Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 126 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

§ 1o Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

( Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

§ 2º Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

§ 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

recebidos indevidamente. Informamos que o dossiê relativo ao assunto comunicado encontra-se no Grupo de Trabalho localizado na Agência da Previdência Social de Nova Iguaçu, sito a Rua Estados Unidos

Andamento do Processo n. 0001050-47.2016.5.11.0009 - ROPS - 20/07/2017 do TRT-11

Processo Nº ROPS-0001050-47.2016.5.11.0009 Relator LAIRTO JOSE VELOSO RECORRENTE DEIZIANE LOPES RIBEIRO ADVOGADO JARSON ARIDAY DA SILVA COSTA(OAB: 741/AM) RECORRIDO PAM INDUSTRIA DE PLASTICOS

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/07/2017

defesa, pois o Juízo primário dispensou o depoimento das 02 (duas) testemunhas da recorrente, as quais confirmariam a ocorrência dos danos alegados, inclusive, no momento da dispensa, a ora

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50629924620134047100 RS 5062992-46.2013.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5062992-46.2013.4.04.7100/RS RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : PEDRO ALBINO NUNES VIEIRA ADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50513402720164047100 RS 5051340-27.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5051340-27.2016.4.04.7100/RS RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : TELMO VANTUIL RICHA AYRES ADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1718. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

em curso, não se podendo concluir, pelo acompanhamento de fls. 145/147 qual o conteúdo do último despacho. De qualquer sorte, o art. 126, §3º da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a propositura, pelo

Pg. 166. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

arrematante (10/11/2014) e da expedição da Carta de Arrematação, esta última ocorrida em 01 de dezembro de 2014. Desse modo, considerando que o arrematante promoveu de modo célere o integral o

Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000269-88.2017.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: CAIO QUAGLIETTA Advogados do(a) AUTOR: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE

A pensão por morte

OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Frederico Amado exorta a título primário: De acordo com o INSS, considera-se processo administrativo previdenciário o conjunto de atos administrativos

Andamento do Processo n. 0014618-21.2015.403.6105 - 28/06/2017 do TRF-3

0014618-21.2015.403.6105 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008031-22.2011.403.6105) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2921 - LIANA MARIA MATOS FERNANDES) X AGUINALDO REIMER GASPAR

×