Art. 18 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 18. Compete ao Gestor do Fundo:
I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do Conselho Nacional de Desestatização, aí se incluindo os serviços de secretaria;
II - divulgar os processos de desestatização, bem como prestar todas as informações que vierem a ser solicitadas pelos poderes competentes;
III - constituir grupos de trabalho, integrados por funcionários do BNDES e suas subsidiárias e por servidores da Administração direta ou indireta requisitados nos termos da alínea "d" do § 4° do art. 6º, desta Lei, para o fim de prover apoio técnico à implementação das desestatizações;
IV - promover a contratação de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução das desestatizações;
V - submeter ao Presidente do Conselho Nacional de Desestatização as matérias de que trata o inciso II do art. 6º, desta Lei;
VI - promover a articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as Bolsas de Valores;
VII - selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação na negociação de capital, transferência de controle acionário, venda e arrendamento de ativos;
VIII - preparar a documentação dos processos de desestatização, para apreciação do Tribunal de Contas da União;
IX - submeter ao Presidente do Conselho outras matérias de interesse do Programa Nacional de Desestatização.
Parágrafo único. Na contratação dos serviços a que se refere o inciso IV deste artigo, poderá o Gestor do Fundo estabelecer, alternativa ou cumulativamente, na composição da remuneração dos contratados, pagamento a preço fixo ou comissionado, sempre mediante licitação.

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

que, nos termos do artigo 18, inciso V da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, combinado com o artigo 7º, inciso V, alínea "c... e art. 18 da Lei 9.491, de 1997. Art. 3º Este Decreto entra em …

DECRETO Nº 9.984, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

em vista o disposto na Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, DECRETA: Art. 1º Ficam incluídas no Programa Nacional..., nos termos do disposto nos art. 17 e art. 18 da Lei 9.491, de 1997. Art. …

DECRETO Nº 9.984, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

, e tendo em vista o disposto na Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, DECRETA : Art. 1º Ficam incluídas no Programa Nacional...º, nos termos do disposto nos art. 17 e art. 18 da Lei 9.491, de 1…

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 01719420172

a IX do caput do art. 1º, nos termos do art. 6º, § 1º, e do art. 18, da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997... de privatização; b) Recibo de Depósito de Ações a que se refere o § 2º do art. 9º …

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

das atribuições de que trata o art. 18, ambos da Lei 9.491, de 1997. § 3º A Codesa encaminhará ao BNDES as informações, os dados..., à apresentação, à movimentação ou à recuperação de …

DECRETO Nº 9.852, DE 25 DE JUNHO DE 2019

em vista o disposto na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução ... : Art. 1º Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - …

DECRETO Nº 9.852, DE 25 DE JUNHO DE 2019

o art. 18 , ambos da Lei 9.491 , de 1997. § 3º A Codesa encaminhará ao BNDES as informações, os dados e as plantas... em vista o disposto na Lei 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, na Lei 9…

DECRETO Nº 9.817, DE 3 DE JUNHO DE 2019

, nos termos do disposto nos art. 17 e art. 18 da Lei 9.491, de 1997. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data... do disposto na Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, as 141.727.784 (cento e …

DECRETO Nº 9.820, DE 3 DE JUNHO DE 2019

, nos termos do disposto nos art. 17 e art. 18 da Lei 9.491, de 1997. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data... do disposto na Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, as 141.727.784 (cento e …

DECRETO Nº 9.811, DE 30 DE MAIO DE 2019

o disposto na Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, DECRETA : Art. 1º Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização....A. de que trata o art. 1º, nos termos do disposto nos art. 17 e art.…