Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 3o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 4o É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 5o A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)
§ 7o O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Petição Inicial - Ação Concessão

14/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Última distribuição : 05/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença Acidentário,…

Petição Inicial - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DA COMARCA DE BUENO BFtAND ESTADO DE MINAS GERAIS 2017 INICIAL AÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO POR MORTE , brasileiro, viúvo, portador da Carteira…

Página 901 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Julho de 2021

ADV: THALLES HENRIQUE TOMAZELLI (OAB 16739/MS) Intimação às partes para, em cinco dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos. Processo 0800534-37.2012.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível -…

Página 17154 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

requerimento administrativo. Considerando a decisão proferida pelo STF no RE 870.947 (Dje de 26/09/2018), suspendendo a aplicação do IPCA-e até a modulação dos efeitos do acórdão pelo plenário…

Contrarrazões - Ação Reajustes e Revisões Específicos

29/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Limeira Última distribuição : 18/06/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Página 15184 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

preconizado pelo artigo 48, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91. No que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, o § 3º do…

Página 15188 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

preconizado pelo artigo 48, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91. No que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, o § 3º do…

Página 15192 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

preconizado pelo artigo 48, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91. No que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, o § 3º do…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Última distribuição : 30/01/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 03/11/2020 Valor da causa: Assuntos:…