Parágrafo 3 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)
§ 3o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000)

Andamento do Processo n. 0001732-73.2012.8.05.0036 - Produção Antecipada da Prova - 23/02/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0001732-73.2012.8.05.0036 Produção Antecipada Da Prova Jurisdição: Caetité…

Página 42 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2021

I do Código Civil, ocorre a novação “quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.”. vv. Nos termos do artigo 397 do Código Civil, “O inadimplemento da…

Página 41 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Fevereiro de 2021

Intimação: DESPACHO- Vistos, etc.Interposto recurso de apelação, ID nº 90390404, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, §1º, do…

Página 39 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2020

, do art. 128 , da Lei 8.213 /91, considerando que, nos termos do art. 17 , §§ 1º , 3º e 4º , da Lei 10.259 /01... (valor atualizado nos moldes do art. 1º da Medida Provisória 919 /2020 c/c o § …

Página 155 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Agosto de 2020

Advogado: Juliano Gual Tanus (OAB:000786B/BA) Advogado: Graca Maria Fernandes Amaral Tanus (OAB:0023629/BA) Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Alexandre Campos Costa…

Página 122 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Julho de 2020

impugnação à execução, e, considerando o valor principal superior a 60 salários mínimos vigentes, INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 05 dias, renunciar expressamente ao montante…

Página 91 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2020

, 2º E 3º DA LEI 8.213/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUTAIS. FRACIONAMENTO... executados autonomamente, conforme previsto na Lei 8.906/94. Em relação às …

Andamento do Processo n. 0013593-44.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Direito Tributário - 14/04/2020 do TJSP

FEDERAL E AO ART. 128, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI 8.213/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUTAIS... honorária, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94, da resolução

Página 770 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Abril de 2020

8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS ... da tutela antecipada, é passível de impugnação por agravo de instrumento, nos …

Página 1014 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Abril de 2020

, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS 2007.50.50.009613.... 108 da Lei 8.213/91. E, como no âmbito administrativo previdenciário …