Parágrafo 6 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

Página 3273 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2021

Valor da causa: R$ 3.992,00 (três mil, novecentos e noventa e dois reais) Parte autora: ANA PAULA SAMPAIO SILVA, LINHA 65 KM 25 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO…

Andamento do Processo n. 7001313-36.2020.8.22.0017 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7001313-36.2020.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da causa: R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais) Parte autora:…

Página 1736 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

SERVE COMO MANDADO \OFÍCIO\CARTA PRECATÓRIA Alta Floresta D’Oeste quarta-feira, 12 de maio de 2021 às 12:22 . Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do…

Andamento do Processo n. 0074686-33.2015.8.19.0001 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0074686-33.2015.8.19.0001 - ITAMAR RICAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB/RJ-182217) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Decisão: De imediato, intime-se a…

Página 104 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

Proc. 0067229-71.2020.8.19.0001 - RENATA BRATTSTROEM (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIRA BORGES (OAB/RJ-185348), Dr(a). RAPHAEL BAPTISTA DE CASTRO (OAB/RJ-202669) X LATAM AIRLINES GROUP S/A (Adv(s).

Página 1581 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Não havendo insurgência da requerida em relação aos requisitórios, certifique-se e encaminhe-se ao setor de pagamento. Por consequência, julgo extinto o presente processo com resolução do MÉRITO, nos…

Página 1908 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

mais célere (RPV), desde já homologo eventual renúncia para que seja possível a credora receber por meio de RPV. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê ciência à requerida…

Página 1716 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Em que pese a extinção da lide pelo pagamento, nos termos da SENTENÇA prolatada, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores…

Andamento do Processo n. 7002103-54.2019.8.22.0017 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7002103-54.2019.8.22.0017 Classe: Cumprimento de SENTENÇA Assunto: Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 20.914,00 (vinte mil, novecentos e quatorze reais) Parte autora: MARIA APARECIDA…

Andamento do Processo n. 7000313-98.2020.8.22.0017 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7000313-98.2020.8.22.0017 Classe: Cumprimento de SENTENÇA Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da causa: R$ 12.468,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais) Parte…