fatos e documentos

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1019442-14.2016.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Josefa Gonçalves da Silva - Vistos.1 - Em face da concordância do Autor com o cálculo apresentado pelo

Pg. 1457. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

a União e respectivas autarquias e fundações de direito públicoEmbora o réu alegue que a sentença é ilíquida, certo é que a condenação imposta determina o pagamento de benefício a partir de

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