Artigo 3 da Lei nº 9.654 de 02 de Junho de 1998

Lei nº 9.654 de 02 de Junho de 1998

Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências.
Art. 3o O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação.
§ 1o São requisitos de escolaridade para o ingresso na carreira o diploma de curso de segundo grau oficialmente reconhecido, assim como os demais critérios que vierem a ser definidos no edital do concurso.
(Revogado)
§ 1o São requisitos para o ingresso na carreira o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, e os demais requisitos estabelecidos no edital do concurso. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 2o A investidura nos cargos dar-se-á sempre na classe D, padrão I. (Vide Medida Provisória nº 305, de 2006)
(Revogado)
§ 2º A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão inicial da classe inicial. (Redação dada pela Lei nº 11.358, de 2006).
(Revogado)
§ 2o A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão único da classe Inicial, onde permanecerá por, pelo menos três anos ou até obter o direito à promoção à classe subseqüente.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
(Revogado)
§ 2o A investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão único da classe de Agente, onde o titular permanecerá por pelo menos 3 (três) anos ou até obter o direito à promoção à classe subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 3o Observado o disposto no § 2o deste artigo, o titular do cargo de Policial Rodoviário Federal aprovado no estágio probatório será promovido para o Padrão I da Classe de Agente, no mês de setembro ou março, o que ocorrer primeiro.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
(Revogado)
§ 3o Observado o disposto no § 2o deste artigo, o titular do cargo de Policial Rodoviário Federal aprovado no estágio probatório será promovido para o Padrão I da Classe de Agente Operacional, no mês de setembro ou março, o que ocorrer primeiro.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Revogado)
§ 3o A partir de 1o de janeiro de 2013, a investidura no cargo de Policial Rodoviário Federal dar-se-á no padrão inicial da Terceira Classe. (Redação dada pela Lei nº 12.775, de 2012)
§ 4o O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá no local de sua primeira lotação por um período mínimo de três anos exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e aptidões, sendo sua remoção, após este período, condicionada a concurso de remoção, permuta ou ao interesse da administração. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)
(Revogado)
§ 4o O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá no local de sua primeira lotação por um período mínimo de 3 (três) anos exercendo atividades de natureza estritamente operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito compatíveis com a sua experiência e aptidões, sendo sua remoção, após este período, condicionada a concurso de remoção, permuta ou ao interesse da administração.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Revogado)
§ 4o O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá preferencialmente no local de sua primeira lotação por um período mínimo de 3 (três) anos exercendo atividades de natureza operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito, sendo sua remoção condicionada a concurso de remoção, permuta ou ao interesse da administração. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

Página 133 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

art. 3º da Lei 9.654 /1998, conforme especificado a seguir. 1.3.1 A primeira etapa compreenderá as seguintes fases... , de 11 de dezembro de 1990, na Lei 9.654 , de 2 de junho de 1998, na Lei

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

o contido na Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, no Decreto 9.739, de 28 de março de 2019 e tendo em conta o disposto... de 1990, na Lei 9.654, de 2 de junho de 1998, na Lei 12.990, de 9 …

Andamento do Processo n. 2.826 - Ação Rescisória - 17/12/2020 do STF

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Página 169 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Dezembro de 2020

frontalmente os arts. 1º, inciso III, 5º, inciso II e 37, incisos I e II da Constituição Federal; o art. 3º da Lei 9.654... iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art.…

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R E LATÓ R I O Trata-se de embargos de declaração opostos porAdolfo MaxwellMoreira Bezerra contra acórdão assimementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RECURSO.

Andamento do Processo n. 5004840-14.2019.4.02.5107/rj - Apelação Cível - 17/11/2020 do TRF-2

que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. Ora, a Lei 9.654/98, art... recomendação” do candidato na fase de investigação social de …

Página 391 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2020

Rodoviária Federal. Dispõe o art. 3º da Lei 9.654 /98: ‘Art. 3º. O ingresso nos cargos de carreira de que trata esta Lei... da realização do exame de motorismo porque estava previsto em edital …

Página 392 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2020

consumado e no fato de que a referida prova tinha previsão em edital de concurso e no art. 3º da Lei 9.654/98, a parte... o recorrente está no cargo, ou seja, há 20 anos. 3. De fato, a Primeira …

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psicotécnico estar previsto no artigo 3º da Lei 9.654 /98 e pela decisão administrativa ter analisado minuciosamente... de tutela de urgência, em razão de o exame psicotécnico estar previsto no arti…

Termo ou Assunto relacionado