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24 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 18, inc. III da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 18. Compete ao Gestor do Fundo:

III - constituir grupos de trabalho, integrados por funcionários do BNDES e suas subsidiárias e por servidores da Administração direta ou indireta requisitados nos termos da alínea "d" do § 4° do art. 6º, desta Lei, para o fim de prover apoio técnico à implementação das desestatizações;

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 30018419980

Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0124-08/00-P Identidade do documento: Decisão 124/2000 - Plenário Ementa: Representação formulada por unidade técnica do TCU. Possíveis

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