Art. 29 da Lei 9317/96

Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Art. 29. O inciso I do art. 1º e o art 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .........................................................................
I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);
...........................................................................................
Art. 2º O benefício de trata o art. 1º somente poderá ser utilizado uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o benefício poderá ser utilizado uma segunda vez."

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10226577220178260114 SP 1022657-72.2017.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000650457 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1022657-72.2017.8.26.0114, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10523738120168260114 SP 1052373-81.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000462173 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1052373-81.2016.8.26.0114, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 10380217320178260053 SP 1038021-73.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000891285 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 1038021-73.2017.8.26.0053, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 10122578420178260506 SP 1012257-84.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000812553 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 1012257-84.2017.8.26.0506, da Comarca…

Andamento do Processo n. 1017669-40.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1017669-40.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - L.M.V.M. - F.P.E.S.P. -Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Página 2024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2018

à realização do tratamento necessário. Conforme laudo médico e documentos juntados às fls. 17/18, o requerente padece de com quadro de hidrocefalia com sequelas de quadriparesia espástica , cursando…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10323508620168260576 SP 1032350-86.2016.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000490465 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 1032350-86.2016.8.26.0576, da Comarca…

Página 2291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2018

pagamento do salário, e não ao mês antecedente ao pagamento do vencimento.A título de exemplo, o holerite de fls. 15, referente ao pagamento de salário efetivado em 07.03.2013, registra a quitação do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10248257920178260071 SP 1024825-79.2017.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000404070 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1024825-79.2017.8.26.0071, da Comarca…

Andamento do Processo n. 1000434-60.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/05/2018 do TJSP

Processo 1000434-60.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fato Gerador/Incidência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - M.M.S. - F.P.E.S.P. - Vistos.Dispensado o relatório, a…
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