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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

§ 3o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”. Os honorários constituem direito autônomo do

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

- Alteração de Coisa Comum - Tamboré S/A - Empreendimentos Itahyê Ltda e outro - Vistos.Mantenho a determinação do recolhimento da taxa judiciaria porque os executados deram causa à instauração do

Andamento do Processo n. 0001510-27.2017.4.02.5055 - 06/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 21 -

Pg. 608. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL

Andamento do Processo n. 0131396-50.2015.4.02.5055 - 20/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 15 -

Pg. 721. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

sob pena de se transferir para o Poder Judiciário atividade típica da Administração Pública. Neste caso, constatei que, nos termos legais e regulamentares do INSS, o processo administrativo não foi

Andamento do Processo n. 0109414-14.2014.4.02.5055 - 14/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 41 -

Andamento do Processo n. 0117200-12.2014.4.02.5055 - 14/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 44 -

Andamento do Processo n. 0129210-22.2015.4.02.5001 - 14/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 46 -

Pg. 668. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2017

DESPACHO Intimem-se as partes da descida dos autos, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirto que, se for o caso, no prazo acima assinalado, deve o

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