Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 3o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 4o É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 5o A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 7o O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Página 863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 10. No mais, cabe ao credor diligenciar na…

Página 875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

(BRASIL) S.A. - R.A.C. - Fica autorizado o prazo requerido. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte interessada independente de nova intimação, sob pena de arquivamento. - ADV: GUILHERME MORENO MAIA…

Página 454 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

audiência designada, acarretará em multa por ato atentatório à dignidade de justiça, na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme preceitua o §8º do art.

Página 15024 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Assim, preenchidos os requisitos, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil e, de consequência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro…

Página 15072 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

provar (Súmula nº 34 da TNU) e deve apanhar tempo de exercício de atividade equivalente à carência, a ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do…

Página 15075 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

exigente mercado de trabalho. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. No que se refere à comprovação da contribuição por tempo igual ao…

Página 15111 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

provar (Súmula nº 34 da TNU) e deve apanhar tempo de exercício de atividade equivalente à carência, a ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do…

Página 27 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Maio de 2021

EMBARGANTE É REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SENTENÇA, PARA O QUE NÃO SE PRESTAMOS EMBARGOS.PELO EXPOSTO,DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REABRA-SE O PRAZO RECURSAL.INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS.

Andamento do Processo n. 7001313-36.2020.8.22.0017 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7001313-36.2020.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da causa: R$ 12.540,00 (doze mil, quinhentos e quarenta reais) Parte autora:…

Página 1736 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

SERVE COMO MANDADO \OFÍCIO\CARTA PRECATÓRIA Alta Floresta D’Oeste quarta-feira, 12 de maio de 2021 às 12:22 . Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do…