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26 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 18 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 18, inc. VII da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 18. Compete ao Gestor do Fundo:

VII - selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação na negociação de capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1115282 RJ 2009/0101034-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.282 - RJ (2009/0101034-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SEPETIBA TECON S/A ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E OUTRO(S) SÍLVIA HELENA GOMES PIVA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO VALMER ALBUQUERQUE ARE...

Andamento do Processo n. 2009/0101034-8 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

(1304) RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.282 - RJ (2009/0101034-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SEPETIBA TECON S/A ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E OUTRO (S)

Pg. 1789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

9. No que se refere à prestação de garantia (fiança bancária), para expedição de certidão com efeitos de negativa, vale destacar que a questão quanto a esta possibilidade não se encontra pacificada

Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

473.997/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.6.2014). 7. Quanto à violação aos arts. 4o., IV e 18, VII da Lei 9.491/97, ao art. 4o., I da Lei 8.630/93, ao art. 3o., IV da Lei 10.637/02 e ao art. 3o.,

Pg. 87. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/03/2014

ocorreu em dois períodos – 26.05.1997 a 31.08.1997 e 01.09.1997 a 30.11.1997 – quando os autores receberam valor correspondente a apenas 156 cotas, quando deveria corresponder a 470. Afirmam ter o

Pg. 1347. Diário de Justiça da União DJU de 14/01/2008

II - (...) III - Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 720343/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.10.2005, DJ 05.12.2005 p. 236) Por fim,

Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO: DES 586319988

Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0754-44/98-P Identidade do documento: Decisão 754/1998 - Plenário Ementa: Acompanhamento. Programa Nacional de Desestatização. Privatização. RFFSA

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