Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)
I - recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - contestações e recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - recursos das decisões do INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que tratam os arts. 38-A e 38-B, ou demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)
§ 1º Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)
(Revogado)
§ 1o Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
( Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
§ 2º Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)
(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)
(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)
II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)
(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)
§ 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
(Revogado)
§ 3º A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 260 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 3, CRPS/ SEPRT/ME, DE 7 DE MAIO DE 2021 O Vice-Presidente do Conselho de…

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146760 MA 2021/0133605-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146760 - MA (2021/0133605-6) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IVANALDO CUTRIM SILVA contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146762 MA 2021/0133606-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146762 - MA (2021/0133606-8) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JARDSON CARDOSO MELÔNIO contra acórdão do TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146758 MA 2021/0133604-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146758 - MA (2021/0133604-4) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DOMINGOS GOMES BORGES FILHO contra acórdão do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000166-22.2016.4.04.7118 RS 5000166-22.2016.4.04.7118

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000166-22.2016.4.04.7118/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: IVANOR FETTER (AUTOR) ADVOGADO:…

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 2/2021 - CRPS/ SEPRT/ME, DE 29 DE ABRIL DE 2021 O Vice-Presidente do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1079198 RJ 2017/0073543-7

Superior Tribunal de Justiça AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1079198 - RJ (2017/0073543-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV…

Página 2228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JONAS NORONHA MORAIS (OAB 335083/SP) Processo 1000031-56.2021.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Ana Maria…

Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2021

2. Ressalvas do Imovel 01 : 2.1O imóvel se encontra em péssimo estado de conservação e manutenção e com indicação de necessidade de intervenção imediata, conforme Relatório de Vistoria no local (SEI…