Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 126, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

Pg. 604. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2017

INSTRUMENTO, 506627 TRF3 Terceira Turma JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA DA EXECUTADA -GRUPO ECONÔMICO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1646827 RJ 2016/0338547-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1187309 SP 2010/0058697-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.309 - SP (2010/0058697-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : MAGAZINE LUIZA S/A E OUTRO ADVOGADA : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ E OUTRO(S) - SP123771 DECISÃO Trata-se de recurso especial f...

Andamento do Processo n. 2010/0058697-5 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(3061) RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.309 - SP (2010/0058697-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :

Pg. 2561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

CORTE. 1. Apelação em mandado de segurança impetrado com o escopo de ser assegurado impetrante o direito de interpor recurso administrativo, perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, sem

Andamento do Processo n. 011273525.2014.4.02.5001 - 26/01/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 22

Pg. 254. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2017

injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal e, no caso dos autos, o trâmite processual comprova que a Fazenda Nacional sempre promoveu as diligências necessárias

Andamento do Processo n. 0002025-51.2016.403.6128 - 23/01/2017 do TRF-3

0002025-51.2016.403.6128 - THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA (SP132617 - MILTON FONTES E SP273119 - GABRIEL NEDER DE DONATO) X FAZENDA NACIONAL Vistos emsentença.Cuida-se de ação cautelar

Pg. 730. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

Vistos emsentença.Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, emface de JAD Táxi Aéreo Ltda.À fl. 12, a exequente requereu a extinção do feito, informando que

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 121009820085170004

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00121.2008.004.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: SIMQUALI ALIMENTAÇÃO LTDA. Recorrido: DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - ES Origem: 4.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA -

×