Artigo 5 da Lei nº 5.645 de Outubro de 2012

Lei nº 5.645 de 10 de Dezembro de 1970

Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, e dá outras providências.
Art. 5º Cada Grupo terá sua própria escala de nível a ser aprovada pelo Poder Executivo, atendendo, primordialmente, aos seguintes fatôres:
I - Importância da atividade para o desenvolvimento nacional.
II - Complexidade e responsabilidade das atribuições exercidas; e
III - Qualificações requeridas para o desempenho das atribuições.
Parágrafo único. Não haverá correspondência entre os níveis dos diversos Grupos, para nenhum efeito.

Petição - Ação Liquidação extrajudicial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO SP/MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA CÍVEL FEDERAL DA 1a SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO…

Petição - Ação Liquidação extrajudicial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO SP/MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA CÍVEL FEDERAL DA 1a SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5049155-16.2016.4.04.7100 RS 5049155-16.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5049155-16.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0016014-98.2008.4.01.3400 DF 2018/0133661-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.470 - DF (2018/0133661-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JACO CHARCOT PEREIRA RIOS AGRAVANTE : JOSE CARLOS REGUEIRA DA SILVA AGRAVANTE : MARCIO …

Página 3726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.470 - DF (2018/0133661-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JACO CHARCOT PEREIRA RIOS AGRAVANTE : JOSE CARLOS REGUEIRA DA SILVA AGRAVANTE : MARCIO…

Página 3727 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705898-54.2018.8.07.0000 DF 0705898-54.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0705898-54.2018.8.07.0000 IMPETRANTE(S) GABRIELA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705902-91.2018.8.07.0000 DF 0705902-91.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0705902-91.2018.8.07.0000 IMPETRANTE(S) LARISSA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705900-24.2018.8.07.0000 DF 0705900-24.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0705900-24.2018.8.07.0000 IMPETRANTE(S) JOAQUIM…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 70-55.2012.5.02.0021

Agravante: COBRA TECNOLOGIA S.A. Advogado : Dr. Rodrigo Loureiro Coutinho Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado : Dr. Maury Izidoro Agravado : LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA…

Termo ou Assunto relacionado