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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 7o O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Pg. 1307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2012

BELARMINO DE FREITAS (fls. 99) com as contas apresentadas pelo INSS, pelo que a execução deve prosseguir, quanto a eles, pelos valores apurados a fls. 06/94 destes autos , e não por aqueles

Pg. 421. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/06/2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 125.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 28 Junho 2012

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 73511 CE 0004536-34.2007.4.05.0000 (TRF5)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73511 - CE (2007.05.00.004536-3) AGRTE : MANOEL ELIAS

Pg. 3939. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2012

No. ORIG. : 93.00.00063-2 1 Vr TATUI/SP DECISÃO Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP, que rejeitou liminarmente os

Pg. 69. TRF-1 TRF-1 de 13/09/2011

Conforme se infere do documento acostado à fl. 140, os embargos à execução opostos pelo INSS foram liminarmente rejeitados por intempestividade. Portanto, em face da rejeição liminar dos embargos,

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/04/2002

R: Rosa Maria Ferreira Despacho de fl. 37: “Vistos. 1. Diante do teor do ofício juntado à fl. 36 diga o Credor, em 05 dias. Intime-se. Diligências legais”. Autos nº 174/2001 – Ordinária por

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/05/2002

malidades de praxe. Diligências legais. Aparecida do Taboado, 06 de maio de 2002. (a) Daniel Della Mea Ribeiro – Juiz de Direito. Autos nº 205/2001 – Execução de Alimentos A: L. C. F. e L. C., rep.

Agravo de Instrumento: AGTR 28744 CE 2000.05.00.013604-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRECATÓRIO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 128 DA LEI 8.213 /91. - O INSS INSURGE-SE CONTRA DECISUM QUE DEFERIU A INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS E DETERMINOU O DEPÓSITO IMEDIATO ATÉ O LIMITE FIXADO NO ART. 128 DA LEI 8.213/91,...

Agravo de Instrumento: AGTR 31969 PB 2000.05.00.043914-0

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIN 1252-5 DO STF. ART. 100 , PAR.3.º , CF/88 . EMENDA CONSTITUCIONAL NO 20 /98. PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. ARTIGO 128 DA LEI 8.213 /91, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.099 /00. EXIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGALMENTE ESTABE...

Apelação Civel: AC 272378 CE 2001.05.00.044217-9

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUTO-APLICABILIDADE DOS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 201 DA CF/88 . PRECATÓRIO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 128 DA LEI 8.213 /91. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. - O INSS INSURGE-SE CONTRA DECISUM QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES DA EQUIPARAÇÃO...

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