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27 de abril de 2017
Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 3o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 4o É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 5o A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 7o O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Agravo de Instrumento: AI 20386327120178260000 SP 2038632-71.2017.8.26.0000

mediante RPV – Fracionamento da execução – Não configuração – Inaplicabilidade do § 2º , do art. 128 , da Lei 8.213 /91. Recurso improvido....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20386327120178260000 SP 2038632-71.2017.8.26.0000

no pagamento do valor residual devido. Daí porque não é aplicável o disposto no § 2º , do art. 128 , da Lei 8.213 /91... - Diferença apurada inferior a sessenta salários mínimos - Requisição na forma prevista no art. 128 , da Lei 8.213 /91... o teto de sessenta salários mínimos, pode ser requisitada na forma pre...

Agravo de Instrumento: AI 16263022 PR 1626302-2 (Acórdão)

, § 3º , da Lei 10.259 /2001 e 128 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso..., o artigo 8º, da Instrução Normativa 3/2006, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: Art. 8º O advogado... de requisição a ser expedida separadamente dos demais credores, pelo mon...

Agravo de Instrumento: AI 16051635 PR 1605163-5 (Acórdão)

, da CF , e por tabela para os arts. 17 , § 3º , da Lei 10.259 /2001 e 128 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, neste recurso... da verba sucumbencial (Art. 23 , Lei 8.906 /94). Sobre o tema já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no sentido... de execução autônoma, consoante o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906...

Andamento do Processo n. 225754-11.2015.8.09.0065 - Acao Previdenciaria - 20/04/2017 do TJGO

E AS POSTERIORMENTE VENCIDAS, ATE EFETIVO PAGAMENTO. ISENTO DE CU STAS E DESPESAS PROCESSUAIS, A TEOR DO ART. 128 DA LEI N 8.213/91... O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO N ACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONCEDER A PARTE AUTORA O BENEFICIO DA A POSENTADORIA...) E NOS MESMOS PERCENTUAIS DAQUELES APLICADOS A CADE RNETA DE POUP...

Andamento do Processo n. 0003456-56.2013.8.26.0210 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 143 da lei 8.213 /91; b) o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaíra... tal providência, podendo, se o caso, optar a requerente pela incidência do art. 128 da Lei 8.213 /91.Diante do quanto aqui... do Seguro Social Inss - III- Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50162992220174040000 5016299-22.2017.404.0000

base de decisões definitivas ("sentenças transitadas em julgado"). No mesmo sentido está o art. 128 da Lei 8.213 /91... (redação da Lei 10.099 /00). Ainda, o fato de não se poder expedir o precatório ou requisitar-se o pagamento direto... eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal , na ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50166656120174040000 5016665-61.2017.404.0000

não implica fracionamento da execução, eis que o intento legislativo , referido no art. 128 , § 1º , da Lei 8.213 /91... desta Corte vinha decidindo pela inaplicabilidade dos critérios previstos na Lei 11.960 /2009, que modificara a redação do art... a exigência do § 1º do art. 100 da CF e das Leis de Diretrizes Or...

Andamento do Processo n. 186872-87.2012.8.09.0128 - Acao Previdenciaria - 18/04/2017 do TJGO

DA LEI N 8.213 /91, MODIFICADO PELA LEI N 9.032 , DE 28/04/1995. DEIXO DE SUBMETER A PRESENTE SENTENCA AO DUPLO GRAU... (STJ) 5, E ARTIGO 85 , 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ISENT O DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, AO TEOR DO ARTIGO 128... DA A TIVIDADE RURAL PELO AUTOR E CONDENAR O INSS A CONCEDER A SALVADOR NUNES...

Inteiro Teor. : 287897620074036100

ANTERIOR À MP 2.226 /01. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 , § 2º , DO CPC . INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24 , § 4º , DA LEI ... afastada, a fim de prevalecer os artigos 23 e 24 , § 4º , da Lei n.º 8.906 /94, tendo em vista que os honorários... EXTRAJUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86 %. PRESENÇA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍ...

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