Parágrafo 2 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0047540-44.2008.4.03.0000 SP 2015/0291441-7

-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00100 PAR:00008 FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00128 PAR:00001 PAR:00002 (§ 1º DO ART. 128 COM A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2071731-61.2019.8.26.0000 SP 2071731-61.2019.8.26.0000

FEDERAL E AO ART. 128, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS CONTRATUTAIS. FRACIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE... honorária, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94, da resolução 583/12 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2141666-28.2018.8.26.0000 SP 2141666-28.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. reserva dos honorários advocatícios contratuais, a teor do disposto nos artigos 22, 23 e 24, todos da Lei nº 8.906/94 e na Resolução nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2103907-30.2018.8.26.0000 SP 2103907-30.2018.8.26.0000

Recurso interposto contra decisão que permitiu a incidência de juros moratórios a partir do cálculo até a inscrição do precatório judicial – Acerto da decisão monocrática – Observância do decidido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2159390-79.2017.8.26.0000 SP 2159390-79.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento dos honorários advocatícios SUCUMBENCIAIS, bem como, PARA SOLVÊNCIA Do crédito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2206312-81.2017.8.26.0000 SP 2206312-81.2017.8.26.0000

Pagamento de diferenças mediante RPV – Fracionamento da execução – Não configuração – Inaplicabilidade do §2º, do art. 128, da Lei nº 8.213/91. Recurso provido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2038632-71.2017.8.26.0000 SP 2038632-71.2017.8.26.0000

Decisão interlocutória – Ausência de fundamentação – Nulidade reconhecida – É nula a decisão genérica que não externar as razões do convencimento adotado, caracterizando ofensa ao princípio da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2176722-30.2015.8.26.0000 SP 2176722-30.2015.8.26.0000

Agravo de instrumento – Termo final dos juros moratórios – Recurso interposto contra decisão que apenas homologa os cálculos da contadoria judicial, baseados em decisão anterior, irrecorrida, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2234505-77.2015.8.26.0000 SP 2234505-77.2015.8.26.0000

Recurso interposto contra decisão que permitiu a incidência de juros moratórios a partir do cálculo até a inscrição do precatório judicial – Acerto da decisão monocrática – Precedentes. Pagamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2071606-35.2015.8.26.0000 SP 2071606-35.2015.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento dos honorários advocatícios SUCUMBENCIAIS, bem como DE precatório RELATIVO Ao crédito …