Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 15, § 1 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 15. O preço mínimo de alienação das ações deverá ser submetido à deliberação do órgão competente do titular das ações.

§ 1° A Resolução do Conselho Nacional de Desestatização que aprovar as condições gerais de desestatização será utilizada pelo representante do titular das ações como instrução de voto para deliberação do órgão competente a que alude o caput deste artigo.

Pg. 125. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/07/2005

COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE - CFN NIRE n.º 23.3.0002.066-9 - CNPJ n.º 02.281.836/0001-37 Ata da Assembléia Geral Ordinária Realizada em 16 de maio de 2005 (lavrada sob a forma de sumário, de

×