Art. 94, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 3o do art. 8o da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004).
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