Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 3o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 4o É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 5o A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 7o O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Página 3521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez (art. 42 e 44 da lei 8.213/91), consistente em 100% do salário..., se o caso, optar a requerente pela incidência do art. 128 da Lei 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50297873920204040000 5029787-39.2020.4.04.0000

, § 1º, da Lei 8.213/91 (reproduzido no § 4º do art. 100 da CF/88), é o de evitar que o pagamento do valor originário... NO ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, ACRESCENTADO PELA EMENDA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029787-39.2020.4.04.0000 5029787-39.2020.4.04.0000

fracionamento da execução, eis que o intento legislativo , referido no art. 128, § 1º, da Lei 8.213/91 (reproduzido no § 4º... legislativo , referido no art. 128, § 1º, da Lei 8.213/91 (reproduzido …

Página 1807 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Julho de 2020

e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. Cumpra-se, expedindo o que for necessário..., nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/1991. Cumpra-se, expedindo o que …

Página 1810 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Julho de 2020

do débito via RPV implica na quitação do pedido inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 128, § 6º, da Lei... 8.213/1991. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. ARQUIVE-SE assim que …

Andamento do Processo n. 0029752-45.1998.8.08.0048 - Desapropriação - 01/07/2020 do TJES

, a melhor exegese para o art. 100 , § 8º , da CF , e por tabela para os arts. 17 , § 3º , da Lei 10.259 /2001 e 128 , § 1º... , da Lei 8.213 /1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. …

Página 1380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

”, constante do art. 128 da Lei n.º 8.213/91, não se aplica ao caso tratado, eis que o comando do supramencionado art. 128.... Sem prejuízo, nomeio como perito judicial Lupércio Ziroldo Antonio e …

Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

em execução, nos moldes do artigo 534 do Código de Processo Civil , ou se cabível, nos termos do artigo 128 da Lei ... 8.213 /91.. Não concordando deverá apresentar cálculo do que entende devido, …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Julho de 2020

para o processamento e julgamento do feito, haja vista o que dispõe o art. 2º da Lei 12.153/2009. [...] SERRA, 30... de Parkinson, patologias estas que se enquadram na relação de moléstias …

Página 2158 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

da Lei 8.213/91.Ao reexame necessário, uma vez ilíquida a condenação, considerando a Súmula 490 do C. STJ... Federais editoua Súmula 29, que institui: "Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei