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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 126, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

Andamento do Processo n. 0012912-30.2004.4.02.5001 - 22/11/2017 do TRF-2

do Recurso Extraordinário 389.383-1/SP, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º , do artigo 126... , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639 /98, que estabelecia... com a Lei . 11.419 , de 19.12.2006 e o Provimento . 58, de 19.06.2009 d...

Pg. 218. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

126 , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639 /98... pelo contribuinte (art. 19 , II e § 1º , I , da Lei 10.522 /2002). É o relatório. Passo a Decidir. Verifico que a CDA... matérias sobre as quais deveria se pronunciar. 2. A Primeira Seção do STJ, sob o regime ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1268059 SC 2011/0173231-1

prévio em recursos administrativos prevista nos parágrafos Io e 2o do art. 126 da Lei8.213/91, com a redação dada pela... de depósito prévio em recursos administrativos prevista nos parágrafos Io e 2o do art. 126 da Lei8.213/91, com a redação dada... 389383 e 390513, oportunidade em que declarou a inconstituci...

Andamento do Processo n. 2011/0173231-1 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

dos parágrafos I e 2 do art. 126 da Lei8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.639/98, que exigiam o depósito prévio... inconstitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos prevista nos parágrafos I e 2 do art. 126 da Lei... ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO DE 30% DA EXIGÊNCIA FISCAL PARA ADMISSI...

Pg. 2121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

de depósito prévio em recursos administrativos prevista nos parágrafos I e 2 do art. 126 da Lei8.213/91.... DEPÓSITO DE 30% DA EXIGÊNCIA FISCAL PARA ADMISSIBILIDADE. § I DO ART. 126 DA L 8.213/1991. 1 - O art. 23 do Decreto n° 70.235... 8.213/91; 515, §§ 1º e 2º, 516 e 535 do CPC/73; 10, § 1º, da Lei 9.639/98; 151...

Andamento do Processo n. 2012/0018860-8 - Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

de inconstitucionalidade, pelo Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, dos § § 1º e 2º do art. 126 da Lei n. 8.213/91, com redação... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO... atribuída pelo art. 10 da Lei n. 9.639/98, e do § 2º do...

Pg. 3085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EVIDENCIADA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA O RECEBIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700534 PR 2017/0247010-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.534 - PR (2017/0247010-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : GILBERTO PEDRIALI - PR006816 MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - PR016440 PAULA D'AMICO PEDRIALI E OUTRO(S) - PR039843 RECORRIDO : MUNICIPIO DE CASCAVEL PROCURADOR : ANDREA MALU...

Andamento do Processo n. 2017/0247010-9 - Recurso Especial - 23/10/2017 do STJ

INCONSTITUCIONAL OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ART.126, DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1608.... 525, §12, e 927, II, do Código de Processo Civil, art. 2º da Lei n. 11.417/2006 e art. 28, parágrafo único, da Lei n... do art. 32 da MP 1699-41 – posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -...

Pg. 3774. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2017

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 982.021/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 03/10/2008) PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO -

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