Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 3o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 4o É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 5o A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 7o O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Andamento do Processo n. 1016928-33.2015.8.26.0309 - Procedimento Sumário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1016928-33.2015.8.26.0309 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Vaz de Lima - Inss - Carlos Alberto Serafim - DECIDO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o

Andamento do Processo n. 0014384-90.2017.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0014384-90.2017.8.26.0577 (processo principal 0010197-78.2013.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Adriano Gabriel - Ciência às partes quanto ao trânsito em

Andamento do Processo n. 4008783-74.2013.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 4008783-74.2013.8.26.0577 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sebastião Cornélio da Silva -Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado, fazendo-se as anotações

Pg. 1048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

- FRANCISCO GIACOMINI NETO - José Carlos Gavião de Almeida - Vistos.Intime-se novamente o sr. perito judicial para que responda aos quesitos complementares, com urgência.Int - ADV: ROBERTA ALESSANDRA

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antonio Cesario Filho - Shirley dos Santos Martins - - Paulo José Martins - - Marcelina dos Santos Martins e outro - Certifico e dou fé que o despacho de fls. 21

Pg. 1956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

ADV: LUCIANA MARIA DA SILVA CORREA (OAB 260776/SP), LAURA INES DA SILVA CORREA CHAVES (OAB 88775/SP) Processo 4001586-68.2013.8.26.0577/01 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Paula

Pg. 1353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

ENCIARIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSENCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTER AR OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. "EM RESPEITO AOS PRINCIPIOS DA IGUA

Pg. 224. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

n. 9.069/95), salvo se tratar-se de tributo que possua índice diverso estipulado em legislação extravagante (cf. AgRg no AREsp 530565/ MG); e (b) de 1° de janeiro de 1996 em diante deve ser aplicada

Pg. 225. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

§§°, da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por cento) prevista no cumprimento genérico de sentença (art. 534, §2°, do CPC e cf. STJ. REsp 1.201.255/RJ).4. Diante da ausência

Pg. 226. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

Fazenda Pública (cf. 6ª TR/SC. RI n. 0000019-73.2015.8.24.0054).3. DESTACA-SE que, nas execuções em face da Fazenda (art. 100, §§°, da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por

×