Parágrafo 6 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0006478-57.2008.1.00.0000 MS 0006478-57.2008.1.00.0000

inicial e determina a extinção do processo ( § 6º , do art. 128 da Lei n. 8.213 /1991). (Artigo e parágrafos acrescentados... a extinção do processo ( § 6º , do art. 128 da Lei n. 8.213 /1991). (Art…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0047540-44.2008.4.03.0000 SP 2015/0291441-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.899 - SP (2015/0291441-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JULIA AFONSO DOS REIS AGRAVANTE : JULIA AFONSO DOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9279836-07.2008.8.26.0000 SP 2016/0116558-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 914.389 - SP (2016/0116558-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ISAIAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : CARLOS PRUDENTE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0028624-54.2016.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0046799-58.2010.8.26.0000 SP 2013/0273607-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 385.031 - SP (2013/0273607-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : PATROCÍNIO RODRIGUES NUNES ADVOGADO : IVANIR CORTONA E OUTRO(S) - SP037209 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0028911-80.2012.4.03.0000 SP

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INC. IV (COISA JULGADA), CPC. DECISÃO DA 10ª TURMA DESTE TRF - 3ª REGIÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ORTN/OTN/BTN. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PROCESSO SUBJACENTE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0028911-80.2012.4.03.0000 SP 0028911-80.2012.4.03.0000

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , INC. IV (COISA JULGADA), CPC . DECISÃO DA 10ª TURMA DESTE TRF - 3ª REGIÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ORTN/OTN/BTN. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PROCESSO SUBJACENTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1054060 SP 2008/0096823-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.060 - SP (2008/0096823-5) RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0401671-05.1998.8.26.0053 SP 0401671-05.1998.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO EXECUÇÃO - COBRANÇA DE DIFERENÇAS APÓS O PAGAMENTO DA RPV TETO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS ATINGIDO - IMPOSSIBILIDADE. Incabível a cobrança de diferenças após o pagamento da divida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1246182 SP 2011/0066341-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.182 - SP (2011/0066341-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : …