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29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.(Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Inteiro Teor. : 55798420174039999

PROC. -:- 2017.03.99.005579-4 AC 2222209 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005579-84.2017.4.03.9999/MS 2017.03.99.005579-4/MS RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50180313820174040000 5018031-38.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -

Agravo de Instrumento: AI 16263022 PR 1626302-2 (Acórdão)

, § 3º , da Lei 10.259 /2001 e 128 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso..., o artigo 8º, da Instrução Normativa 3/2006, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: Art. 8º O advogado... de requisição a ser expedida separadamente dos demais credores, pelo mon...

Agravo de Instrumento: AI 16051635 PR 1605163-5 (Acórdão)

, da CF , e por tabela para os arts. 17 , § 3º , da Lei 10.259 /2001 e 128 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, neste recurso... da verba sucumbencial (Art. 23 , Lei 8.906 /94). Sobre o tema já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no sentido... autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24 , § 1º , da Lei 8.906 /1994...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50166656120174040000 5016665-61.2017.404.0000

não implica fracionamento da execução, eis que o intento legislativo , referido no art. 128 , § 1º , da Lei 8.213 /91... a exigência do § 1º do art. 100 da CF e das Leis de Diretrizes Orçamentárias (como, por exemplo, o art. 26 da Lei n.º 11.768... desta Corte vinha decidindo pela inaplicabilidade dos critérios previs...

Inteiro Teor. : 287897620074036100

essa prerrogativa não constitui quebra da execução (L. 8.213 /91, art. 128 , § 1º e L. 10.259 , art. 17 , § 3º ), nem fracionamento... ANTERIOR À MP 2.226 /01. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 , § 2º , DO CPC . INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24 , § 4º , DA LEI ... afastada, a fim de prevalecer os artigos 23 e 24 , § 4º , ...

Andamento do Processo n. 0027732-22.2011.8.17.0001 do dia 12/04/2017 do DJPE

002. 0027732-22.2011.8.17.0001 Apelação (0344201-1) Comarca : Recife Vara : 5ª Vara da Fazenda Pública Autos Complementares : 00251100920078170001 Embargos A Execução Embargos A Execução Autos

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

"A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou

Andamento do Processo n. 2008.01.1.110368-0 - Execução de Sentenca - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2008.01.1.110368-0 - Execução de Sentenca - A: MARIA DA PENHA SALES FALCÃO. Adv (s).: DF024806 - Ivan Alves Leao. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF026871 - Daniel Augusto Mesquita. Vistos etc. Fl.

Andamento do Processo n. 2010.01.1.051127-7 - Execução de Sentenca - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2010.01.1.051127-7 - Execução de Sentenca - A: LAZARA JUSTA DA SILVA ROSA. Adv (s).: DF022393 - Wanessa Aldrigues Candido. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF013291 - Maria Beatriz Brown Rodrigues,

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