Parágrafo 2 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Página 2279 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

impressão e a entrega do oficio à Entidade Devedora, por meio físico. Aguarde-se no prazo até a extinção dos autos principais, quando deverá ser dado cumprimento ao Comunicado CG 1299/17. Int. - ADV:…

Página 3578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2021

Processo 0015297-88.2018.8.26.0625 (processo principal 1003503-53.2018.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - S.G.S.A. - Intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias,…

Página 1998 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre os comprovantes de depósito judicial juntados aos autos. Diante do Comunicado Conjunto nº 2.205/2018, que amplia a utilização do…

Página 1775 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2021

do valor residual devido. Daí porque inaplicável o disposto no § 2º do art. 128 , da Lei 8.213 /91, sendo permitido o pagamento do valor residual mediante... , da Lei 8.213 /91, sendo …

Página 1486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2021

entanto, que a parte exequente não pretende o fracionamento da execução, mas apenas receber o valor integral que lhe era devido e que somente não foi quitado por erro da própria parte executada, uma…

Página 1164 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

SOCIAL - INSS - Vistos. Nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do Depre e nº 03/2014 da SPI, determino que o próprio autor providencie o incidente processual de requisição de pagamento - RPV ou…

Página 1181 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

com o preenchimento e juntada nos autos, do formulário MLE de que trata o Comunicado Conjunto nº 474/2017, defiro a emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico nos termos do Comunicado Conjunto nº…

Página 1655 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2020

Jurandir Moreira Nascimento - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Conforme decidido no incidente de requisição de pagamento, a segunda requisição por RPV, não configura o…

Página 811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Novembro de 2020

de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do…

Página 1632 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

do requisitório, mas sim no pagamento do valor residual devido. Daí porque inaplicável o disposto no § 2º do art. 128 , da Lei ... e apresentação do cálculo, se o caso. A teor do que dispõe o …