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24 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 18 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 18, inc. VIII da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 18. Compete ao Gestor do Fundo:

VIII - preparar a documentação dos processos de desestatização, para apreciação do Tribunal de Contas da União;

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2018

9.4.4. recebimento de pagamento adiantado no valor de R$ 60 milhões, em desrespeito aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, 40, inciso XIV, 55, inciso III, e 65, inciso II, alínea "c", da Lei 8.666/1993

Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO (DES): 3308120174

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 033.081/2017-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 033.081/2017-4 Natureza: Desestatização. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Responsável: Juarez

DESESTATIZAÇÃO (DES): 3308120174

DESESTATIZAÇÃO. EXAME DE OUTORGA DE DIREITO PARA EXPLORAÇÃO DE POSIÇÃO ORBITAL. ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA APRECIADOS PELO ACÓRDÃO 184/2018-PLENÁRIO. CHAMAMENTOS PÚBLICOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSADOS. CONCLUSÃO DO PROCESSO 53500.076551/2017-26 DA ANATEL SEM CONFERÊNCIA DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO ...

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2018

Observação: Última distribuição - 25/6/2018 - segunda-feira. 1 - Férias - 27 a 29/6/2018; II - SITUAÇÃO . Entrada de procedimentos no mês 2745 . Distribuição e redistribuição de procedimentos no mês

Inteiro Teor. ADMINISTRATIVO (ADM): 2300120186

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.001/2018-6 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 023.001/2018-6 Natureza: Administrativo Órgão: não há Interessado: Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18)

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2018

ALVARÁ Nº 3.492, DE 15 DE JUNHO DE 2018 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,

Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO (DES): 1060420162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 010.604/2016-2 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 010.604/2016-2 Natureza: Desestatização. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2018

9.2.7.1. TC 010.398/2017-1: Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Descrição: Tomada de contas especial instaurada em decorrência do item 9.2 do Acórdão 800/2017-TCU-Plenário (TC

Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO (DES): 3308120174

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 033.081/2017-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 033.081/2017-4 Natureza: Desestatização. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Representação legal:

DESESTATIZAÇÃO (DES): 3308120174

DESESTATIZAÇÃO. EXAME DE OUTORGA DE DIREITO PARA EXPLORAÇÃO DE POSIÇÃO ORBITAL. AJUSTES NOS ESTUDOS DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA.

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