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17 de junho de 2019
Artigo 36 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 36 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 36. O contribuinte que no ano-calendário de 1995 tiver auferido rendimentos tributáveis até o limite de R$ 21.458,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais) poderá optar pelo regime de tributação simplificada de que trata o art. 10.

Andamento do Processo n. 0010745-34.2016.403.6119 - 13/06/2019 do TRF-3

salientar o tratamento isonômico conferido pelo art. 36, 4º, da Lei 9.250/95 aos credores da Fazenda Nacional, nos casos... SELIC, preceitua o art. 13 da Lei 9.065/95 que:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama alínea... 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995...

Pg. 1301. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

de efeito (Vide Decreto 7.212, de 2010)Vale salientar o tratamento isonômico conferido pelo art. 36, 4º, da Lei 9.250/95... de abril de 1995, os juros de que tratama alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994..., coma redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro ...

Andamento do Processo n. 0002115-91.2013.403.6119 - 12/06/2019 do TRF-3

7.212, de 2010)Vale salientar o tratamento isonômico conferido pelo art. 36, 4º, da Lei 9.250/95 aos credores... ou contrato.No tocante à taxa SELIC, preceitua o art. 13 da Lei 9.065/95 que:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995... pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8...

Pg. 1027. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2019

salientar o tratamento isonômico conferido pelo art. 36, 4º, da Lei 9.250/95 aos credores da Fazenda Nacional, nos casos... taxa SELIC, preceitua o art. 13 da Lei 9.065/95 que:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama... 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, ...

Pg. 1028. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2019

pelo art. 36, 4º, da Lei 9.250/95 aos credores da Fazenda Nacional, nos casos de compensação e repetição de indébito..., consoante estabelece o artigo 26 da Lei anterior e art. 124 da Lei atual:Decreto-Lei 1025/69Art. 26. Contra a massa não.../95 que:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama al...

Pg. 1032. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2019

o tratamento isonômico conferido pelo art. 36, 4º, da Lei 9.250/95 aos credores da Fazenda Nacional, nos casos de compensação..., preceitua o art. 13 da Lei 9.065/95 que:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama alínea c... de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84,...

Pg. 1087. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2019

salientar o tratamento isonômico conferido pelo art. 36, 4º, da Lei 9.250/95 aos credores da Fazenda Nacional, nos casos... taxa SELIC, preceitua o art. 13 da Lei 9.065/95 que:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama... 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, ...

Pg. 1088. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2019

o tratamento isonômico conferido pelo art. 36, 4º, da Lei 9.250/95 aos credores da Fazenda Nacional , nos casos de compensação..., preceitua o art. 13 da Lei 9.065/95 que:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama alínea c... de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84...

Pg. 1007. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

isonômico conferido pelo art. 36, 4º, da Lei 9.250/95 aos credores da Fazenda Nacional, nos casos de compensação... o art. 13 da Lei 9.065/95 que:Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratama alínea c do parágrafo... de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, ...

Pg. 1008. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

de efeito (Vide Decreto 7.212, de 2010)Vale salientar o tratamento isonômico conferido pelo art. 36, 4º, da Lei 9.250...º de abril de 1995, os juros de que tratama alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro... de 1994, coma redação dada pelo art. 6º da Lei 8.850, de 28 de janeiro de...

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