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23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 126, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1o (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001214-46.2015.5.11.0009 - RTOrd - 29/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0001214-46.2015.5.11.0009 AUTOR JOSE EDER PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO ELON ATALIBA DE ALMEIDA(OAB: 6746/AM) RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/03/2017

depoente desconhece qualquer acidente sofrido pelo reclamante; que o depoente em outubro de 2013 estava trabalhando em QG3 e o reclamante estava trabalhando na QG5, sendo que a distância entre elas é

Pg. 167. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à

Inteiro Teor. Apelação: AC 84102920104025101 RJ 0008410-29.2010.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0008410-29.2010.4.02.5101 (2010.51.01.008410-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Apelação: AC 84102920104025101 RJ 0008410-29.2010.4.02.5101

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.711/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENTE DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. O pedido de repetição de indébito independe de prévia impugnação administrativa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 64263420084036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006426-34.2008.4.03.6109/SP 2008.61.09.006426-4/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1187309 SP 2010/0058697-5

inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei 8.213 /1991, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei 9.639... 8.213 /1991, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei 9.639 , de 25 de maio de 1998, originária da Medida... sobre o valor do débito. 2. Possível a harmonização da regra especial do arti...

Andamento do Processo n. 2010/0058697-5 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(3061) RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.309 - SP (2010/0058697-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 0000365-67.2016.5.11.0000 - MS - 20/02/2017 do TRT-11

Processo Nº MS-0000365-67.2016.5.11.0000 Relator LAIRTO JOSE VELOSO IMPETRANTE RONDONIA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO OTACILIO NEGREIROS NETO (OAB: 4069/AM) IMPETRADO Juiz Substituto da 17ª Vara do

Andamento do Processo n. 0000411-56.2016.5.11.0000 - MS - 20/02/2017 do TRT-11

Processo Nº MS-0000411-56.2016.5.11.0000 Relator LAIRTO JOSE VELOSO IMPETRANTE MAGI CLEAN ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO ANTONIO TAVARES FERREIRA COSTA (OAB: 6941/AM) IMPETRADO Juiz

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