Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 126, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

Cuida-se-se de ação mandamental que se pede a determinação judicial para que a autoridade impetrada proceda ao julgamento e ao provimento do recurso administrativo interposto pelo impetrante, no qual

Pg. 233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

RIBEIRãO PRETO, 09 de março de 2017. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000312-34.2016.4.03.6102 IMPETRANTE: FERNANDO LUIZ PUGA MARTONE Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA SELERI - SP255763,

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50011247820104047001 PR 5001124-78.2010.404.7001

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001124-78.2010.4.04.7001/PR RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MANOEL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO : ANA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50040058520164047205 SC 5004005-85.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5004005-85.2016.4.04.7205/SC RELATOR : HENRIQUE LUIZ HARTMANN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : IVONE TESKE KRUGER ADVOGADO : JORGE BUSS : SALESIO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022892320164047205 SC 5002289-23.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5002289-23.2016.4.04.7205/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : ISABEL SAMULEWSKI ADVOGADO : JORGE BUSS : SALESIO BUSS : PIERRE HACKBARTH RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0001998-05.2015.5.06.0351 - RO - 10/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001998-05.2015.5.06.0351 Relator IVANILDO DA CUNHA ANDRADE RECORRENTE MARIA TEREZA DA SILVA ADVOGADO YARA CARVALHO MARTINS DE ALBUQUERQUE (OAB: 31478/PE) RECORRIDO UNILEVER BRASIL

Andamento do Processo n. 0001998-05.2015.5.06.0351 - RO - 10/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001998-05.2015.5.06.0351 Relator IVANILDO DA CUNHA ANDRADE RECORRENTE MARIA TEREZA DA SILVA ADVOGADO YARA CARVALHO MARTINS DE ALBUQUERQUE (OAB: 31478/PE) RECORRIDO UNILEVER BRASIL

Pg. 1664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

Recurso da parte Afastamento da justa causa aplicada A própria recorrente admite, em determinada passagem do seu arrazoado, que "a Recorrida foi afastada do trabalho em 4.3.2005, estando afastada até

Pg. 1669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/03/2017

Afastamento da justa causa aplicada A própria recorrente admite, em determinada passagem do seu arrazoado, que "a Recorrida foi afastada do trabalho em 4.3.2005, estando afastada até os dias de

Pg. 201. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

Dê-se vista ao(a)(s) Embargado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000816-04.2016.4.03.6114 IMPETRANTE: JOSELUIS NUNES DA

×