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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório.(Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Andamento do Processo n. 0009696-21.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00119 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009696-21.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.009696-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : JOSE

Pg. 1084. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

JURISDICIONAL. - Tanto nos autos do processo nº (0015355-09.2010.8.26.0161), que ensejou a presente execução, quanto nos autos nº 0007704.52.2012.8.26.0161, ambos emtrâmite perante a 4ª Vara Cível da

Pg. 404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, compedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão que, emsede de ação de benefício previdenciário, ora emsede de cumprimento de

Pg. 409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

Emsede de juízo provisório, tenho por correto o destaque e a requisição do montante devido a título de honorários advocatícios contratuais, haja vista que aludida verba não mais é considerada parte

Andamento do Processo n. 6- em Caso de Ressarcimento dos Prejuízos pela Seguradora - Termo Inicial da Correção Monetária e dos Juros de Mora. - 17/07/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Concedida à Medida Liminar (cpc) -13/07/2017 14:08:42 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5215444.85.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança

Andamento do Processo n. 000941029.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000941029.2014.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0036023-13.2010.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO NEVES DA CUNHA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 780. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual. 8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo

Pg. 299. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que

Andamento do Processo n. 0021364-09.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021364-09.2013.4.01.0000/PA (d) Processo Orig.: 0004213-26.2011.4.01.3904 : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA RELATOR : JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Pg. 3426. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

"principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do

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