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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 126, § 2, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

Andamento do Processo n. 0514175-26.2007.4.02.5101 - 23/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 8

Pg. 759. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2016

Réu: DEGRAU ESCOLA MONTESSORIANA LTDA E OUTROS Despacho Em sua peça de resposta aos argumentos expendidos na exceção de pré-executividade de fls. 89/109, a Fazenda informou que, no ano de 2003, houve

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 80870 PB 2001.82.00.008562-7

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 126 DA LEI 8.213 /91. EXIGÊNCIA DE 30% DO VALOR DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º , LV DA CF ), TENDO EM VISTA QUE O DEPÓSITO É APENAS UMA GARANTIA PARA A UTIL...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 79623 PE 2000.83.00.018728-8

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA DE 30% DO VALOR DO DÉBITO. ARROLAMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. - Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LV da CF ), tendo em vista que o depósito é apenas uma garantia para a utilização do duplo gr...

Agravo de Instrumento: AGTR 48845 PE 2003.05.00.008397-8

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS PARA GARANTIA DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI N.º 8.213 /91. - Em se tratando de recursos administrativos que tenham como objeto discussão relativa a crédito previdenciário, a garantia de instância somente...

Agravo de Instrumento: AGTR 49685 PE 2003.05.00.016556-9

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS PARA GARANTIA DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI N.º 8.213 /91. - Em se tratando de recursos administrativos que tenham como objeto discussão relativa a crédito previdenciário, a garantia de instância somente...

AGRAVO INTERNO: AGT 105751 2002.02.01.046071-1

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREVISTA NO § 1º DO ART. 126 DA LEI 8.213 -91. I – É incabível a atenuação da regra do § 1º do art. 126 da Lei 8.213 -91, já que a ...

AGRAVO INTERNO: AGT 200202010460711 RJ 2002.02.01.046071-1

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREVISTA NO § 1º DO ART. 126 DA LEI 8.213 -91. I – É incabível a atenuação da regra do § 1º do art. 126 da Lei 8.213 -91, já que a ...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 80870 PB 0008562-26.2001.4.05.8200

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 126 DA LEI 8.213 /91. EXIGÊNCIA DE 30% DO VALOR DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º , LV DA CF ), TENDO EM VISTA QUE O DEPÓSITO É APENAS UMA GARANTIA PARA A UTI...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 79623 PE 0018728-45.2000.4.05.8300

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGÊNCIA DE 30% DO VALOR DO DÉBITO. ARROLAMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. - Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LV da CF ), tendo em vista que o depósito é apenas uma garantia para a utilização do duplo gr...

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