Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 3o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 4o É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 5o A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 7o O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Andamento do Processo n. 0015701-13.2013.8.26.0562 - Procedimento Sumário - 08/08/2022 do TJSP

Processo 0015701-13.2013.8.26.0562 (056.22.0130.015701) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário -Magnólia Monico de Carvalho - Inss Instituto Nacional de Seguro Social - Vistos, etc...

Andamento do Processo n. 3015959-69.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJSP

Processo 3015959-69.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sidnei Batista de Souza -Vistos, etc... Tratando-se de pagamento efetuado sem a necessidade de expedição…

Andamento do Processo n. 0000882-87.2010.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000882-87.2010.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité…

Andamento do Processo n. 0000882-87.2010.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000882-87.2010.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité…

Andamento do Processo n. 7004146-75.2021.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 08/08/2022 do TJRO

PROCESSO: 7004146-75.2021.8.22.0022 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: JOVERCINO DE ANDRADE ADVOGADOS DO AUTOR: ADRIELE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO10820, JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056…

Andamento do Processo n. 8000435-23.2020.8.05.0032 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000435-23.2020.8.05.0032 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda…

Página 1292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

RELAÇÃO Nº 0546/2022 Processo XXXXX-72.1989.8.26.0562 (562.01.1989.001195) - Procedimento Sumário - Helio dos Santos - I N S S - Fls. 617 (petição do exequente): Ante a disparidade existente no…

Página 1298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

ilícito, acrescido o abono anual previsto no art. 40 e § único, da referida Lei; tudo devidamente atualizado e com juros moratórios nos termos da fundamentação supra. Arbitrado os honorários…

Página 3087 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022

Expeça-se a RPV para pagamento, observando o valor e a data-base constante no acordo, dando ciência prévia ao requerido sobre o requisitório antes do envio ao setor de pagamento para que, caso…

Página 97 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública Isto posto, INTIME-SE a parte Autora, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a instauração do…