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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

§ 4o É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

Pg. 3077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/06/2017

ADVOGADO VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN(OAB: 21823/RS) RÉU C. P. DOS SANTOS TRANSPORTE EIRELI - ME ADVOGADO DEBORA CASTOLLDI(OAB: 53555/RS) ADVOGADO ANA CRISTINA TESSER(OAB: 34624/RS)

Andamento do Processo n. 0008008-41.2008.8.26.0048 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

Processo 0008008-41.2008.8.26.0048 (048.01.2008.008008) - Procedimento Comum - Zilda Lidia Rodrigues - Vistos.1) Fls. 127/128: a priori, diligencie a zelosa serventia se houve o pagamento do

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

Processo 1009623-68.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - Guarda - R.S. - Vistos.Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às fls. 88/89 destes

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50121455820174040000 5012145-58.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012145-58.2017.4.04.0000/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : DANIEL MULETALER PINTO : MARCO AURELIO DE BACO : MARCUS VINICIUS MILANI

Andamento do Processo n. 2006.71.00.011836-4 do dia 08/03/2017 do TRF-4

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "O exequente Marcus Vinicius Milani Rodrigues pleiteia o pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, do percentual

Pg. 653. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/03/2017

manifestou.Decido.Histórico da execução da obrigação de pagar e fazer. Trata-se de execução individual de título executivo formado em ação coletiva (97.0004375-4), que condenou o réu ao pagamento da

Andamento do Processo n. 0001580-06.2010.5.07.0031 - Rtord - 07/02/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001580-06.2010.5.07.0031 RECLAMANTE FRANCISCO JOSE FERNANDES ADVOGADO KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO(OAB: 17762/CE) ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA(OAB: 20417-A/CE)

Pg. 714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/02/2017

penhora do depósito recursal de ID aca5720 e, querendo, interpor embargos à execução, no prazo legal. Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT Nº 136/2014. Notificação Processo Nº

Andamento do Processo n. 0028329-20.1997.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 01/02/2017 do TJSP

Processo 0028329-20.1997.8.26.0554 (554.01.1997.028329) - Procedimento Sumário - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Geraldo Francisco Amancio - Inss - Vistos. Fls. 254/255, 260 e 261/262:

Pg. 918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

239/243. A parte autora concordou com os cálculos ofertados pela autarquia e requereu a expedição do precatório com relação ao débito de R$ 162.726,96 e i pagamento administrativo via PAB (pagamento

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