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24 de abril de 2017
Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 126 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1o (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)

§ 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Inteiro Teor. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50025308720134047112 RS 5002530-87.2013.404.7112

de concessão que tenha atendido sua pretensão de forma parcial . Segundo o art. 126 da Lei . 8.213 /1991, ao segurado é... de início de benefício (DIB), eis que o superveniente reconhecimento do direito pelo art. 144 da Lei 8.213/91... reconhecida. 1. Considerações gerais sobre decadência O art. 103, caput , da L...

Andamento do Processo n. 0000864-69.2017.4.04.9999 do dia 30/03/2017 do TRF-4

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 000028354.2017.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional

Pg. 35. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/03/2017

propriamente dito. Por outro lado, em consequência do reconhecimento de que o prazo decadencial atinge especificamente sobre o valor do benefício, não há que se falar em decadência quando o pedido

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50466793820164049999 5046679-38.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5046679-38.2016.4.04.9999/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MARLI ALVES ADVOGADO : MIGUEL DE NICOLLELLI NETO

Andamento do Processo n. 0001214-46.2015.5.11.0009 - RTOrd - 29/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0001214-46.2015.5.11.0009 AUTOR JOSE EDER PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO ELON ATALIBA DE ALMEIDA(OAB: 6746/AM) RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

Cuida-se-se de ação mandamental que se pede a determinação judicial para que a autoridade impetrada proceda ao julgamento e ao provimento do recurso administrativo interposto pelo impetrante, no qual

Pg. 233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

RIBEIRãO PRETO, 09 de março de 2017. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000312-34.2016.4.03.6102 IMPETRANTE: FERNANDO LUIZ PUGA MARTONE Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIANA SELERI - SP255763,

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/03/2017

depoente desconhece qualquer acidente sofrido pelo reclamante; que o depoente em outubro de 2013 estava trabalhando em QG3 e o reclamante estava trabalhando na QG5, sendo que a distância entre elas é

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50011247820104047001 PR 5001124-78.2010.404.7001

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001124-78.2010.4.04.7001/PR RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MANOEL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO : ANA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 17341720174049999 SC 0001734-17.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001734-17.2017.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : WIVALDINO ARAUJO TATSCH ADVOGADO : Monica da Silva Uliana e outro APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

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