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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

§ 3o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

Andamento do Processo n. 0001848-16.2011.805.0036 - Procedimento Ordinário - 04/08/2017 do TJBA

.Considerando que o valor da execução ultrapassa o valor máximo previsto no caput do art. 128, da Lei 8.213/91 (valor atualizado pela... da Fazenda) c/c o § 1º do art. 17, da Lei 10.259/01 e no art. 100, § 3º da CF/88, intime-se a parte autora, por sua advogada... excedente para expedição de RPV ou requerer seja expedi...

Pg. 178. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/08/2017

, consoante dispõem os §§2º e 3º, do artigo 128, da Lei 8.213/91.Decorrido o prazo supra e, porventura, a parte autora... caput do art. 128, da Lei 8.213/91 (valor atualizado pela Portaria Interministerial MF n.8 de 13/01/2017, do Ministério... do Trabalho e Previdência Social e do Ministério da Fazenda) c/c o §1º do a...

Andamento do Processo n. 0007266-11.2012.8.26.0360 - Procedimento Comum - 11/07/2017 do TJSP

. 100, § 8º, da CF/88, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/01 e 128, § 1º, da Lei 8.213/91, neste recurso... individualizada. A iniciativa do advogado que exerce essa prerrogativa não constitui quebra da execução (L. 8.213/91, art. 128... da Lei 8.213/91, e, por isso, expeçam-se os requisitórios conso...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

qualquer infringência ao art. 100, §§ 3º e 8º da Constituição Federal e ao art. 128, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 8.213/91... do advogado que exerce essa prerrogativa não constitui quebra da execução (L. 8.213/91, art. 128, § 1º e L. 10.259, art. 17.... PRECATÓRIO EM NOME DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. 1. A regr...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

das parcelas em atraso observará os critérios da Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores. Os juros incidem a partir... os índices de correção aplicados, e, no item b de fls. 27, a partir de 1991, valeu-se dos critérios da Lei 8.213/91...° da lei 8.213/91 e 535, §3° do Código de Processo Civil.Tendo-se em vista o...

Andamento do Processo n. 0001510-27.2017.4.02.5055 - 06/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 21 -

Pg. 608. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL

Andamento do Processo n. 0131396-50.2015.4.02.5055 - 20/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 15 -

Pg. 721. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

sob pena de se transferir para o Poder Judiciário atividade típica da Administração Pública. Neste caso, constatei que, nos termos legais e regulamentares do INSS, o processo administrativo não foi

Andamento do Processo n. 0109414-14.2014.4.02.5055 - 14/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 41 -

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