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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 126, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Pg. 1358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50139379720164047205 SC 5013937-97.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5013937-97.2016.4.04.7205/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : LUIS ZIELINSKI ADVOGADO : JORGE BUSS : SALESIO BUSS : PIERRE HACKBARTH RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50142878520164047205 SC 5014287-85.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5014287-85.2016.4.04.7205/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : JOSE CARLOS DALLAGNOLI ADVOGADO : JORGE BUSS : SALESIO BUSS : PIERRE HACKBARTH RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 1718. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

, pelo acompanhamento de fls. 145/147 qual o conteúdo do último despacho. De qualquer sorte, o art. 126, §3º da Lei ... monetária e juros de mora, aplicando-se, para tanto, o INPC na forma do 41-A da Lei 8.213/1991 para a correção... monetária, e os parâmetros do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para os juros de mor...

A pensão por morte

, que demanda início de prova material com espeque no § 3º do artigo 55 da lei previdenciária 8.213 /91. Se for... exegese do artigo 126 da lei previdenciária 8.213 /91. Frederico Amado esclarece: (...) nota-se que o INSS é a 1ª... Frederico Amado: Na forma do artigo 126 , § 3º , da Lei 8.213 /91, a propositura p...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50181358020164047205 SC 5018135-80.2016.404.7205

(que implica o encerramento daquela esfera, art. 126, §3º, Lei 8213/1991) e observa critérios de legalidade estrita (CF... de reafirmação, indicar qual data entende ser mais vantajosa, optando pelo melhor benefício (Lei 8213/1991, art. 122... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezemb...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50154344920164047205 SC 5015434-49.2016.404.7205

esfera, art. 126 , § 3º , Lei 8213 /1991) e observa critérios de legalidade estrita ( CF , art. 37 ), enquanto o juiz... de reafirmação, indicar qual data entende ser mais vantajosa, optando pelo melhor benefício (Lei 8213 /1991, art. 122... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezem...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50143874020164047205 SC 5014387-40.2016.404.7205

o encerramento daquela esfera, art. 126, §3º, Lei 8213/1991) e observa critérios de legalidade estrita (CF, art. 37..., indicar qual data entende ser mais vantajosa, optando pelo melhor benefício (Lei 8213/1991, art. 122), desde que não altere... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 6822 SP - SÃO PAULO 0006241-23.2008.1.00.0000

conforme previsto no artigo 126, § 3º, da Lei 8.213/91, pelo que se deixa de apreciar todos os argumentos relativos..., a empresa renunciou ao contencioso administrativo conforme previsto no artigo 126, § 3º, da Lei 8.213/91... inciso I do art. 22 da Lei 8212/91, procedeu à apuração do crédito referente ao pagamento i...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2017

renunciou ao contencioso administrativo conforme previsto no artigo 126, § 3º, da Lei 8.213/91, pelo que se deixa de apreciar... "empresários" e "autônomos", insculpidas no inciso I do art. 22 da Lei 8212/91, procedeu à apuração do crédito referente...", contidas no inciso I do art. 22 da Lei 8.212, de 25.7.91, ao ...

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