Parágrafo 6 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

Página 2423 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2021

Dessa forma, considerando que o óbito do executado não implica a extinção das obrigações do falecido, tampouco obsta a continuidade da execução, esta deve ser redirecionada em face do espólio,…

Página 2356 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Junho de 2021

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes e constante no acordo (ID n. 58829197), que deverá ser cumprido e guardado de acordo com as cláusulas que nele se…

Andamento do Processo n. 7001425-97.2018.8.22.0009 - Execução de Título Extrajudicial - 16/06/2021 do TJRO

Processo: 7001425-97.2018.8.22.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO - RO6269 EXECUTADO: MARTA…

Página 1188 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste VARA CÍVEL…

Página 2528 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central…

Página 1938 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

Intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, já que, como se depreende da inicial, não se…

Página 1940 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

A requerente ANTÔNIA LOURENÇO EGGERTT ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de benefício…

Página 1939 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

Tendo em vista a manifestação do executado (ID n. 57086560), expeçam-se as requisições de pequeno valor (RPV) para pagamento junto ao sistema do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Havendo…

Página 2299 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Junho de 2021

Sem custas, considerando que foi concedido o benefício da justiça gratuita e que as partes entabularam acordo no curso do processo (Lei Estadual n. 3.896/2016, art. 5º, inciso III, art. 6º, inciso IV…

Página 1729 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste VARA CÍVEL…