Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 126 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, de valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão. (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

§ 1o Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)

( Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

§ 2º Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

(Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008)

§ 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Pg. 35. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

, II , da Lei 8.213 /91 (redação dada pelas Leis 9.528 /97 e 10.684 ) em vigor quando da autuação/processo.../09/2007. 10- A solidariedade prevista na redação original do art. 31 , da Lei 8212 /91 implicava tomadores de serviços... concreto. 4- Quanto à decadência, aplica-se o disposto no art. 173 , I , do CTN . De...

Pg. 38. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

recursal, na vigência do § 1º do artigo 126 da Lei 8.213 /91, posteriormente reconhecido inconstitucional (Súmula...), assim ementado: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.711 /98... orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática...

Pg. 1285. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

da Lei 9.784 /99 e 4º, VI, 103-A e 126 da Lei 8.213 /91) foi devidamente abordada pelo aresto impugnado. 7... ao alcance da norma prevista no art. 14 , § 4º da Lei 12.016 /2009, limitando-se apenas a invocá-la para fins... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0000777-65.2005.4.03.6183/SP 2005.61.83...

Pg. 17. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

, na vigência do § 1º do artigo 126 da Lei 8.213/91, posteriormente reconhecido inconstitucional (Súmula Vinculante... de substituição tributária adotado pela Lei 9.711/98, que alterou a redação originária do art. 31 da Lei 8.212/91... Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203246720165040663

, e no caso específico encontra respaldo também no art. 126 da Lei 8.213 /91 e no § 1º do art. 4º da Instrução Normativa... ao empregador nos termos do art. 5º , LV da Constituição Federal e do art. 126 da Lei 8.213 /91 e do § 1º do art. 4º... hipóteses de acidente do trabalho em atividades que oferecem risco, p...

Andamento do Processo n. 1000030-95.2017.5.02.0501 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

contra a decisão da autarquia previdenciária. Sobre essa possibilidade é claro o art. 126 da Lei n. 8.213/91 ao dispor..., que a previsão do artigo 92 da Lei 8.213/1991 quanto à reabilitação pelo INSS, não afasta a responsabilidade da empregadora... do contrato, determinar ao empregado que continue a buscar o benef...

Andamento do Processo n. 1000030-95.2017.5.02.0501 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

previdenciária. Sobre essa possibilidade é claro o art. 126 da Lei n. 8.213/91 ao dispor que das decisões do Instituto... da Lei 8.213/1991 quanto à reabilitação pelo INSS, não afasta a responsabilidade da empregadora em readequar..., determinar ao empregado que continue a buscar o benefício que lhe fora negado pel...

Pg. 12967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2017

sua discordância contra a decisão da autarquia previdenciária. Sobre essa possibilidade é claro o art. 126 da Lei n. 8.213 /91... de benefícios previdenciários (art. 170 do Decreto n. 3.048 /99), seus atos gozam de presunção de legalidade e legitimidade... da suspensão do contrato, determinar ao empregado que continue...

Pg. 12973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2017

previdenciária. Sobre essa possibilidade é claro o art. 126 da Lei n. 8.213/91 ao dispor que das decisões do Instituto Nacional... ao empregado que continue a buscar o benefício que lhe fora negado pela Previdência Social. Com efeito, entendendo de forma... responsável pelos exames médicos necessários para concessão e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 12241120054036100 SP

artigo 126, § 1º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.639/98. Afirma que o MM. Juiz de primeiro grau concedeu... EXTRAORDINÁRIOS 388.359, 389.383 E 390.513 DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126 DA LEI 8.213/91..., negou-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1...

×