Artigo 95 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 95. Caput. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
b) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
c) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
e) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
f) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
g) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
h) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
i) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
j) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:
a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;
b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;
c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;
d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;
e) à desqualificação para impetrar concordata;
f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.
§ 3º Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos crimes acima caracterizados o titular de firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gestão de empresa beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens.
(Revogado)
§ 3o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 4º A Seguridade Social, através de seus órgãos competentes, e de acordo com o regulamento, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos neste artigo.
(Revogado)
§ 4o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 5º O agente político só pratica o crime previsto na alínea "d" do caput deste artigo, se tal recolhimento for atribuição legal sua. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).
(Revogado)
§ 5o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

TRT21 • ATOrd • Horas Extras • 0000849-38.2014.5.21.0012 • 2ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

ao pagamento que seria recolhida do empregado, nos termos do artigo 30, inciso I, c/c artigo 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91... os requisitos da Lei 5.584 /1970 c/c a Lei 1.060/1950 (Súmulas n…

Andamento do Processo n. 0000985-96.2019.5.13.0007 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-13

. Contribuições Previdenciárias nos termos do artigo 30, I, c/c com artigo 95 da Lei 8.212/91, observando-se as parcelas... eletrônica Lei. 11.419/2006) O presente Edital será publicado na forma …

Andamento do Processo n. 0000987-66.2019.5.13.0007 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-13

. Contribuições Previdenciárias nos termos do artigo 30, I, c/c com artigo 95 da Lei 8.212/91, observando-se as parcelas de natureza... por Edital e os demais pelos Correios. (Assinatura eletrônica L…

Andamento do Processo n. 0000420-95.2019.5.21.0012 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

ao pagamento que seria recolhido do empregado, nos termos do artigo 30, inciso I, c/c artigo 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91... 30, inciso I, c/c artigo 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91. Ciência as …

Andamento do Processo n. 0000420-95.2019.5.21.0012 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

, nos termos do artigo 30, inciso I, c/c artigo 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo imposto..., nos moldes dos arts.95e97da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do …

Página 172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 22 de Janeiro de 2021

. Contribuições Previdenciárias nos termos do artigo 30 , I , c/c com artigo 95 da Lei 8.212 /91, observando-se as parcelas... eletrônica Lei. 11.419/2006) O presente Edital será publicado na …

Página 173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 22 de Janeiro de 2021

, c/c com artigo 95 da Lei 8.212 /91, observando-se as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença.... (Assinatura eletrônica Lei. 11.419/2006) O presente Edital será publicado …

Página 2667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

do empregado, nos termos do artigo 30, inciso I, c/c artigo 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável..., providência que satisfaz o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50 e na …

Página 2677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

que seria recolhido do empregado, nos termos do artigo 30, inciso I, c/c artigo 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91. A reclamada é.../c artigo 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91. Ciência as partes. …

TRT21 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0001326-95.2013.5.21.0012 • 2ª Vara do Trabalho de Mossoró do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

, nos termos do artigo 30, inciso I, c/c artigo 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91. Em caso de não pagamento no prazo de 15... da Lei 5.584/1970 c/c a Lei 1.060/1950 (Súmulas 219 e 319 do …