Artigo 95 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 95. Caput. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
b) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
c) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
e) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
f) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
g) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
h) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
i) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
j) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 1o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento:
a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais;
b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial;
c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal;
d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;
e) à desqualificação para impetrar concordata;
f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.
§ 3º Consideram-se pessoalmente responsáveis pelos crimes acima caracterizados o titular de firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participado da gestão de empresa beneficiada, assim como o segurado que tenha obtido vantagens.
(Revogado)
§ 3o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 4º A Seguridade Social, através de seus órgãos competentes, e de acordo com o regulamento, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos neste artigo.
(Revogado)
§ 4o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 5º O agente político só pratica o crime previsto na alínea "d" do caput deste artigo, se tal recolhimento for atribuição legal sua. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98).
(Revogado)
§ 5o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.983, de 2000).

Página 622 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 13 de Junho de 2022

Processo Nº ATSum-0000300-46.2021.5.13.0031 AUTOR FERNANDA DE LIMA FERNANDES OLIVEIRA ADVOGADO LUIZ DA SILVA ALVES(OAB: 6078/PB) RÉU LIQ CORP S.A. ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA(OAB:…

Página 623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 13 de Junho de 2022

A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Custas processuais, pela reclamada, conforme planilha de cálculos. Intimem-se as partes através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 13ª…

Página 640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 1 de Junho de 2022

Resolução CNJ nº 345/2020, determino a citação da parte reclamada, pelos meios necessários, para que compareça à AUDIÊNCIA UNA , a ser realizada no dia 27/06/2022 às 10:00 , na sala de audiência…

Página 641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 1 de Junho de 2022

ADVOGADO BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB: 9593/PB) ADVOGADO RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB: 9615/PB) RÉU POSTO FECHINE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO GILSON GUEDES RODRIGUES(OAB: 8356/PB)…

Página 907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Maio de 2022

até o fim do contrato de trabalho do reclamante, em 23/11/2016. Do período não afetado pela prescrição, assim, cabe considerar apenas a alegação do reclamante de que não lhe foi concedido avanço de…

Página 917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Maio de 2022

tendo sido comprovada descabem reflexos quanto a esses títulos. Sobre a verba, por sua natureza salarial, há incidência de contribuições previdenciárias e também o recolhimento das diferenças de…

Página 698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 26 de Maio de 2022

Inicialmente, notifique-se o requerente Walber Garcia de Souza, acerca da certidão juntada aos presentes autos pela Central de Efetividade, sobre os pagamentos que vêm sendo efetivados em relação à…

Página 699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 26 de Maio de 2022

Custas pela reclamada, conforme planilha de cálculos anexa. Intimem-se as partes. HUMBERTO HALISON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-0000100-05.2022.5.13.0031…

Página 737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 26 de Maio de 2022

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB: 20885/PB) RÉU SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) TESTEMUNHA Laise…

Página 738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 26 de Maio de 2022

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96183a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e a prejudicial…