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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2017

extinto o presente processo, nos termos do artigo 128, § 6ª, da Lei 8.213/91, c/c artigos 924, inciso II e 925....) SENTENÇA: SENTENÇA [...]DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 128, § 6ª, da Lei... 8.213/91, c/c artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC.SENTENÇA registrada...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2017

, já que o pagamento via RPV implica em quitação total do pedido constante da petição inicial (Lei 8.213/91, artigo 128... do disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC.Além disso, o benefício previdenciário tem natureza alimentar, não..., artigo 98, §§ 2º e 3º). Nesse particular e diante do requerimento da ré de fl. 156...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2017

, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991, in verbis:Lei 8.213/91:[...] Artigo 128:[…]§ 6º: O pagamento... do artigo 128, § 6ª, da Lei 8.213/91, c/c artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC.Com o decurso do prazo recursal... implica em quitação total do pedido constante da petição inicial (Lei 8.213/91, art...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2017

artigo 128, §6º, da Lei 8.213/91, que dispões que o pagamento do valor requisitado implica em quitação total do pedido... no parágrafo único do art. 1.000 do CPC, desde já fica autorizada a expedição do alvará para levantamento do valor...), Helainy Fuzari (OAB/RO 1548) Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social -...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/05/2017

[...]DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 128, § 6ª, da Lei 8.213/91, c/c artigos 924... RPV implica em quitação total do pedido constante da petição inicial (Lei 8.213/91, artigo 128, § 6º).Na hipótese... fixados os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termo...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/05/2017

: SENTENÇA [...]DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 128, § 6ª, da Lei 8.213/91, c... que o pagamento via RPV implica em quitação total do pedido constante da petição inicial (Lei 8.213/91, artigo 128, § 6º... de sua prisão. Notifique-se a ofendida (art. 21, Lei 11.340/2006)...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50121455820174040000 5012145-58.2017.404.0000

de pequeno valor - RPV, advinda de renúncia expressa do credor ao valor excedente, ex vi do art. 128, §§ 4° a 6°, da Lei n. 8.213... no art. 17 da Lei n.º 10.259/01. - Não é devida a complementação de RPV quando o crédito originário total, por si só, no... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de ...

Pg. 1840. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

/BTN, no processo desenvolvido junto ao Juizado Especial Federal, sendo que a teor dos §§ 5º e 6º do art. 128 da Lei 8.213... Desembargadora Federal 00193 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0028624-54.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.028624-6/SP... revisão do seu benefício mediante a correção dos 24 salários-de-co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 385031 SP 2013/0273607-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 385.031 - SP (2013/0273607-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : PATROCÍNIO RODRIGUES NUNES ADVOGADO : IVANIR CORTONA E OUTRO(S) - SP037209 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO ADMINISTRATIVO. A...

Andamento do Processo n. 2013/0273607-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(2531) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 385.031 - SP (2013/0273607-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : PATROCÍNIO RODRIGUES NUNES ADVOGADO : IVANIR CORTONA E OUTRO(S) - SP037209

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