Artigo 38 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de:
I - encaminhamento de recursos à instância superior;
II - restituições de autos aos órgãos de origem;
III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados.
§ 1º Nos casos a que se referem os incisos I e II deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição.
§ 2º É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário.

Petição - Ação Isenção

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, representada…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002740-58.2019.4.04.7103 RS 5002740-58.2019.4.04.7103

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002740-58.2019.4.04.7103/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1965288 RO 2021/0329251-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1965288 - RO (2021/0329251-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO, na vigência do CPC/73, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL …

Andamento do Processo n. 1965288 - Recurso Especial - 06/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1965288 - RO (2021/0329251-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO ADVOGADOS : JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) -RO000647 JOSE…

Página 6886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1965288 - RO (2021/0329251-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO ADVOGADOS : JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) -RO000647 JOSE…

Página 6890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

24/10/2013; AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. No…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2014374 DF 2019/0237636-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2014374 - DF (2019/0237636-1) DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por SINDIMOL - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO DE LINHARES E REGIAO NORTE DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1133258 ES 2017/0167583-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1133258 - ES (2017/0167583-9) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL …

Andamento do Processo n. 2014374 - Agravo em Recurso Especial - 22/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2014374 - DF (2019/0237636-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SINDIMOL-SINDICATO E INDUSTRIAS DA MADEIRA E DO MO ADVOGADOS : BRUNO ROMERO PEDROSA…

Página 5379 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

prescrição'. 3. 'O mandado de segurança que visa à obtenção do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito a prazo decadencial para sua…

Termo ou Assunto relacionado