Parágrafo 5 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 5o A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Recurso - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

Registro: 2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , é apelado NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM , em 17a Câmara de…

Página 4485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Agosto de 2020

TERCEIRO BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - EDSON LUIZ DA SILVA - ERIC FABRICIO CARDIAS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar…

Andamento do Processo n. 0001044-23.2015.4.03.6139 - Apelação Cível - 18/08/2020 do TRF-3

REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ARTIGO 128 , § 6º , DA LEI 8.213 /91. - Ocorrido o pagamento por meio de requisição.... 128 da Lei 8.213 /91, o recebimento dos créditos na forma do …

Página 1958 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2020

. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ARTIGO 128, § 6º, DA LEI 8.213/91. - Ocorrido o pagamento por meio de requisição de pequeno... mora a partir daí (art. 6º, § único, da Resolução 373/2004, do …

Andamento do Processo n. 5000972-10.2019.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2020 do TRF-2

mais célere, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme art. 128, parágrafo 5º da Lei 8.213/91. Assim, intime... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5000972-10.2019.4.02.5113/RJ …

Página 3835 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

de receber os valores de maneira mais célere, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme art. 128, parágrafo 5º... da Lei 8.213/91. Assim, intime-se a parte autora para manifestação, …

Andamento do Processo n. 5000230-82.2019.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2019 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000230-82.2019.4.02.5113/RJ MAGISTRADO(A): ABBY ILHARCO MAGALHAES AUTOR: MARIA DAS GRACAS GONCALVES ADVOGADO: RJ156154 - ISABELE MONTOVANI MOTA ADVOGADO:…

Página 4715 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2019

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0047540-44.2008.4.03.0000 SP 2015/0291441-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.899 - SP (2015/0291441-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JULIA AFONSO DOS REIS AGRAVANTE : JULIA AFONSO DOS …

Andamento do Processo n. 5690134-26.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5690134-26.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO APELANTE:APARECIDAMELLO DICATTI Advogados do(a)APELANTE:VALDIR BERNARDINI - SP132900-N, REBECAOLIVAMATTOS…