Artigo 8 da Lei nº 5.645 de 10 de Dezembro de 1970

Lei nº 5.645 de 10 de Dezembro de 1970

Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências.
Art. 8º A implantação do Plano será feita por órgãos, atendida uma escala de prioridade na qual se levará em conta preponderantemente:
I - a implantação prévia da reforma administrativa, com base no Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967;
II - o estudo quantitativo e qualitativo da lotação dos órgãos, tendo em vista a nova estrutura e atribuições decorrentes da providência mencionada no item anterior; e
III - a existência de recursos orçamentários para fazer face às respectivas despesas.

Petição - Ação Servidores Ativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO: , já devidamente qualificado na inicial, por sua advogada ao fim assinada, vem respeitosamente à…

Intimação - Apelação Cível - 5000035-83.2020.4.03.6132 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000035-83.2020.4.03.6132 POLO ATIVO DANIELA LIMA MONTANHA ADVOGADO(A/S) IVETE APARECIDA FABRI MADUREIRA | 329565/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0022653-48.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0022653-48.2016.4.03.6100 POLO PASSIVO LEILA REGINA GRAVE ADVOGADO(A/S) LUCIANE DE CASTRO MOREIRA | 150011/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO /…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000634-45.2018.4.03.6337 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000634-45.2018.4.03.6337 POLO PASSIVO DEBORA FREITAS MARTINS LIMA ADVOGADO(A/S) ORLANDO FARACCO NETO | 174922/SP LUCIANE DE CASTRO MOREIRA | 150011/SP CASSIO AURELIO LAVORATO |…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO FEDERAL DA 2a VARA CIVIL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO DO RIO PRETO - SP PROCESSO N° , já devidamente qualificado na inicial, por sua advogada ao fim…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

18/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Barueri Última distribuição : 18/12/2015 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.

Intimação - Apelação Cível - 5012179-25.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012179-25.2019.4.03.6100 POLO PASSIVO GERALDO CLIMERIO PINHEIRO JUNIOR ADVOGADO(A/S) LUCIANE DE CASTRO MOREIRA | 150011/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª…

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

25/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Caraguatatuba Última distribuição : 15/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei…

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS PROCESSO: , já devidamente qualificado na inicial, por sua advogada ao fim assinada, vem respeitosamente à presença…

Petição - Ação Gratificação de Incentivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DR. WILSON ZAUHY, DA 2a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO N° . , já qualificada nos autos do processo supramencionado,…

Termo ou Assunto relacionado