Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de:
§ 2º É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1965288 RO 2021/0329251-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1965288 - RO (2021/0329251-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO, na vigência do CPC/73, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL …

Andamento do Processo n. 1965288 - Recurso Especial - 06/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1965288 - RO (2021/0329251-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO ADVOGADOS : JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) -RO000647 JOSE…

Página 6886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1965288 - RO (2021/0329251-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO ADVOGADOS : JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) -RO000647 JOSE…

Página 6890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

24/10/2013; AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. No…

Apêndice - Conteúdo Extra - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020: Anotado e Comentado - Ed. 2020

TEMAS RELEVANTES APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação…

Apêndice - Conteúdo Extra – Regulamento do Imposto de Renda Rir 2019 – Anotado e Comentado - Ed. 2019

TEMAS RELEVANTES APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação…

Art. 146 - Título IV. Disposições Finais - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 146. Os processos administrativos fiscais relativos a tributos e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair das unidades da Secretaria da Receita…

Art. 1.047 - Capítulo X. Do Controle de Processos e Declarações - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

CAPÍTULO X DO CONTROLE DE PROCESSOS E DECLARAÇÕES Art. 1.047. Os processos fiscais relativos a tributos e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita…

Andamento do Processo n. 0060501-23.2015.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 06/12/2019 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0060501-23.2015.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): ANDREA CUNHA ESMERALDO EMBARGANTE: LUIZ & JOYCE MAIL LTDA PROCURADOR: LUISA AYUMI KOMODA PAES DE FIGUEIREDO EMBARGADO: UNIÃO…

Página 1496 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

DESPACHO/DECISÃO Realizada a penhora on line através do Sistema BacenJud, foram bloqueados R$41.032,02 (quarenta e um mil e trinta e dois reais e dois centavos) em contas mantidas pela executada…

Termo ou Assunto relacionado