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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

Andamento do Processo n. 0000709-16.2016.5.09.0643 - RTOrd - 05/12/2017 do TRT-9

para fins do art. 128 , VI, §§ 4º a 6º , da Lei n. 8.213 /91, no prazo de cinco dias, sob pena de expedição de precatório. Palmas, 4 de Dezembro de 2017 Despacho Vara do Trabalho de Palmas...Andamento do Processo n. 0000709-16.2016.5.09.0643 - RTOrd - 05/12/2017 do TRT-9 Processo RTOrd- 0000709...

Pg. 3219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/12/2017

Senhoria intimado para fins do art. 128, VI, §§ 4º a 6º, da Lei n. 8.213 /91, no prazo de cinco dias, sob pena... de expedição de precatório. Palmas, 4 de Dezembro de 2017 Despacho Processo RTOrd- 0001088-20.2017.5.09.0643 AUTOR CAROLINE... ciência do teor da Decisão id 35ae85c. Palmas, 5 de Dezembro de 2017 Despac...

Andamento do Processo n. Processo0006453-41.2004.8.02.0001 - 04/12/2017 do TJAL

-RPV, advinda derenúnciaexpressado credor ao valor excedente, ex vi do art. 128 , §§ 4º a 6º , da Lei n. 8.213/91... mediante precatório.É o breve relatório.De imediato, ressalto que o pleito deve ser indeferido. O art. 100 da Constituição... Federal asseverou o entendimento de que “o objetivo do art. 100,§ 4ºdaConsti...

Pg. 6. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/12/2017

do art. 128 , §§ 4º a 6º , da Lei n. 8.213 /91, implica “arenúnciado restante dos créditos porventura existentes...Pg. 6. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/12/2017 querendo, é de 15...-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art....

Andamento do Processo n. 0007078.17.2012.8.13.0348 - 16/11/2017 do TJMG

de 0010 dia (s). Declarada extinta a obrigação nos termos do art. 924, II, do CPC c/c § 6º do art. 128 da Lei 8213/91...: Luiz Antônio Donizeti Abílio; Executado: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Alvará expedido e à disposição. Prazo...

Pg. 2. Jacuí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/11/2017

acordo formulada às fls. 31/32. Adv - Joanathan Carlos Assis Silva, Silvana de Lima Araujo. 00021 - 0008760.31.2017.8.13.0348 Autor: J.D.S.; Réu: B.E.S.S. Publicado despacho A PARTE RÉ. Deferido o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 225801920164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/11/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0022580-19.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.022580-4/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ

Andamento do Processo n. 0003001-26.2008.8.26.0062/01 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2017 do TJSP

a 60 salários mínimos, a fim de adesão à sistemática de pagamento por meio de RPV, ex vi do art. 128 , §§ 4º a 6º , da Lei... 8.213 /91.Requisite-se o pagamento por meio de RPV de R$ 52.800,00 em favor do autor (que corresponde a 60 salários... RODRIGUES SILVA E CRUZ DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relaçã...

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP) Processo 1005204-90.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Karina Gabriele dos Santos - Nos termos da Ordem de Serviço n.º

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 3196220144036141 SP

e 6º do art. 128 da Lei 8.213/91, o recebimento dos créditos na forma do caput do referido artigo implica a renúncia... em dispositivo constitucional (artigo 100, § 3º e 4º, da Constituição Federal) e legal (artigo 128, § 1º, da Lei 8.213/91... constitucional (artigo 100, § 3º e 4º, da Constituição Federal) e legal...

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