Artigo 95 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 95. Caput. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
b) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
c) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
e) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
f) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
g) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
h) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
i) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
j) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:
a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;
b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;
c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;
d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;
e) à desqualificação para impetrar concordata;
f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.
§ 3º Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos crimes acima caracterizados o titular de firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gestão de empresa beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens.
(Revogado)
§ 3o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 4º A Seguridade Social, através de seus órgãos competentes, e de acordo com o regulamento, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos neste artigo.
(Revogado)
§ 4o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 5º O agente político só pratica o crime previsto na alínea "d" do caput deste artigo, se tal recolhimento for atribuição legal sua. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).
(Revogado)
§ 5o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

Página 538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 7 de Maio de 2021

condenação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas , conforme estipulado na sentença, ou indicar 05 (cinco) dias bens à penhora, sob pena de constrição imediata de bens, independentemente de mandado…

Página 539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 7 de Maio de 2021

de cálculos que segue. Intimem-se as partes via DEJT. (Assinatura eletrônica Lei. Nº 11.419/2006) FRANCISCA POLIANA ARISTOTELES ROCHA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº…

Página 545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 7 de Maio de 2021

Processo Nº ATSum-0000765-64.2020.5.13.0007 AUTOR JOSE ANDERSSON DE ANDRADE DANTAS ADVOGADO GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA(OAB: 9861/PB) AUTOR ALLAN MICHEL DE ANDRADE DANTAS ADVOGADO GIUSEPPE…

Página 4994 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021

Acerca do assunto, o STF tem entendimento consolidado. Veja: EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA: NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 0009377-47.2006.4.03.6181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0009377-47.2006.4.03.6181/SP 2006.61.81.009377-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO…

Andamento do Processo n. 0000283-61.2020.5.21.0018 - ATOrd - 07/04/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000283-61.2020.5.21.0018 RECLAMANTE ALEXANDRE REINALDO DA SILVA ADVOGADO JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR(OAB: 7604/RN) RECLAMADO MUNICIPIO DE TAIPU ADVOGADO GILDO PINHEIRO MARTINS(OAB:…

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Página 430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Abril de 2021

trabalho, inclusive quanto à cota parte do empregado, nos termos do art. 30, I, c/c artigo 95 da Lei n° 8.212/91; 5. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que não tem condições de…

Página 436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Abril de 2021

E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE TAIPU, todos qualificados. O autor afirma que o segundo réu contratou os serviços da primeira ré, porém não fiscalizou o correto cumprimento das obrigações relativas ao…

Andamento do Processo n. 0000701-54.2020.5.13.0007 - ATAlc - 26/03/2021 do TRT-13

Processo Nº ATAlc-0000701-54.2020.5.13.0007 AUTOR ELLEN LOHANA DE FARIAS FONSECA ADVOGADO JOAO FABIO FERREIRA DA ROCHA(OAB: 18810/PB) RÉU AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:…