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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 17 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 17 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 17. O Fundo Nacional de Desestatização será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, designado Gestor do Fundo.

Pg. 678. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

de Desestatização (art. 17 da Lei n. 9.491), passa a realizar os atos exigidos para a execução da desestatização.”. É o sucinto.... 6º, inciso I, da Lei n. 9.491, competiria ao Conselho Nacional de Desestatização recomendar ao Presidente da República... de Investimentos da Presidência da República, após a edição da Le...

Andamento do Processo n. 0076545-15.2018.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 17/07/2018 do TRF-2

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ação Civil Pública - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -

Pg. 246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

Extraordinária da Eletrobrás deliberou que a companhia não renovaria as concessões das Distribuidoras e promoveria sua liquidação, caso ocorresse alguma das seguintes hipóteses: a) as sociedades não

Andamento do Processo n. 0069614-93.2018.4.02.5101 - Ação Popular - 12/07/2018 do TRF-2

AÇÃO POPULAR Ação Popular - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e

Pg. 357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas". O que se discute nestes autos, ao contrário, é a

Andamento do Processo n. 2016/0233785-2 - Agravo de Instrumento - 06/09/2016 do STJ

(10119) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.433.644 - GO (2016/0233785-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION - IFC ADVOGADOS : RICARDO PAGLIARI LEVY FERNANDO RISSOLI

Pg. 6355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2016

(10119) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.433.644 - GO (2016/0233785-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION - IFC ADVOGADOS : RICARDO PAGLIARI LEVY FERNANDO RISSOLI

Andamento do Processo n. 0016220-55.2010.4.02.5101 - 19ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 31/08/2016 do TRF-2

23 - 0016220-55.2010.4.02.5101 Número antigo: 2010.51.01.016220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2016.6000.043043-4 Distribuição Dirigida por Virtualização de Autos - 06/01/2015 17:49

Pg. 352. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2016

declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Prevalência do entendimento consolidado à margem do correlato art. 535,

Inteiro Teor. Apelação: AC 162205520104025101 RJ 0016220-55.2010.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0016220-55.2010.4.02.5101 (2010.51.01.016220-6) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : A RURAL E

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