Art. 18, § 1 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 18. Compete ao Gestor do Fundo:
Parágrafo único. Na contratação dos serviços a que se refere o inciso IV deste artigo, poderá o Gestor do Fundo estabelecer, alternativa ou cumulativamente, na composição da remuneração dos contratados, pagamento a preço fixo ou comissionado, sempre mediante licitação.

Andamento do Processo n. 1000311-22.2017.5.02.0252 - RO - 29/04/2019 do TRT-2

do art. 1º, da Lei n.º 12.5.06/2011 é claro ao dispor que: "Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão..., em seu parágrafo 1º do art. 18 : "§ 1º. Na hipótese de despedida pelo …

Andamento do Processo n. 1000311-22.2017.5.02.0252 - RO - 29/04/2019 do TRT-2

O parágrafo único do art. 1º, da Lei n.º 12.5.06/2011 é claro ao dispor que: "Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto... 9.491 , de 09.09.1997, em seu parágrafo 1º do art. 18 : "§ 1º. Na hipótese …

Página 13689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Agosto de 2018

Caixa Econômica Federal, de expurgos inflacionários, referentes às correções do Plano Collor e Plano Verão de janeiro de 89 no percentual de 16,64 e Plano Collor I de abril de 90 no percentual de…

Página 13700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Agosto de 2018

44,80%. Sem razão a empresa recorrente. Dispõe a Lei nº 8.036/90, que instituiu o FGTS, com alteração dada pela Lei nº 9.491, de 09.09.1997 em seu parágrafo 1º do artigo 18: "§ 1º. Na hipótese de…

Página 750 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2017

2231/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 Decido. Consta do acórdão recorrido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00546003020065170141

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00546.2006.141.17.00.5 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Município de Colatina Recorrido: Thereza Verneque de Oliveira Origem: VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES Relator: JUIZ…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00174002320055170141

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00174.2005.141.17.00.6 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: Vara do Trabalho de Colatina - ES Município de Colatina Recorrido: Luzia da Silva Rangel (Espólio de ) Origem: VARA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1487006420075020462

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/fco/abn/AB/mki  I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO…

Andamento do Processo n. 1001095-67.2014.5.02.0231 - RO - 23/09/2015 do TRT-2

Processo Nº RO-1001095-67.2014.5.02.0231 Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO RECORRENTE PEDRO DOS REIS ADVOGADO MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA (OAB: 270893/SP) RECORRIDO PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Página 101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Setembro de 2015

Recurso de Revista Recorrente(s): PEDRO DOS REIS Advogado(a)(s): MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA - OAB: SP0270893 Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA. Advogado(a)(s): RICARDO LUIZ PEREIRA…