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24 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 18 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 18, inc. IV da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 18. Compete ao Gestor do Fundo:

IV - promover a contratação de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução das desestatizações;

Andamento do Processo n. 0069614-93.2018.4.02.5101 - Ação Popular - 12/07/2018 do TRF-2

AÇÃO POPULAR Ação Popular - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e

Pg. 357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

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Pg. 2769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

FINALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE PRIVATIZAÇÃO DO BANESPA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSO. 1. A presente ação civil pública perdeu o objeto pela ausência superveniente de interesse, diante da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1382510 SP 2013/0131935-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.382.510 - SP (2013/0131935-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO ADVOGADOS : FÁBIO DA COSTA AZEVEDO E OUTRO(S) ALESSANDRO VIETRI RECORRIDO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : CELSO DE FARIA MONT...

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CONCORRÊNCIA N 04/02-SP/ADM-TRIB A Petrobras Distribuidora S.A. através do Gerente Adjunto Jurídico Sul torna público que realizará licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA, para a contratação de

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/10/2008

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Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2000

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Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO: DES 269519995

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Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0652-32/00-P Identidade do documento: Decisão 652/2000 - Plenário Ementa: Acompanhamento. Programa Nacional de Desestatização. Arrendamento dos

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