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24 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 5o A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 385031 SP 2013/0273607-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 385.031 - SP (2013/0273607-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : PATROCÍNIO RODRIGUES NUNES ADVOGADO : IVANIR CORTONA E OUTRO(S) - SP037209 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO ADMINISTRATIVO. A...

Andamento do Processo n. 2013/0273607-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(2531) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 385.031 - SP (2013/0273607-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : PATROCÍNIO RODRIGUES NUNES ADVOGADO : IVANIR CORTONA E OUTRO(S) - SP037209

Pg. 1725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

ULTRAPASSADO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a cobrança de diferenças após o pagamento da dívida pela autarquia através de RPV, máxime quando o valor complementar somado ao principal supera os 60

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 32041820144039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003204-18.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.003204-5/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0028329-20.1997.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 01/02/2017 do TJSP

Processo 0028329-20.1997.8.26.0554 (554.01.1997.028329) - Procedimento Sumário - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Geraldo Francisco Amancio - Inss - Vistos. Fls. 254/255, 260 e 261/262:

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

239/243. A parte autora concordou com os cálculos ofertados pela autarquia e requereu a expedição do precatório com relação ao débito de R$ 162.726,96 e i pagamento administrativo via PAB (pagamento

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 422731420014039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** OITAVA TURMA *** ANOTAÇÕES: JUST.GRAT. 2001.03.99.042273-4 726864 AC-SP PAUTA:

Inteiro Teor. Apelação: APL 1391551520078260053 SP 0139155-15.2007.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000417183 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0139155-15.2007.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 396530920134039999 0039653-09.2013.4.03.9999

PROC. -:- 2013.03.99.039653-1 AC 1916877 D.J. -:- 22/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039653-09.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.039653-1/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 41006320144036183 0004100-63.2014.4.03.6183

PROC. -:- 2014.61.83.004100-0 AC 2042492 D.J. -:- 29/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004100-63.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.004100-0/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : LUCIA

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