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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 126, § 2, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1646827 RJ 2016/0338547-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO

Pg. 45. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2016

BENESSE FISCAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. ATUAÇÃO ANÔMALA DE LEGISLADOR POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada

Andamento do Processo n. 0005250-36.2011.4.02.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 11/07/2016 do TRF-2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011.02.01.005250-6 Nº CNJ : 0005250-36.2011.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2016

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.535560-7 Nº CNJ : 0535560-30.2007.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA NEIVA APELANTE : ML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0514175-26.2007.4.02.5101 - 23/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 8

Pg. 759. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2016

Réu: DEGRAU ESCOLA MONTESSORIANA LTDA E OUTROS Despacho Em sua peça de resposta aos argumentos expendidos na exceção de pré-executividade de fls. 89/109, a Fazenda informou que, no ano de 2003, houve

Andamento do Processo n. 0023492-08.2007.4.02.5101 - Apelação - Reexame Necessário - 20/05/2016 do TRF-2

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2007.51.01.023492-9 Nº CNJ : 0023492-08.2007.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO :

Pg. 88. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2016

APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 11A VARA-RJ ORIGEM : DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751010234929) EMENTA TRIBUTÁRIO.

Inteiro Teor. : 234920820074025101 RJ 0023492-08.2007.4.02.5101

IV ­ APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2007.51.01.023492­9 Nº CNJ : 0023492­08.2007.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS ADVOGADO :

: 234920820074025101 RJ 0023492-08.2007.4.02.5101

EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO OU DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA, DE ADOÇÃO DO MÉTODO DE AFERIÇÃO INDIRETA SEM PRÉVIA CONSTATAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTOS REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO RESPONSÁVEL. SUBSTITUIÇÃO T...

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