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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 126, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1o (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001050-47.2016.5.11.0009 - ROPS - 20/07/2017 do TRT-11

Processo Nº ROPS-0001050-47.2016.5.11.0009 Relator LAIRTO JOSE VELOSO RECORRENTE DEIZIANE LOPES RIBEIRO ADVOGADO JARSON ARIDAY DA SILVA COSTA(OAB: 741/AM) RECORRIDO PAM INDUSTRIA DE PLASTICOS

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/07/2017

defesa, pois o Juízo primário dispensou o depoimento das 02 (duas) testemunhas da recorrente, as quais confirmariam a ocorrência dos danos alegados, inclusive, no momento da dispensa, a ora

Pg. 166. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

arrematante (10/11/2014) e da expedição da Carta de Arrematação, esta última ocorrida em 01 de dezembro de 2014. Desse modo, considerando que o arrematante promoveu de modo célere o integral o

Andamento do Processo n. 0000905-30.2014.5.11.0051 - RTOrd - 27/06/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0000905-30.2014.5.11.0051 AUTOR DIGLEZIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO EDUARDO FERREIRA BARBOSA(OAB: 854/RR) RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO RICARDO LOPES MOREIRA(OAB:

Pg. 975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/06/2017

RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO RICARDO LOPES MOREIRA(OAB: 124061/RJ) ADVOGADO CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET(OAB: 15311/RJ) ADVOGADO GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI(OAB: 5546/RO)

Pg. 503. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

na vigência do § 1º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, posteriormente reconhecido inconstitucional (Súmula Vinculante 21/STF). 13. Finalizando a sua fundamentação sobre a matéria, o voto assentou que

Pg. 504. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

3. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento

Pg. 602. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2017

SP169288 - LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000361/2017 . JESJHZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Pg. 604. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2017

INSTRUMENTO, 506627 TRF3 Terceira Turma JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA DA EXECUTADA -GRUPO ECONÔMICO

Andamento do Processo n. 0065329-76.2004.403.6182 - 09/06/2017 do TRF-3

0065329-76.2004.403.6182 (2004.61.82.065329-4) - INSS/FAZENDA(Proc. SUELI MAZZEI) X CRONOS SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A(SP031453 - JOSE ROBERTO MAZETTO E SP303879 -MARIZA LEITE E SP021709 - ANA MARIA

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