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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

§ 4o É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

Andamento do Processo n. 0000709-16.2016.5.09.0643 - RTOrd - 05/12/2017 do TRT-9

para fins do art. 128 , VI, §§ 4º a 6º , da Lei n. 8.213 /91, no prazo de cinco dias, sob pena de expedição de precatório. Palmas, 4 de Dezembro de 2017 Despacho Vara do Trabalho de Palmas...Andamento do Processo n. 0000709-16.2016.5.09.0643 - RTOrd - 05/12/2017 do TRT-9 Processo RTOrd- 0000709...

Pg. 3219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 05/12/2017

Senhoria intimado para fins do art. 128, VI, §§ 4º a 6º, da Lei n. 8.213 /91, no prazo de cinco dias, sob pena... de expedição de precatório. Palmas, 4 de Dezembro de 2017 Despacho Processo RTOrd- 0001088-20.2017.5.09.0643 AUTOR CAROLINE... dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio (arts. 25 e 36 da R...

Andamento do Processo n. Processo0006453-41.2004.8.02.0001 - 04/12/2017 do TJAL

-RPV, advinda derenúnciaexpressado credor ao valor excedente, ex vi do art. 128 , §§ 4º a 6º , da Lei n. 8.213/91... Federal asseverou o entendimento de que “o objetivo do art. 100,§ 4ºdaConstituiçãoé impedir a burla à ordem cronológica... mediante precatório.É o breve relatório.De imediato, ressalto que o pleito deve...

Pg. 6. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/12/2017

do art. 128 , §§ 4º a 6º , da Lei n. 8.213 /91, implica “arenúnciado restante dos créditos porventura existentes... beneficiário.Convém esclarecer que o Supremo Tribunal Federal asseverou o entendimento de que “o objetivo do art. 100 , § 4.../A - DESPACHOVejo dos autos que o autor requereu pedido de desistência da açã...

Andamento do Processo n. 0003001-26.2008.8.26.0062/01 - Cumprimento de Sentença - 17/10/2017 do TJSP

a 60 salários mínimos, a fim de adesão à sistemática de pagamento por meio de RPV, ex vi do art. 128 , §§ 4º a 6º , da Lei... 8.213 /91.Requisite-se o pagamento por meio de RPV de R$ 52.800,00 em favor do autor (que corresponde a 60 salários...-se pessoalmente o interessado.4. Estando o exequente de acordo com o va...

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP) Processo 1005204-90.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Karina Gabriele dos Santos - Nos termos da Ordem de Serviço n.º

Andamento do Processo n. 0000529-84.2006.4.01.3802 - Apelação/reexame Necessário - 13/09/2017 do TRF-1

-se a opção e renúncia constantes nos §§ 4º e 5º do art. 128, da Lei . 8.213/91. 10. Apelação do INSS desprovida... de uma só vez é cabível apenas se não for ultrapassado o teto previsto no caput do art. 128 da Lei . 8.213/91, c/c o § 1º... do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatór...

Pg. 1141. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2017

. 128 da Lei . 8.213/91, c/c o § 1º do artigo 17 da Lei . 10.259/2001, e no art. 100, § 3º, da Constituição Federal..., caput da Lei . 8.213/91). Ressalva-se a opção e renúncia constantes nos §§4º e 5º do art. 128, da Lei . 8.213/91. 10... sessenta dias "após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem n...

Pg. 3077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/06/2017

ADVOGADO VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN(OAB: 21823/RS) RÉU C. P. DOS SANTOS TRANSPORTE EIRELI - ME ADVOGADO DEBORA CASTOLLDI(OAB: 53555/RS) ADVOGADO ANA CRISTINA TESSER(OAB: 34624/RS)

Andamento do Processo n. 0008008-41.2008.8.26.0048 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

de cálculos. Referida possibilidade encontra respaldo no artigo 128, §§4º e 5º, da Lei 8.213/91. Neste sentido, já se manifestara...), correspondente ao limite previsto no artigo 128 da Lei n.º 8.213/91. III. Referida hipótese de renúncia encontra-se em perfeita... DA PARTE AUTORA AO VALOR DO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMI...

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