Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 5.645 de 10 de Dezembro de 1970

Lei nº 5.645 de 10 de Dezembro de 1970

Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências.
Art. 5º Cada Grupo terá sua própria escala de nível a ser aprovada pelo Poder Executivo, atendendo, primordialmente, aos seguintes fatôres:
I - Importância da atividade para o desenvolvimento nacional.

Lei nº 6.182, de 11 de dezembro de 1974

Fixa a retribuição do Grupo-Magistério do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 83405 PB 95.05.19298-3

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO PARA O CARGO DE TESOUREIRO-AUXILIAR, E CONSEQUENTES TRANSPOSIÇÕES. LEI NO 3 .78O/60. DECRETO NO 76.346 /75,DECRETO-LEI Nº 2.225 /85. - COMPROVADO O EFETIVO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 368326 PE 2002.83.00.013551-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SUDENE. APOSENTADORIA. RECLASSIFICAÇÃO PARA A CATEGORIA DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. LEI Nº 5.645 /70. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO Nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4374 SC 90.04.04374-8

ADMINISTRATIVO. CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE JURÍDICO.CLASSE ESPECIAL. DEC- 1445 /76. 1. Enquanto o autor na classe C do Grupo-Serviços Jurídicos, que, à época da Classificação de Cargos …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 3483 DF 1997.01.00.003483-0

EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS E TELEFONISTA - "GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO" - LEI 5.645 /70 E DECRETO 72.950 /73 - …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0019298-75.1995.4.05.0000 PB 0019298-75.1995.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO PARA O CARGO DE TESOUREIRO-AUXILIAR, E CONSEQUENTES TRANSPOSIÇÕES. LEI NO 3 .78O/60. DECRETO NO 76.346 /75,DECRETO-LEI Nº 2.225 /85. - COMPROVADO O EFETIVO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0013551-32.2002.4.05.8300 PE 0013551-32.2002.4.05.8300

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SUDENE. APOSENTADORIA. RECLASSIFICAÇÃO PARA A CATEGORIA DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. LEI Nº 5.645 /70. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO Nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4374 SC 90.04.04374-8

ADMINISTRATIVO. CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE JURÍDICO.CLASSE ESPECIAL. DEC- 1445 /76.1. Enquanto o autor na classe "C" do Grupo-Serviços Jurídicos, que, à época da Classificação de Cargos …

Termo ou Assunto relacionado