Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)
(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

Página 797 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2020

do artigo 126 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.639 de 25/05/1998, que expressamente determinava que a quantia depositada... atualizado pelo valor da data da expedição do alvará ou do estorno, …

Andamento do Processo n. 0514175-26.2007.4.02.5101 - 23/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 8…

Página 759 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Junho de 2016

Réu: DEGRAU ESCOLA MONTESSORIANA LTDA E OUTROS Despacho Em sua peça de resposta aos argumentos expendidos na exceção de pré-executividade de fls. 89/109, a Fazenda informou que, no ano de 2003, houve…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0003129-69.2010.4.02.0000 0003129-69.2010.4.02.0000

que extinguiu o crédito tributário, nos termos do artigo 126 , § 2º , inciso I da Lei n.º 8.213 /91, incluído pela Lei n.º... previdenciário (artigo 126 , § 1º , da Lei 8.213 /91). As decisões …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 80870 PB 2001.82.00.008562-7

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 126 DA LEI 8.213 /91. EXIGÊNCIA DE 30% DO VALOR DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 79623 PE 2000.83.00.018728-8

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA DE 30% DO VALOR DO DÉBITO. ARROLAMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. - Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional do contraditório …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 48845 PE 2003.05.00.008397-8

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS PARA GARANTIA DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI N.º 8.213 /91. - Em se tratando de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 49685 PE 2003.05.00.016556-9

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS PARA GARANTIA DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI N.º 8.213 /91. - Em se tratando de …