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24 de abril de 2019
Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 126 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

§ 1o Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

( Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

§ 2º Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

§ 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50032301120184047105 RS 5003230-11.2018.4.04.7105

o art. 126 da Lei . 8.213 /1991, ao segurado é facultada a interposição de recurso administrativo... do direito pelo art. 144 da Lei 8.213 /91 somente abrangeu os benefícios concedidos entre 05.10.88 e 05.04.91... , da Lei 8.213 /91, prevê prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão do ato de concessão d...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50327410620174047100 RS 5032741-06.2017.4.04.7100

. Segundo o art. 126 da Lei . 8.213 /1991, ao segurado é facultada a interposição de recurso administrativo... reconhecimento do direito pelo art. 144 da Lei 8.213 /91 somente abrangeu os benefícios concedidos entre 05.10.88... , da Lei 8.213 /91, prevê prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão do ato ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50101872220184047107 RS 5010187-22.2018.4.04.7107

de concessão que tenha atendido sua pretensão de forma parcial . Segundo o art. 126 da Lei . 8.213/1991, ao segurado é facultada...: a) em se cuidando da revisão do art. 144 da Lei 8.213/91 , não há decadência em relação a nenhuma data de início de benefício (DIB...), eis que o superveniente reconhecimento do dir...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007885460 RS

a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei 8.213/91, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei 9.639/98... de Processo Civil é subsidiária, conforme o art. 27 da Lei 12.153/09. Isto posto, rejeito a prefacial. A um, pelo sistema... do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55, da Lei Federal ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007094014 RS

Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei 8.213/91, com a redação dada..., sendo que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária, conforme o art. 27 da Lei 12.153/09. Isto posto... do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55, da Lei Federal 9.099...

Inteiro Teor. 10006458020175020050 SP

claro o art. 126 da Lei n. 8.213/91 ao dispor que das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos... profissional (art. 16 da Lei n.º 5.584/70), ou nas hipóteses do artigo 6.º da Instrução Normativa 27/2005 do C. TST. Ausentes... o benefício que lhe fora negado pela Previdência Social. Destarte, e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005863120178260032 SP 1000586-31.2017.8.26.0032

comando em seu artigo 126, §21 Lei Federal 8.213/1991 que reconhece a cegueira como doença incapacitante. Sentença... Federal n° 7.713/88 e art. 151 da Lei 8.213/91 Precedentes TEMA 810 STF Juros e correção monetária Condenações decorrentes... máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 1791912010401381400017919120104013814

, da Lei 8.213/1991 e no art. 154 do Decreto 3.048/1999. 6. Todavia, ao julgar duas pretensões distintas, fundamentadas... do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, porquanto não há, nesse caso, interpretação errônea de lei ou de fato que tenha... que implica na renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa, conso...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 4194282013401381400041942820134013814

Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela (art. 273 do CPC... que implica na renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa, consoante o disposto no § 3° do art. 126 da Lei... públicos, passou a ser aplicada, também, aos beneficiários do regime geral da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1563820155020371

, artigo 884; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei 8213/1991, artigo 62; artigo 89; Lei 8213/1191, artigo... 126; Lei 5844/2006, artigo 78; Lei 3048/1999, artigo 137; Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência... de emprego do art.118, da Lei 8.213. O que não se admite é deixar o trab...

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