Art. 16 da Lei 8829/93

Lei nº 8.829 de 22 de Dezembro de 1993

Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Art. 16. Será candidato à promoção por merecimento o Assistente de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
I - à Classe Especial, contar o Assistente de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC; (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) (Vide Lei nº 12.702, de 2012)
II - à Classe C, contar o Assistente de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC; e (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
III - à Classe B, contar o Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
III - à classe B, contar o Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
III - à Classe B, contar o Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

Página 405 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Novembro de 2014

8. Em relação aos argumentos de que a autora reside há mais de 40 anos no exterior e lá tenha estabelecido vínculos, é compreensivo que isso possa ter ocorrido, já que, antes de ser enquadrada, a…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2012

"Art. 48. Quando se verificar claro de lotação na função de Primeiro-Secretário em postos dos grupos C e D, poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da administração, ser…

Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012.

Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2012

"Art. 44. ...................................................................................

Medida Provisória nº 568, de 11 de maio de 2012.

Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do…

Medida Provisória nº 479, de 30 de dezembro de 2009.

Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355 , de…

Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010.

Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355 , de…

Página 5 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2009

Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1 de março de 2008." (NR) "Art. 15. ..................................................................................

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2010

§ 10. Os servidores que formalizarem a opção referida no § 9 deste artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei n 11.357, de 19 de outubro de 2006, não fazendo…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2010

Art. 6º O Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria (CEOC), requisito essencial para promoção por merecimento dos Oficiais de Chancelaria à Classe Especial, conforme previsto no art. 15,…
Termo/Assunto relacionado