Artigo 6 da Lei nº 5.645 de 10 de Dezembro de 1970

Lei nº 5.645 de 10 de Dezembro de 1970

Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências.
Art. 6º A ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo, associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo.

Andamento do Processo n. 5016966-68.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 30/06/2020 do TRF-3

): A progressão funcional era inicialmente regida pela Lei 5.645/70, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos (PCC...), em cujos artigos 6º e 7º se determinava, in verbis: "Art. 6º A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001114120194036323 SP

de dezembro de 1970, e o Decreto-lei 1.445, de 13 de fevereiro de 1976”), nos seguintes termos: Art. 6º O interstício para... de classificação de cargos de que trata a Lei 5.645, de 10 de deze…

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a finalidade da Lei 5.645/1970 que, em seu art. 6º, nesse aspecto, ao estabelecer a progressão funcional a partir... encerrados (fls.36 – anexo 2), contudo, verifica-se que pela leitura do art. …

Página 203 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970”. Nesse sentido, tendo... norma jurídica, que prevê a observância da Lei n. 5.645/1970 e, …

Página 464 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970”. Nesse sentido, tendo... norma jurídica, que prevê a observância da Lei n. 5.645/1970 e, …

Página 486 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Parágrafo único. Os efeitos... de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970. 4. A concessão de progressão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005437920184036328 SP

da publicação a que se referem o § 1º do art. 155 e o § 2º do art. 156 da Lei n.º 11.890, de 24 de dezembro de 2008... da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto 84.669/80, o termo inicial …

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única para todos os servidores. Acerca da matéria, a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, estabeleceu diretrizes para... violação ao princípio da isonomia, dos artigos 10 e 19, do Decreto

Página 144 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

. 11.501/2007. 3. A Lei n. 5.645, de 10 de dezembro de 1970, estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos do serviço... que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1872562 CE 2020/0102850-8

da progressão funcional da carreira dos Servidores Públicos Civis da União encontra-se no art. 6º, da Lei 5.645/1970: "Art. 6º... da progressão funcional da carreira dos Servidores Públicos …

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