Art. 38 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de:
I - encaminhamento de recursos à instância superior;
II - restituições de autos aos órgãos de origem;
III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados.
§ 1º Nos casos a que se referem os incisos I e II deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição.
§ 2º É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário.

Andamento do Processo n. 0169112-07.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelaç ão / Reexame Nec essário - Rec ursos - Proc esso Cível e do Trabalho 7 - 0169112-07.2014.4.02.5101 Número antigo:…

Página 465 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Março de 2020

7 - 0169112-07.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.169112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 06/10/2015 11:11 Gabinete 09 Magistrado(a) CLAUDIA NEIVA APELANTE: MATTOS, MURIEL,…

Página 278 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Março de 2020

6. A jurisprudência da Corte Suprema “tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho…

Andamento do Processo n. 0028112-23.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 03/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0028112-23.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.028112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 619 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2020

EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT/RAT E A TERCEIROS. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO ASSIDUIDADE. DIÁRIAS DE VIAGEM QUE NÃO EXCEDAM A…

Página 377 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

ADVOGADO: RJ172352 - PEDRO TINOCO DO AMARAL REMETENTE: Juízo da 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu - 02VF-IG/RJ Originário: 0081550-92.2017.4.02.5120 - 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu EMENTA TRIBUTÁRIO.

Página 323 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50382608820194047100 RS 5038260-88.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5038260-88.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Andamento do Processo n. 0164267-15.2017.4.02.5104 - Apelação Cível - 28/01/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0164267-15.2017.4.02.5104 Número antigo: 2017.51.04.164267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 258 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Janeiro de 2020

Originário: 0164267-15.2017.4.02.5104 - 01ª Vara Federal de Volta Redonda E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS…
Termo/Assunto relacionado