Art. 95 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 95. Caput. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
b) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
c) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
e) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
f) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
g) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
h) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
i) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
j) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:
a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;
b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;
c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;
d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;
e) à desqualificação para impetrar concordata;
f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.
§ 3º Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos crimes acima caracterizados o titular de firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gestão de empresa beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens.
(Revogado)
§ 3o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 4º A Seguridade Social, através de seus órgãos competentes, e de acordo com o regulamento, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos neste artigo.
(Revogado)
§ 4o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 5º O agente político só pratica o crime previsto na alínea "d" do caput deste artigo, se tal recolhimento for atribuição legal sua. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).
(Revogado)
§ 5o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00027881420044036115

. 95, "a", "c" e "d" da Lei 8.212/91, com o advento da Lei 9.983/00, passaram a ser delineados nos artigos 337.... Enquanto, a Lei da Seguridade Social, por sua vez, publicada em 25/07/1991, …

Página 71 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

da Lei 8.212 /91. Ocorre que a Lei de Crimes Tributários, publicada em 28/12/1990, previa em seu artigo 1º, crimes... /90. Além disso, as condutas típicas antes previstas no art. 95 , a, c e d …

Página 72 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, anteriormente tipificada no art. 95 , d, da Lei 8.212 /91. Neste contexto, é possível afirmar que a lei mais nova, por ser...Pg. 72. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 5037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

ou art. 12 , I e V , art. 20 , art. 21 , art. 28 , I , art. 30 , I , a e b , art. 33 , § 5º e art. 95 , d, todas da Lei 8.212 /91, artigo 135 , do CTN ; e artigo 168-A do... que viola o art. 30 , I …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00019612720134036102 SP

" do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo 168-A do Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é... Juíza Federal Convocada Documento eletrônico assinado digitalmente …

Andamento do Processo n. 174.224 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 10/10/2019 do STF

, como ocorria com as figuras estabelecidas no art. 95 da Lei 8.212, de 24.07.1991, agora expressamente revogada pela Lei... da Lei 8.137/90, distinguindo-se pelo objeto, que é aqui a …

Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

, como ocorria com as figuras estabelecidas no art. 95 da Lei 8.212, de 24.07.1991, agora expressamente revogada pela Lei... da Lei 8.137/90, distinguindo-se pelo objeto, que é aqui a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00072183420064036181 SP

a conduta de omissão dos recolhimentos. O delito do artigo 95, "d", da Lei 8.212/91 e agora 168-A do Código Penal se me... como incurso nos artigos 168-A, §1º, inciso I c.c. 71 e 337-A do Código …
Vitor Campagnoli, Bacharel em Direito
há 16 dias

Classificação doutrinária dos crimes

, de 24 de julho de 1991 que, por meio do art. 95, dispõe sobre o assunto. Crime culposo – Crime do agente que deu causa...-se de espécie do gênero dos crimes contra a ordem tributária, o qual …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 01023620819984039999 SP

da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.620 /93 (que pretendeu estabelecer responsabilidade solidária dos sócios). Ademais, não... DE 11% SOBRE O VALOR DOS CONTRATOS. CESSÃO DE …