Artigo 95 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 95. Caput. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
b) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
c) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
e) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
f) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
g) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
h) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
i) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
j) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:
a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;
b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;
c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;
d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;
e) à desqualificação para impetrar concordata;
f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.
§ 3º Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos crimes acima caracterizados o titular de firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gestão de empresa beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens.
(Revogado)
§ 3o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 4º A Seguridade Social, através de seus órgãos competentes, e de acordo com o regulamento, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos neste artigo.
(Revogado)
§ 4o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 5º O agente político só pratica o crime previsto na alínea "d" do caput deste artigo, se tal recolhimento for atribuição legal sua. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).
(Revogado)
§ 5o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

Página 598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 26 de Fevereiro de 2021

ADVOGADO MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES(OAB: 19982/PB) RÉU SIMONE COSTA SILVA 06194310405 ADVOGADO ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO(OAB: 22079/PB) ADVOGADO JOSE AMARO VIEIRA NETO(OAB:…

Página 599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 26 de Fevereiro de 2021

trabalhista em apreço, para, condenar a reclamada SIMONE COSTA SILVA ao adimplemento dos seguintes títulos, calculados na planilha anexa, no prazo de 48 horas: 1. Férias vencidas e proporcionais…

Página 172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 22 de Janeiro de 2021

. Contribuições Previdenciárias nos termos do artigo 30 , I , c/c com artigo 95 da Lei 8.212 /91, observando-se as parcelas... eletrônica Lei. 11.419/2006) O presente Edital será publicado na …

Página 173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 22 de Janeiro de 2021

, c/c com artigo 95 da Lei 8.212 /91, observando-se as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença.... (Assinatura eletrônica Lei. 11.419/2006) O presente Edital será publicado …

Página 2667 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

do empregado, nos termos do artigo 30, inciso I, c/c artigo 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável..., providência que satisfaz o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50 e na …

Página 2677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

que seria recolhido do empregado, nos termos do artigo 30, inciso I, c/c artigo 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91. A reclamada é.../c artigo 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91. Ciência as partes. …

Página 374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 15 de Janeiro de 2021

. Contribuições Previdenciárias nos termos do artigo 30, I, c/c com artigo 95 da Lei 8.212/91, observando-se as parcelas...$ 20.000,00). Intimem-se as partes via DEJT. (Assinatura eletrônica Lei.

Página 375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 15 de Janeiro de 2021

. Contribuições Previdenciárias nos termos do artigo 30, I, c/c com artigo 95 da Lei 8.212/91, observando-se as parcelas...$ 20.000,00). Intimem-se as partes via DEJT. (Assinatura eletrônica Lei.

Página 205 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

transmudou a base legal da imputação do crime da alínea "d" do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo 168-A do Código.... ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA. MATÉRIA …

Página 377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 8 de Janeiro de 2021

/c com artigo 95 da Lei 8.212/91, observando-se as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença. Custas... artigo 39 da Lei 8.177/91 (TR) e Súmula 381 do Colendo TST. O …