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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.(Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Inteiro Teor. : 165534920134030000

, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei... executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa... 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial...

Andamento do Processo n. 0016553-49.2013.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 12/01/2018 do TRF-3

10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não provido..., nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença...-se necessário esclarecer que a decisão recorrida foi publicada antes da...

Pg. 463. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não... provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1347736/RS... de todo o exposto, comsupedâneo no art. 557, § 1º A, do CPC/1973, dou provime...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 318175820084039999 SP

hipótese, o óbice contido no art. 18, §2º, da Lei 8.213/91: "O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS... o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso (art. 124, Lei 8.213/91); contudo, a opção pela.... 124, Lei 8.213/91); contudo, a opção pela manutenção do benefício concedido n...

Pg. 509. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

constitui quebra da execução (L. 8.213/91, art. 128, § 1º e L. 10.259, art. 17, § 3º), nemfracionamento do precatório..., na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo.... Nesse passo, os honorários advocatícios são considerados crédito de nature...

Pg. 544. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

do advogado que exerce essa prerrogativa não constitui quebra da execução (L. 8.213/91, art. 128, § 1º e L. 10.259, art... advocatícios são considerados crédito de natureza autônoma, aliás, como estabelece a Lei 8.906/94 artigo 23: "Art. 23...." Note-se que o parágrafo 4º do artigo 22 do referido Estatuto dispõe qu...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70070016555 RS

, e por tabela para os arts. 17 , § 3º , da Lei 10.259 /2001 e 128 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, neste recurso apontados... por se tratar de pessoa idosa. Destacou os termos dos arts. 23 e 24 , da Lei 8.906 /94 e do art. 100 da CF-88... ou em ação distinta, nos termos dos arts. 23 e 24 , § 1º , da Lei 8.906 /94. Com...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70069886935 RS

os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16... por se tratar de pessoa idosa. Destacou os termos dos arts. 23 e 24, da Lei 8.906/94 e do art. 100 da CF-88... nos próprios autos ou em ação distinta, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70073653966 RS

, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94. Com efeito, o artigo 23 da EOAB estabelece que o advogado tem direito... autônomo para executar a sentença no que pertine a verba honorária e o parágrafo § do art. 24 dessa mesma lei, estabelece..., com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e no art...

Andamento do Processo n. 5000476-93.2016.4.03.6103 - Apelação (198) - 15/12/2017 do TRF-3

- A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários prevista no artigo 114 da Lei 8.213 /91, como também... 14/02/1991), e Antonio Borro (DIB 03/06/1991), de acordo com a determinação dos artigos 144 e 145 da Lei n. º 8.213 /91... da Lei 8.213 /91, como também de precatórios de natureza ali...

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