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12 de dezembro de 2017
Lei nº 7.596 de 10 de Abril de 1987

Lei 7596/87

Lei nº 7.596 de 10 de Abril de 1987

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 20635820155020012 São Paulo - SP

e de outras fontes. (Incluído pela Lei 7.596 , de 1987).” Logo, diante do conceito legislativo supra, o fato de constar do art. 2... e mantida por recursos públicos (Lei 7.251 de 23/10/1962; Decreto 23.575 de 17/6/1985; e artigos 5º, 6º e 7º do Decreto ... DE DIREITO PRIVADO. Diante do conceito legislativo ins...

Andamento do Processo n. 2017/0276711-0 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas...Andamento do Processo n. 2017/0276711-0 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ (2056) RECURSO ESPECIAL 1.705.906... estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/...

Pg. 2560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

a seguinte: "possibilidade ou não de alteração dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596 /87... os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168 /91." Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão..., posteriormente desafetado por meio da decisão publicada no DJe de 10/...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2017

das carreiras do magistério da Lei n.º 7596/87, bem como, ser novamente contratado antes de decorridos 24 meses do encerramento... o caso; 9.3. De acordo com o disposto no artigo 6º e no inciso III da Lei n.º 8.745/93, alterado pela Lei n 9849, de 26.10.99... e com alterações introduzidas pela Lei n. 9.849, de 26/10/9...

Inteiro Teor. : 7172920175110052

, dotada de personalidade jur�dica de direito privado, nos termos da Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, portanto, goza... do art. 71 da Lei n� 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a mat�ria n�o pode ser resolvida simplesmente pela aplica��o dos princ... dentro dos ditames estabelecidos em lei especial sobre a mat�ria e, um...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690904 CE 2017/0196363-2

e benefícios estabelecidos em lei (v.g. Lei7.596/87, Decreto n° 94.664/87 e Lei n° 8.112/90), notadamente no que se refere..., CF/88), o contraditório (art. 5°, LV, CF/88), o devido processo legal (art. 5°, LIV, CF/88) e a Lei 9.784/99.... DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99. ORDEM CONCEDIDA. 1. "O direito...

Andamento do Processo n. 0011774-07.2016.5.09.0029 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-9

de direito privado, com o advento da Lei 7.596/87, foi alterada a redação do Decreto-Lei 200/67, enquadrando... da Lei 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício... da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determi...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2017

de magistério de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, e Lei 11.784, de 22/09/2008, o que abrange todas as Instituições... serão contratados no regime de 40 horas semanais, nos termos da Lei . 8.745/93, conforme as necessidades e a ocorrência... o contido no inciso X, do Art.117, da Lei 8.112/1990. 6.8 O praz...

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 11/12/2017

, é uma fundação pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, nos termos da Lei 7.596, de 10 de abril..., sendo que o contrato foi firmado dentro dos ditames estabelecidos em lei especial sobre a matéria e, um dos prérequisitos para... de 1987, portanto, goza de prazo em dobro para as manifestações ...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 11/12/2017

Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) Fundações Públicas. (Incluído pela Lei 7.596, de 1987). Art. 5º Para... Emenda Constitucional 19, de 1998). [...] XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada... explorem atividade econômica; Ademais, impende buscar-se na legislação o con...

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