Parágrafo 1 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.(Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014509-61.2021.4.04.0000 5014509-61.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5014509-61.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO AGRAVADO: PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014509-61.2021.4.04.0000 5014509-61.2021.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que fixou honorários no cumprimento de sentença no patamar de 10% (evento 72 dos autos originários). Assevera o agravante que é …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0744948-19.2020.8.07.0000 DF 0744948-19.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0744948-19.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S) PEDRO NETTO…

Página 177 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2021

pequeno valor e precatório). 7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056931-23.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056931-23.2020.8.19.0000 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ AGRAVANTE: VALDEMIR LEMOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1692491 RS 2020/0091948-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1692491 - RS (2020/0091948-4) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PLEITO DE EXPEDIÇAO DE RPV AUTÔNOMA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006928-92.2021.4.04.0000 5006928-92.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006928-92.2021.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE: TANIA…

Página 195 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

23). Os honorários sucumbenciais não são acessórios da condenação, formando capítulo à parte que tem força de título executivo judicial, apto a uma execução individualizada. A iniciativa do advogado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014254-06.2021.4.04.0000 5014254-06.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5014254-06.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO: MARIA ANTONIETA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014143-22.2021.4.04.0000 5014143-22.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5014143-22.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: VILSON TORMES AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN AGRAVADO: BANCO DO…