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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 5o A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 474285120084039999 MS

, o artigo 128 da Lei 8.213 /91 previa que as ações em que se discutiam a concessão ou a revisão de benefício..., a repartição ou a quebra do valor da execução, o artigo 128 , § 5º , da Lei 8.213 /91 prevê que o segurado, ao optar... diferenciado, o artigo 128 da Lei 8.213 /91 previa que as ações em que se discutiam a ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 474285120084039999 MS

do valor da execução, o artigo 128 , § 5º , da Lei 8.213 /91 prevê que o segurado, ao optar pelo pagamento por meio... supramencionada. 6 - Em virtude desse tratamento jurídico diferenciado, o artigo 128 da Lei 8.213 /91 previa que as ações... do artigo 128 da Lei 8.213 /91, no que se refere à expressão "e liquidadas ...

Andamento do Processo n. 0047428-51.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TRF-3

, a repartição ou a quebra do valor da execução, o artigo 128, § 5º, da Lei 8.213/91 prevê que o segurado, ao optar... a inconstitucionalidade parcial do artigo 128 da Lei 8.213/91, no que se refere à expressão "e liquidadas imediatamente... EC 30/2000, foi regulamentado pela Lei 10.099/2000, a qual modificou a redação...

Pg. 2166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

, a repartição ou a quebra do valor da execução, o artigo 128, §5º, da Lei 8.213/91 prevê que o segurado, ao optar..., declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 128 da Lei 8.213/91, no que se refere à expressão "e liquidadas... pela EC 30/2000, foi regulamentado pela Lei 10.099/2000, a qual modificou a redação...

Andamento do Processo n. 0000529-84.2006.4.01.3802 - Apelação/reexame Necessário - 13/09/2017 do TRF-1

-se a opção e renúncia constantes nos §§ 4º e 5º do art. 128, da Lei . 8.213/91. 10. Apelação do INSS desprovida... de uma só vez é cabível apenas se não for ultrapassado o teto previsto no caput do art. 128 da Lei . 8.213/91, c/c o § 1º... do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatór...

Pg. 1141. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2017

. 128 da Lei . 8.213/91, c/c o § 1º do artigo 17 da Lei . 10.259/2001, e no art. 100, § 3º, da Constituição Federal..., caput da Lei . 8.213/91). Ressalva-se a opção e renúncia constantes nos §§4º e 5º do art. 128, da Lei . 8.213/91. 10... sessenta dias "após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem n...

Andamento do Processo n. 0008008-41.2008.8.26.0048 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

de cálculos. Referida possibilidade encontra respaldo no artigo 128, §§4º e 5º, da Lei 8.213/91. Neste sentido, já se manifestara...), correspondente ao limite previsto no artigo 128 da Lei n.º 8.213/91. III. Referida hipótese de renúncia encontra-se em perfeita... DA PARTE AUTORA AO VALOR DO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMI...

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

de cálculos. Referida possibilidade encontra respaldo no artigo 128, §§4º e 5º, da Lei 8.213/91. Neste sentido, já se manifestara...), correspondente ao limite previsto no artigo 128 da Lei n.º 8.213/91. III. Referida hipótese de renúncia encontra-se em perfeita... DA PARTE AUTORA AO VALOR DO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMI...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 286245420164039999 SP

ao Juizado Especial Federal, sendo que a teor dos §§ 5º e 6º do art. 128 da Lei 8.213/91, o recebimento dos créditos na forma... TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017 - 9/5/2017 VIDE EMENTA. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI PREVIDENCIÁRIO... clara e precisa, concluiu que o autor já recebeu as quantias devidas ...

Pg. 1840. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

/BTN, no processo desenvolvido junto ao Juizado Especial Federal, sendo que a teor dos §§ 5º e 6º do art. 128 da Lei 8.213... revisão do seu benefício mediante a correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela ORTN/OTN.../91, o recebimento dos créditos na forma do caput do referido artigo (via r...

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