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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 126, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1o (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

Pg. 17. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

, na vigência do § 1º do artigo 126 da Lei 8.213/91, posteriormente reconhecido inconstitucional (Súmula Vinculante... de substituição tributária adotado pela Lei 9.711/98, que alterou a redação originária do art. 31 da Lei 8.212/91... Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 12241120054036100 SP

artigo 126, § 1º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.639/98. Afirma que o MM. Juiz de primeiro grau concedeu... EXTRAORDINÁRIOS 388.359, 389.383 E 390.513 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126 DA LEI 8.213/91..., negou-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1...

Andamento do Processo n. 0001301-65.2016.5.11.0009 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-11

333, II, do Código de Processo Civil), considerando ainda a aplicação analógica do artigo 126, §1º, da Lei 8.213/91... do Trabalho - 2007). Observe-se a incidência de juros, em consonância com a Lei 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211.... 5º, da LINDB (Decreto-Lei . 4.657/42) e art. 944 do CC, devem ...

Pg. 1034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/11/2017

Civil), considerando ainda a aplicação analógica do artigo 126, §1º, da Lei 8.213/91, e considerando que dever...(A) DA RECLAMADA: que a partir de julho/2013 a empresa passou a ter cartões de ponto dos motoristas e ajudantes...; que antes de julho/2013 realizava as mesmas atividades; que as pessoas que não tomam ca...

Andamento do Processo n. 0000951-43.2014.4.02.5001 - 22/11/2017 do TRF-2

. 10. O art. 126 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528 , de 1997, passa..., devido à falta de depósito recursal de 30%, encontrava amparo na legislação vigente à época (art. 126 , § 1º , da Lei n.º... 8.213 /91, com redação dada pelo art. 10 da Medida Provisória n.º 1.608-12/98,...

Pg. 246. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

9.639 /98): Art. 10. O art. 126 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528... , § 1º , da Lei n.º 8.213 /91, com redação dada pelo art. 10 da Medida Provisória n.º 1.608-12/98, convalidado pela Lei n.º... , de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 126 (...) § 1º Em se...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1268059 SC 2011/0173231-1

prévio em recursos administrativos prevista nos parágrafos Io e 2o do art. 126 da Lei8.213/91, com a redação dada pela... de depósito prévio em recursos administrativos prevista nos parágrafos Io e 2o do art. 126 da Lei8.213/91, com a redação dada...% DA EXIGÊNCIA FISCAL PARA ADMISSIBILIDADE. § Io DO ART. 126 ...

Andamento do Processo n. 2011/0173231-1 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

dos parágrafos I e 2 do art. 126 da Lei8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.639/98, que exigiam o depósito prévio... ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO DE 30% DA EXIGÊNCIA FISCAL PARA ADMISSIBILIDADE. § I DO ART. 126 DA L 8.213/1991. 1 - O art... inconstitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrati...

Pg. 2121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

de depósito prévio em recursos administrativos prevista nos parágrafos I e 2 do art. 126 da Lei8.213/91.... DEPÓSITO DE 30% DA EXIGÊNCIA FISCAL PARA ADMISSIBILIDADE. § I DO ART. 126 DA L 8.213/1991. 1 - O art. 23 do Decreto n° 70.235... 8.213/91; 515, §§ 1º e 2º, 516 e 535 do CPC/73; 10, § 1º, da Lei 9.639/98; 151...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 10817120144030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001081-71.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.001081-6/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY AGRAVANTE : Uniao

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