Parágrafo 3 Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 3º A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000638-75.2020.4.04.7217 SC 5000638-75.2020.4.04.7217

Trata-se de apelação, com pedido de antecipação da tutela, interposta contra a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito. O apelante alega, em síntese, que restou extrapolado o prazo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL : CCCiv 5021986-02.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5021986-02.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO SUSCITANTE: SUBSEÇAO JUDICIÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL : CCCiv 5011968-19.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5011968-19.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO SUSCITANTE: SUBSEÇAO JUDICIÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL : CCCiv 5011960-42.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5011960-42.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO SUSCITANTE: SUBSEÇAO JUDICIÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL : CCCiv 5026411-72.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5026411-72.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS SUSCITANTE: SUBSEÇAO JUDICIÁRIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003261-45.2020.4.04.7207 SC 5003261-45.2020.4.04.7207

para a propositura de ação de natureza previdenciária. Em sentido análogo, dispõe o § 3º do art. 126 da Lei n. 8.213 /91.... 126 da Lei n. 8.213 /91: § 3º A propositura, pelo beneficiário ou …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL : CCCiv 5015421-22.2020.4.03.0000 SP

PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 126, §3º, DA LEI 8.213/91. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA... de ação no Juizado Especial Federal. Discussão sobre aplicabilidade do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL : CCCiv 5015421-22.2020.4.03.0000 SP

548 , é certo que a Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece no § 3... , da Lei 8.213 /91: Art. 126. (...). § 3º A propositura, pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003858-23.2020.4.04.7204 SC 5003858-23.2020.4.04.7204

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ANALISE FUNDAMENTADA DOS PEDIDOS. ILEGALIDADE. REABERTURA. NECESSIDADE. 1. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003210-40.2020.4.04.7205 SC 5003210-40.2020.4.04.7205

ajuizada ação judicial (que implica o encerramento daquela esfera, art. 126, §3º, Lei 8213/1991) e observa critérios... seu requerimento judicial de reafirmação, indicar qual data entende ser mais …