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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 16 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 16 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 16. As empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização que vierem a integrar o Fundo Nacional de Desestatização terão sua estratégia voltada para atender os objetivos da desestatização.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1332801 13328/01

RECORRENTES CASEMG COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (2) RECORRIDOS OS MESMOS EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ADEQUAÇÃO E JUSTEZA DA REPRESENTAÇÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 59951 RS 2003.04.01.059951-5

D.E. Publicado em 05/06/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.059951-5/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : IPIRANGA PETROQUIMICA S/A

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 59951 RS 2003.04.01.059951-5

D.E. Publicado em 05/06/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.059951-5/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : IPIRANGA PETROQUIMICA S/A

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 801180 MT 2005/0197678-4 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 801.180 - MT (2005/0197678-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Medida Provisória no 1.481-45, de 17 de janeiro de 1997.

Altera a Lei nº 8.031 , de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.481-46, de 14 de fevereiro de 1997.

Altera a Lei nº 8.031 , de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.481-47, de 14 de Março de 1997.

Altera a Lei nº 8.031 , de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

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