Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)
(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000131-35.2017.5.07.0009 - Rot - 20/11/2020 do TRT-7

administrativo de 30% da exigência fiscal, com fulcro no art. 165 , I , do CTN, e no art. 126 , § 2º , inciso II , da Lei... ao disposto no artigo 475 do CPC , com a redação dada pela Lei 10.352 …

Andamento do Processo n. 0000131-35.2017.5.07.0009 - Rot - 20/11/2020 do TRT-7

administrativo de 30% da exigência fiscal, com fulcro no art. 165 , I , do CTN, e no art. 126 , § 2º , inciso II , da Lei... ao disposto no artigo 475 do CPC , com a redação dada pela Lei 10.352 …

Andamento do Processo n. 0000131-35.2017.5.07.0009 - Rot - 20/11/2020 do TRT-7

de 30% da exigência fiscal, com fulcro no art. 165 , I , do CTN, e no art. 126 , § 2º , inciso II , da Lei 8.213 /91... artigo 475 do CPC , com a redação dada pela Lei 10.352 /01, por não ser …

Andamento do Processo n. 0000131-35.2017.5.07.0009 - Rot - 20/11/2020 do TRT-7

administrativo de 30% da exigência fiscal, com fulcro no art. 165 , I , do CTN, e no art. 126 , § 2º , inciso II , da Lei 8.213... ao disposto no artigo 475 do CPC , com a redação dada pela Lei n…

Página 79 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Novembro de 2020

no art. 165 , I , do CTN, e no art. 126 , § 2º , inciso II , da Lei 8.213 /91, vigente à época do depósito. Data... todos os elementos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos artigos

Página 89 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Novembro de 2020

art. 165 , I , do CTN, e no art. 126 , § 2º , inciso II , da Lei 8.213 /91, vigente à época do depósito. Data... todos os elementos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos artigos 2º…

Página 120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Novembro de 2020

art. 165 , I , do CTN, e no art. 126 , § 2º , inciso II , da Lei 8.213 /91, vigente à época do depósito. Data... todos os elementos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos artigos 2º…

Página 135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Novembro de 2020

, I , do CTN, e no art. 126 , § 2º , inciso II , da Lei 8.213 /91, vigente à época do depósito. Data de publicação.... DEVOLUÇÃO. 1. Remessa oficial tida por interposta, em observância ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000131-35.2017.5.07.0009 CE

art. 126 , § 2º , inciso II , da Lei 8.213 /91, vigente à época do depósito. Data de publicação: 08/07/2009. TRF-4.... 2. Não se caracteriza o vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da CLT …

Andamento do Processo n. 0000131-35.2017.5.07.0009 - Atord - 11/12/2019 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000131-35.2017.5.07.0009 RECLAMANTE JOSE LUCIO LOPES FROTA ADVOGADO MARCIO CAVALCANTE ARAUJO(OAB: 24799/CE) RECLAMADO HOTELEIRA ARY SA ADVOGADO LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA(OAB:…