Parágrafo 4 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 4o É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

Página 14036 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVO GAMA Fazendas Públicas, Registro Público, Ambiental e 2º Cível Processo n. 0347886-52.2010.8.09.0160 Requerente/exequente: LUIS CESAR DE SOUSA MARTINS…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária

EXM.o(a) Sr.(a) Dr.(a) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Autos n.o 0310293-91.2016.8.24.0020 , brasileiro, casado, bancário,…

Andamento do Processo n. 0001271-75.2014.8.05.0119 - Cumprimento de Sentença - 22/12/2020 do TJBA

, advinda de renúncia expressa do credor ao valor excedente, ex vi do art. 128, §§ 4º a 6º, da Lei n. 8.213/91, implica... Clara Andrade Adry (OAB:0044431/BA) Intimação: Processo

Página 115 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Dezembro de 2020

do credor ao valor excedente, ex vi do art. 128, §§ 4° a 6°, da Lei n. 8.213/91, implica “a renúncia do restante dos créditos...Pg. 115. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado …

Andamento do Processo n. 0001217-12.2014.8.05.0119 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2020 do TJBA

, ex vi do art. 128 , §§ 4º a 6º , da Lei n. 8.213 /91, implica “a renúncia do restante dos créditos porventura existentes...) Intimação: Processo 0001217-12.2014.805.0119 Chamo o feito à ordem. …

Andamento do Processo n. 0001378-22.2014.8.05.0119 - Cumprimento de Sentença - 20/11/2020 do TJBA

ao valor excedente, ex vi do art. 128 , §§ 4º a 6º , da Lei n. 8.213 /91, implica “a renúncia do restante dos créditos...:0044431/BA) Intimação: Processo 0001378-22.2014.805.0119 Chamo o feito à …

Andamento do Processo n. 0001380-89.2014.8.05.0119 - Petição Cível - 20/11/2020 do TJBA

de pequeno valor - RPV, advinda de renúncia expressa do credor ao valor excedente, ex vi do art. 128 , §§ 4º a 6º , da Lei n.... 8.213 /91, implica “a renúncia do restante dos créditos porventura …

Andamento do Processo n. 0001257-91.2014.8.05.0119 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2020 do TJBA

, advinda de renúncia expressa do credor ao valor excedente, ex vi do art. 128 , §§ 4º a 6º , da Lei n. 8.213 /91, implica... Adry (OAB:0044431/BA) Intimação: Processo 0001257-91.2014.805.0119 ap …

Andamento do Processo n. 0001251-84.2014.8.05.0119 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2020 do TJBA

do art. 128 , §§ 4º a 6º , da Lei n. 8.213 /91, implica “a renúncia do restante dos créditos porventura existentes...:0016080/BA) Intimação: Processo Chamo o feito à ordem. A parte exeqüente …

Andamento do Processo n. 0001267-38.2014.8.05.0119 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2020 do TJBA

expressa do credor ao valor excedente, ex vi do art. 128 , §§ 4º a 6º , da Lei n. 8.213 /91, implica “a renúncia.../BA) Intimação: Processo 0001267-38.2014.805.0119 AP 0001268-23.2014.805.0119 …