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24 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 385031 SP 2013/0273607-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 385.031 - SP (2013/0273607-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : PATROCÍNIO RODRIGUES NUNES ADVOGADO : IVANIR CORTONA E OUTRO(S) - SP037209 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO ADMINISTRATIVO. A...

Andamento do Processo n. 2013/0273607-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(2531) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 385.031 - SP (2013/0273607-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : PATROCÍNIO RODRIGUES NUNES ADVOGADO : IVANIR CORTONA E OUTRO(S) - SP037209

Pg. 1725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

ULTRAPASSADO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a cobrança de diferenças após o pagamento da dívida pela autarquia através de RPV, máxime quando o valor complementar somado ao principal supera os 60

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 32041820144039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003204-18.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.003204-5/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0000059-60.2014.8.22.0017 - Cumprimento de Sentença - 28/03/2017 do TJRO

Proc.: 0000059-60.2014.8.22.0017 Ação:Cumprimento de SENTENÇA Requerente:Ernesto Marcos de Carvalho Advogado:Adriana Janes da Silva (RO 3.166) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/03/2017

§ 2º).Ficam advertidas as partes de que a eventual inércia do advogado em promover a intimação da testemunha implicará em desistência da oitiva (CPC, artigo 455, § 3º).A intimação judicial das

Andamento do Processo n. 0010356-78.2004.8.22.0017 - Cumprimento de Sentença - 21/03/2017 do TJRO

Proc.: 0010356-78.2004.8.22.0017 Ação:Cumprimento de SENTENÇA Requerente:Genis de Barros Advogado:Rejane Maria de Melo Godinho (RO 1042) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2017

Denunciado:Carlos Henrique da Silva Cardoso, Cleiton José da Silva, Laureano Discher Advogado:Defensoria Pública do Estado de Rondônia ( ), João Francisco Matara Junior (OAB/RO 6226), Wallascley

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2017

cobrando esta informação na hipótese da não comunicação ao juízo. A providência se faz necessária para evitar que o processo seja arquivado com valores pendentes de levantamento.Com a retirada do(s)

Andamento do Processo n. 0000420-82.2011.8.22.0017 - Cumprimento de Sentença - 10/03/2017 do TJRO

Proc.: 0000420-82.2011.8.22.0017 Ação:Cumprimento de SENTENÇA Requerente:Napoleão Gregório da Cruz Advogado:Lilian Santiago Teixeira Nascimento (OAB/SP 229900) Requerido:Instituto Nacional do Seguro

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