Parágrafo 6 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

Página 4434 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno, Tel Central Atend (Seg…

Página 4437 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno, Tel Central Atend (Seg…

Página 901 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Julho de 2021

ADV: THALLES HENRIQUE TOMAZELLI (OAB 16739/MS) Intimação às partes para, em cinco dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos. Processo 0800534-37.2012.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível -…

Página 2336 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

PRIMEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE ALTA FLORESTA D´ OESTE 1ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281,…

Página 2337 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Não tendo…

Página 2363 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

Com a comprovação do depósito e verificada a inexistência de eventuais irregularidades pela escrivania, expeça-se o alvará em nome da parte credora para levantamento do valor integral depositado e…

Página 2720 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

Com a comprovação do depósito e verificada a inexistência de eventuais irregularidades pela escrivania, expeça-se o alvará em nome da parte credora para levantamento do valor integral depositado e…

Página 1815 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2021

Expeçam-se os requisitórios (Precatório e/ou RPV, conforme for o caso) para pagamento do valor principal (parcelas retroativas) e do valor dos honorários advocatícios, observando os valores…

Página 1820 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Julho de 2021

Execução contra a Fazenda Pública não embargada, na hipótese em que há processo executivo, sem, no entanto, haver intimação do INSS para cumprir espontaneamente a determinação judicial, sendo quitada…

Página 2557 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Julho de 2021

Valor da causa: R$ 23.100,00 (vinte e três mil, cem reais) Parte autora: NELDA AHNERT MEDEIROS, AVENIDA PARANÁ 2557 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D’OESTE -RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR:…