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24 de abril de 2019
Artigo 20 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 20 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 20. Será de responsabilidade exclusiva dos administradores das sociedades incluídas no Programa Nacional de Desestatização o fornecimento, em tempo hábil, das informações sobre as mesmas, necessárias à execução dos processos de desestatização.

Parágrafo único. Será considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos que, injustificadamente, opuserem dificuldades ao fornecimento de informações e outros dados necessários à execução dos processos de desestatização.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4688 RS 2004.71.07.004688-6

D.E. Publicado em 07/02/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.07.004688-6/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : COMTHERRA TERRAPLANAGEM LTDA/ ADVOGADO : Simone Tais Baguinski e outros

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4688 RS 2004.71.07.004688-6

D.E. Publicado em 07/02/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.07.004688-6/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : COMTHERRA TERRAPLANAGEM LTDA/ ADVOGADO : Simone Tais Baguinski e outros

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6635 PR 2003.70.03.006635-1

D.E. Publicado em 19/07/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.03.006635-1/PR RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros APELADO : METALTRUCK

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6635 PR 2003.70.03.006635-1

D.E. Publicado em 19/07/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.03.006635-1/PR RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros APELADO : METALTRUCK

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1957043420128260000 SP 0195704-34.2012.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000431021 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0195704-34.2012.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 424121 CE 0020385-64.2005.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 424121 CE (2005.81.00.020385-8) APTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DO CEARA ADV/PROC : ANTONIO GULHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA APDO : UNIÃO APDO :

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 440496 CE 0013889-19.2005.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 440496 CE (2005.81.00.013889-1) APTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DO CEARA ADV/PROC : ANTONIO GULHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA APDO : UNIÃO APDO :

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2002

7.Calcula-se o valor econômico a partir de seu fluxo operacional, ajustado pelos valores dos direitos e obrigações não vinculados às suas atividades operacionais, bem como pelos valores que reflitam

Pg. 360. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2002

Preço Mínimo O Conselho Monetário Nacional fixou o preço mínimo de R$ 91.868.000,00 (noventa e um milhões e oitocentos e sessenta e oito mil reais) para a totalidade das ações do BEM. Para o bloco de

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2003

olvida que as tratativas em negócio nessa magnitude, envolvendo interesses políticos de diversos entes federados, demandam certo tempo para chegarem a bom termo. Assim, não se vislumbra culpa dos

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