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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 18, § 1 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 18. Compete ao Gestor do Fundo:

Parágrafo único. Na contratação dos serviços a que se refere o inciso IV deste artigo, poderá o Gestor do Fundo estabelecer, alternativa ou cumulativamente, na composição da remuneração dos contratados, pagamento a preço fixo ou comissionado, sempre mediante licitação.

Pg. 13689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2018

Caixa Econômica Federal, de expurgos inflacionários, referentes às correções do Plano Collor e Plano Verão de janeiro de 89 no percentual de 16,64 e Plano Collor I de abril de 90 no percentual de

Pg. 13700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/08/2018

44,80%. Sem razão a empresa recorrente. Dispõe a Lei nº 8.036/90, que instituiu o FGTS, com alteração dada pela Lei nº 9.491, de 09.09.1997 em seu parágrafo 1º do artigo 18: "§ 1º. Na hipótese de

Pg. 750. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/05/2017

2231/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 Decido. Consta do acórdão recorrido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 546003020065170141

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00546.2006.141.17.00.5 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Município de Colatina Recorrido: Thereza Verneque de Oliveira Origem: VARA DO TRABALHO DE COLATINA - ES Relator: JUIZ

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 174002320055170141

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00174.2005.141.17.00.6 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: Vara do Trabalho de Colatina - ES Município de Colatina Recorrido: Luzia da Silva Rangel (Espólio de ) Origem: VARA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1487006420075020462

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/fco/abn/AB/mki  I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO

Andamento do Processo n. 1001095-67.2014.5.02.0231 - RO - 23/09/2015 do TRT-2

Processo Nº RO-1001095-67.2014.5.02.0231 Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO RECORRENTE PEDRO DOS REIS ADVOGADO MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA (OAB: 270893/SP) RECORRIDO PREFEITURA MUNICIPAL DE

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2015

Recurso de Revista Recorrente(s): PEDRO DOS REIS Advogado(a)(s): MARCOS MAGALHÃES OLIVEIRA - OAB: SP0270893 Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA. Advogado(a)(s): RICARDO LUIZ PEREIRA

Andamento do Processo n. 1001095-67.2014.5.02.0231 - RO - 26/05/2015 do TRT-2

Processo Nº RO-1001095-67.2014.5.02.0231 Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO RECORRENTE PEDRO DOS REIS ADVOGADO MARCOS MAGALHAES OLIVEIRA (OAB: 0270893) RECORRIDO PREFEITURA MUNICIPAL DE

Pg. 2099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

inobservância de uma diretriz que, em última análise, a ele não se destinava. Logo, se o demandado houve por bem violar o espírito do legislador constituinte, ao descumprir uma das suas normas, por

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