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20 de janeiro de 2018
Artigo 128 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 128 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 2o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 3o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 4o É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma ali prevista. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 5o A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 6o O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

§ 7o O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. (Incluído pela Lei nº 10.099, de 2000)

Andamento do Processo n. 224548-44.2016.8.09.0091 - Acao Previdenciaria - 19/01/2018 do TJGO

ALIMENTAR DA DIVIDA, ESTA DEVERA SER PAGA DE ACORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 128 , DA LEI N 8.213 /91, COM A REDACAO... FRUICAO DO BENEFICIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONST ITUICAO DA REPUBLICA, NO VALOR DE UM SALÁRIO... MENSAL DE 1 (UM) SALÁRIO-MINIMO , NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊN...

Andamento do Processo n. 320558-87.2015.8.09.0091 - Acao Previdenciaria - 19/01/2018 do TJGO

. CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DA DIVIDA, ESTA DEVERA SER PAGA DE ACORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 128, DA LEI N 8.213/91... DO BENEFICIO DE ASSISTENCIA SOCIAL PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO P.../93. SEGUNDO O ART. 20 DA REFERIDA LEI, O BENEFICIO DE PRESTACAO ...

Andamento do Processo n. 0011531-91.2000.403.6102 - 19/01/2018 do TRF-3

deferida a isenção de custas processuais prevista no art. 128 da Lei 8213/1991, conforme requerido na inicial (item37 de fl. 14... da Justiça Gratuita, incidindo o art. 12 da Lei 1060/50, razão pela qual pleiteiamo reconhecimento... de fls. 158/166 e certidão de trânsito emjulgado de fl. 248).Os impugnantes sustent...

Pg. 1089. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

PAGA DE ACORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 128 , DA LEI N 8.213 /91, COM A REDACAO DAD A PELA LEI N 10.099 /00. CONDENO... SER AFASTADO DO CALCULO DA RENDA MENSAL PER CAPITA PARA A CONCESSAO D O BENEFICIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO ART. 203... DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E COM JUROS DE MO RA A PARTIR DA CITACAO, CONFOR...

Pg. 1098. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

COM O DISCIPLINADO NO ART. 128 , DA LEI N 8.213 /91, COM A REDACAO DAD A PELA LEI N 10.099 /00. CONDENO AO PAGAMENTO... E 9 DO DECRETO 6.214 /2007. ARTIGO 20 DA LEI 8.742 /93. REQUISITOS PRE ENCHIDOS. 1. O BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA... A CONCESSAO DO BENEFICIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. 3. O PRECEI TO CONTIDO NO A...

Pg. 204. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

prevista no art. 128 da Lei 8213 /1991, conforme requerido na inicial (item37 de fl. 14). Referida isenção não exonera... o art. 12 da Lei 1060 /50, razão pela qual pleiteiamo reconhecimento da inexigibilidade dos honorários advocatícios...-52.2010.403.6102 - PEDRO APOLINARIO PEREIRA (SP228568 - DIEGO GONCALVES DE ...

Andamento do Processo n. 454012-86.2014.8.09.0128 - Acao Previdenciaria - 17/01/2018 do TJGO

E DESPESAS PROCESSUAIS, AO TEOR DO ARTIGO 128 DA LEI N 8.213 /91, MODIFICADO PELA LEI N 9.032 , DE 28/04/1995... DESDE JA AUTORIZADA A CE SSACAO DO BENEFICIO. AS PARCELAS, DEVERAO SER ACRESCIDOS OS JUROS DE MORA DE 0,5% AO MES, CONFORME LEI... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 35250 GO - ALESSANDRA ABR...

Andamento do Processo n. 412082-54.2015.8.09.0128 - Acao Previdenciaria - 17/01/2018 do TJGO

E DES PESAS PROCESSUAIS, AO TEOR DO ARTIGO 128 DA LEI N 8.213/91, MODIF ICADO PELA LEI N 9.032, DE 28/04/1995. CONCEDO... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 34301 GO - JOSE DIOLINO DE OLIVEIRA KOELHER DESPACHO : POSTO ISSO, JULGO... PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO N ACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ...

Pg. 1372. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

, CUJO RMI DEVERA SER CAL CULADO POR ELA. ISENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, AO TEOR DO ARTIGO 128 DA LEI N 8.213/91... DA AUDIENCIA REALIZADA AS FLS. 33, SOB AS PENAS DA LEI. APOS O TRANSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE A ES CRIVANIA ACERCA... REQUERENTE : PEDRO DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEG...

Pg. 1373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

PROCESSUAIS, AO TEOR DO ARTIGO 128 DA LEI N 8.213/91, MODIF ICADO PELA LEI N 9.032, DE 28/04/1995. CONCEDO A TUTELA... O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO N ACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS A CONCEDER AO AUTOR, ISMAEL MONTEIR O LEITE, O BENEFICIO... DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 34301 GO - JOSE DIOLINO DE OLIVEIRA KOE...

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